Parágrafo 5 Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

Página 535 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Dezembro de 2021

§ 1º - Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, também, as eventuais modificações da legislação tributária, para melhoria da arrecadação, e ainda: I. A atualização dos elementos físicos…

Página 38 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Agosto de 2021

físicas e equipamentos; Art. 15 - No projeto de lei orçamentária será atribuído a cada subtítulo, para fins de processamento, um código sequencial que não constará da lei orçamentária. Art. 16 - Cada…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação : APL 0505696-67.2018.8.05.0113

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo : APELAÇAO (CÍVEL) n. 0505696-67.2018.8.05.0113 Órgão Julgador : Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE…

Página 247 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Janeiro de 2021

os dispositivos constantes do Art. 62, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000; Art. 19 – A entrega de recursos... financeiros à Câmara Municipal, para fazer face às despesas previstas no …

Página 40 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 30 de Dezembro de 2020

• Investimentos; • Inversões Financeiras; •Amortização e Refinanciamento da Dívida; • Outras despesas de capital; CCAAPPÍÍTTUULLOO VV DDAASS DDIIRREETTRRIIZZEESS PPAARRAA EELLAABBOORRAAÇÇÃÃOO EE…

Página 62 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Janeiro de 2020

• Outras Despesas Correntes; • Despesas de Capital: • Investimentos; • Inversões Financeiras; •Amortização e Refinanciamento da Dívida; • Outras despesas de capital; CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA…

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Setembro de 2017

do Ainf. n.º 032015510009903-7, lavrado contra I.N.C.M.V. LTDA, até seu encerramento e o lançamento definitivo do tributo e dos acessórios correlatos, sem nenhum caráter persecutório ou de…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Junho de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1133   – Página 8   Divulgação terça-feira, 13 de junho de 2017   Publicação quarta-feira, 14 de junho de 2017   Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000507-13.2016.1.00.0000 RR - RORAIMA 0000507-13.2016.1.00.0000

, além da legislação pertinente em vigor, o estabelecido nos arts. 19 e 20, § 5º, da Lei Complementar 101/2000... entre os termos do dispositivo impugnado e os padrões da lei de responsabilidade f…

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Maio de 2017

Muito pelo contrário, a degeneração do espírito da norma, por sua contínua aplicação errônea, acentuou o desrespeito ao princípio maior de uma República, a responsabilidade de todos perante a lei,…