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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 74. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 28/09/2017

do Ainf. n.º 032015510009903-7, lavrado contra I.N.C.M.V. LTDA, até seu encerramento e o lançamento definitivo do tributo e dos acessórios correlatos, sem nenhum caráter persecutório ou de

Pg. 8. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 13/06/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1133   – Página 8   Divulgação terça-feira, 13 de junho de 2017   Publicação quarta-feira, 14 de junho de 2017   Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

Muito pelo contrário, a degeneração do espírito da norma, por sua contínua aplicação errônea, acentuou o desrespeito ao princípio maior de uma República, a responsabilidade de todos perante a lei,

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 30/05/2016

RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER EMINISTÉRIO PÚBLICO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Poder Executivo

Inteiro Teor. : 13048880

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 18/09/2013 PROCESSO TC Nº 1304888-0 INTERESSADO: JOVALDO NUNES GOMES, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Inteiro Teor. : 18934

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 14.06.00 PROCESSO TC Nº 0001893-4 INTERESSADO: RANILSON RAMOS, DEPUTADO ESTADUAL - CONSULTA RELATOR: CONSELHEIRO ROLDÃO

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (10), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (3)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (3), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (25)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (25), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (18), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,

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