Art. 20, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Setembro de 2017

do Ainf. n.º 032015510009903-7, lavrado contra I.N.C.M.V. LTDA, até seu encerramento e o lançamento definitivo do tributo e dos acessórios correlatos, sem nenhum caráter persecutório ou de…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Junho de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1133   – Página 8   Divulgação terça-feira, 13 de junho de 2017   Publicação quarta-feira, 14 de junho de 2017   Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento…

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Maio de 2017

Muito pelo contrário, a degeneração do espírito da norma, por sua contínua aplicação errônea, acentuou o desrespeito ao princípio maior de uma República, a responsabilidade de todos perante a lei,…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Maio de 2016

RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER EMINISTÉRIO PÚBLICO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Poder Executivo…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13048880

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 18/09/2013 PROCESSO TC Nº 1304888-0 INTERESSADO: JOVALDO NUNES GOMES, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 00018934

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 14.06.00 PROCESSO TC Nº 0001893-4 INTERESSADO: RANILSON RAMOS, DEPUTADO ESTADUAL - CONSULTA RELATOR: CONSELHEIRO ROLDÃO…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (10), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (3)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (3), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (25)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (25), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (18), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…