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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, § 4 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15884329 PR 1588432-9 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso do Estado do Paraná e em conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Ilson Monteiro, reformando parcialmente a sentença em sede de Reexame Necessári...

Andamento do Processo n. 201700800742 - Apelação Cível - 30/03/2017 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 5490/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201700800742 PROCESSO ORIGEM....201565001233

Pg. 88. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/03/2017

VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 2A CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR

Andamento do Processo n. 201570000016 - Procedimento Comum - 30/11/2016 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201570000016 REQUERENTE : RAIMUNDA LIMA ADV. : EMILIO EDUARDO SANTOS RAMOS - OAB: 6628-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANINHA ADV. : GISELE VIRGINIA MARQUES REPOLHO SOARES

Pg. 1159. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 30/11/2016

REMUNERAÇÃO GLOBAL DOS SERVIDORES ATÉ O SEU JULGAMENTO, O QUE SE DEU EM 27/04/2011 E TEVE COMO RESULTADO A DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL QUE FIXOU O “PISO” DOS PROFESSORES

Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 15814270 PR 1581427-0 (Acórdão)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ lk 2ª CC - ACRN 1.581.427-0 Apelação Cível n.º 1.581.427-0 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana

Andamento do Processo n. 201600815288 - Embargos de Declaração - 20/07/2016 do TJSE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO. ACORDÃO ........: 12459/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201600815288 PROCESSO ORIGEM....201600810620

Pg. 72. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 20/07/2016

EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA PROFESSORAS EFETIVAS DO MUNICÍPIO DE CARIRA EDUCAÇÃO BÁSICA PISO SALARIAL LEI Nº 11.738/2008 ADI 4167-DF

Andamento do Processo n. 201600812226 - Apelação Cível - 15/06/2016 do TJSE

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO ........: 9882/2016 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS NO. PROCESSO.......201600812226 PROCESSO ORIGEM....201470001863

Pg. 63. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/06/2016

MOSTRA PERTINENTE O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 4.049/2011, A QUAL DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE ENTULHO NO MUNICÍPIO DE ARACAJU. ISTO PORQUE, PRIMEIRO O VÍCIO APONTADO NA

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