Art. 20, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

Andamento do Processo n. 0100697-71.2017.8.20.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - 02/08/2019 do TJRN

da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. A parte autora exerceu por duas ocasiões cargo... invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal como subterfúgio para sua …

Página 610 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Agosto de 2019

os preceitos insertos no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10487130034050001 MG, Relator... ordem, conforme determina o art. 2º, parágrafo único da Portaria n.º

Página 872 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Junho de 2019

de advogado fixados consoante os preceitos insertos no art. 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC...: DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA) AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA MUNICIPAL. VERBAS …

Andamento do Processo n. 0100696-86.2017.8.20.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 31/05/2019 do TJRN

/95, aplicado por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. O autor exerceu por duas ocasiões cargo comissionado junto à... sobre o município, não sendo possível invocar a Lei de Responsabilidade Fisca…

Página 1005 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Maio de 2019

a Lei de Responsabilidade Fiscal como subterfúgio para sua inadimplência. - Não se justifica a redução dos honorários... de advogado fixados consoante os preceitos insertos no art. 20, §§ 3º e 4º …

Página 872 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Maio de 2019

de advogado fixados consoante os preceitos insertos no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC.... 2, 19a. ed. atual., São Paulo, LTr. 2000, pág. 905/906, leciona que: "No …

Página 1159 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Maio de 2019

Castro Holanda - ATO ORDINATÓRIOProcesso 0100358-15.2017.8.20.0108 Em cumprimento ao art. 4º, do Provimento 10... o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099 /95, aplicado por força do art

Andamento do Processo n. 0102806-58.2017.8.20.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - 11/12/2018 do TJRN

consoante os preceitos insertos no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10487130034050001 MG, Relator... QUE ATENDE AOS DITAMES DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO …

Página 600 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Dezembro de 2018

devidas recai sobre o município, não sendo possível invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal como subterfúgio para... OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1175660 SE - SERGIPE

– Art. 20, § 4º do CPC - S e n t e n ç a parcialmente modificada – Apelo provido em parte ” (fl. 205, vol. 1). 2... que se impõe – Art. 20, § 4º do CPC - S e n t e n ç a parcialmente modificada – …