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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Parágrafo 5 Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, § 5 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.

Pg. 97. Supremo Tribunal Federal STF de 17/05/2017

do dispositivo impugnado e os padrões da lei de responsabilidade fiscal (Lei Federal Complementar 101/00) não se resume... totais com pessoal observarão, além da legislação pertinente em vigor, o estabelecido nos arts. 19 e 20, § 5º, da Lei... Complementar 101/2000, considerando os seguintes limites: Poder Executiv...

Pg. 21. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 30/05/2016

RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER EMINISTÉRIO PÚBLICO RESTOS A PAGAR PROCESSADOS Poder Executivo Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS Poder Executivo

Inteiro Teor. : 13048880

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 18/09/2013 PROCESSO TC Nº 1304888-0 INTERESSADO: JOVALDO NUNES GOMES, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Inteiro Teor. : 18934

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 21ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 14.06.00 PROCESSO TC Nº 0001893-4 INTERESSADO: RANILSON RAMOS, DEPUTADO ESTADUAL - CONSULTA RELATOR: CONSELHEIRO ROLDÃO

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (10)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (10), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (3)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (3), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (25)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (25), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,

Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (18)

Confira, abaixo, os temas dos processos pautados para julgamento na sessão plenária desta quinta-feira (18), às 14h, no Supremo Tribunal Federal. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça,

Andamento do Processo n. 5.449 - Medida Cautelar - 15/02/2016 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE (626) INCONSTITUCIONALIDADE 5.449 ORIGEM : ADI - 5449 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : RORAIMA RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI REQTE.(S) : GOVERNADORA DO ESTADO

Pg. 68. Supremo Tribunal Federal STF de 15/02/2016

conversão em lei no prazo constitucional (art. 62, § 3º, CF). “ Art. 62 ................................................................................ § 3º As medidas provisórias, ressalvado o

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