Art. 20, § 3 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
§ 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.

Andamento do Processo n. 0100697-71.2017.8.20.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Gratificação Natalina/13º Salário - 02/08/2019 do TJRN

da Lei n. 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. A parte autora exerceu por duas ocasiões cargo... invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal como subterfúgio para sua …

Página 610 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 2 de Agosto de 2019

os preceitos insertos no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: 10487130034050001 MG, Relator... ordem, conforme determina o art. 2º, parágrafo único da Portaria n.º

Página 872 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 4 de Junho de 2019

de advogado fixados consoante os preceitos insertos no art. 20 , §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC.... (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL 2014.024535-3. Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível. …

Andamento do Processo n. 0100696-86.2017.8.20.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 31/05/2019 do TJRN

/95, aplicado por força do art. 27 da Lei 12.153/2009. O autor exerceu por duas ocasiões cargo comissionado junto à... sobre o município, não sendo possível invocar a Lei de Responsabilidade Fisca…

Página 1005 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 31 de Maio de 2019

a Lei de Responsabilidade Fiscal como subterfúgio para sua inadimplência. - Não se justifica a redução dos honorários... de advogado fixados consoante os preceitos insertos no art. 20, §§ 3º e 4º …

Página 872 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 24 de Maio de 2019

de advogado fixados consoante os preceitos insertos no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC.... 2, 19a. ed. atual., São Paulo, LTr. 2000, pág. 905/906, leciona que: "No …

Página 1159 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Maio de 2019

o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099 /95, aplicado por força do art. 27 da Lei 12.153 /2009. A parte autora... recai sobre o município, não sendo possível invocar a Lei de Responsabili…

Andamento do Processo n. 0102806-58.2017.8.20.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - 11/12/2018 do TJRN

CÍVEL 2014.024535-3. Órgao Julgador: 3ª Câmara Cível. Julgamento: 29/09/2015. RELATOR: DESEMBARGADOR AMÍLCAR MAIA ) AÇÃO... consoante os preceitos insertos no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de …

Página 600 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Dezembro de 2018

devidas recai sobre o município, não sendo possível invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal como subterfúgio para... sua inadimplência. - Não se justifica a redução dos honorários de advogado …

Página 799 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 20 de Novembro de 2018

remuneratórias devidas recai sobre o município, não sendo possível invocar a Lei de Responsabilidade Fiscal... insertos no art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. (TJ-MG - AC: …