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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, § 2, inc. III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

III - no Poder Judiciário:

b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/12/2016

Presidência SEI 0009694-77.2016.8.23.8000 Especificação: Programação de Recesso e Férias de Magistrados DECISÃO LANA LEITÃO MARTINS, Juíza de Direito da Primeira Vara do Tribunal do Júri e da Justiça

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/12/2016

caso concreto. Além disso, a participação dos servidores da Equipe de Apoio Itinerante nas unidades é provisória. Acontece que o parágrafo único do art. 21 c/c a alínea “b” do inc. III do § 2º. do

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/12/2016

Presidência SEI 0000525-34.2016.6.23.8000 Especificação: Conversão de Férias em Pecúnia - Magistrados DECISÃO Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir da decisão proferida pelo

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/12/2016

GABINETE DA PRESIDÊNCIA Expediente de 14/12/2016 Presidência SEI 0001158-45.2016.6.23.8000 Especificação: Treinamento de combate a incêndio DECISÃO Trata-se de realização de Treinamento de Brigada de

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