Art. 20, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

Página 62 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Janeiro de 2020

• Outras Despesas Correntes; • Despesas de Capital: • Investimentos; • Inversões Financeiras; •Amortização e Refinanciamento da Dívida; • Outras despesas de capital; CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA…

Página 74 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Setembro de 2017

do Ainf. n.º 032015510009903-7, lavrado contra I.N.C.M.V. LTDA, até seu encerramento e o lançamento definitivo do tributo e dos acessórios correlatos, sem nenhum caráter persecutório ou de…

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Junho de 2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1133   – Página 8   Divulgação terça-feira, 13 de junho de 2017   Publicação quarta-feira, 14 de junho de 2017   Aplicação na Manutenção e Desenvolvimento…

Página 97 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Maio de 2017

Muito pelo contrário, a degeneração do espírito da norma, por sua contínua aplicação errônea, acentuou o desrespeito ao princípio maior de uma República, a responsabilidade de todos perante a lei,…

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 30 de Maio de 2016

RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER EMINISTÉRIO PÚBLICO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Poder Executivo…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 13048880

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 18/09/2013 PROCESSO TC Nº 1304888-0 INTERESSADO: JOVALDO NUNES GOMES, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 00018934

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 14.06.00 PROCESSO TC Nº 0001893-4 INTERESSADO: RANILSON RAMOS, DEPUTADO ESTADUAL - CONSULTA RELATOR: CONSELHEIRO ROLDÃO…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (10), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (3)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (3), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (25)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (25), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,…