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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, § 2, inc. III, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

III - no Poder Judiciário:

a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição ;

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

Poder Judiciário . TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CONJUNTO N 12, DE 1 DE JULHO DE 2015 Altera o percentual destacado como limite para as despesas com

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2013

NOTAS EXPLICATIVAS NOTA 1- Contexto Operacional - O objetivo do Fundo Rotativo é prover recursos para o aparelhamento da Casa, a solução do problema habitacional, programas de assistência social,

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 07/08/2013

Presidência RESOLUÇÃO Nº 177, DE 6 DE AGOSTO DE 2013 Altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho Nacional de Justiça. O PRESIDENTE DO

Inteiro Teor. : 625320088

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.253/2008-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 006.253/2008-8 Natureza: Pedido de Reexame. Recorrentes: Superior Tribunal de Justiça – STJ e Conselho da Justiça

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2005

ATO N 213, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no artigo 20, I, “b” e §§ 1º e 2º, III,

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2005

Poder Judiciário . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA CONJUNTA N 6, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 OS PRESIDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO

Pg. 63. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 12/01/2007

elementos constantes do Processo nº 50300.000480/2006-04 e tendo em vista o que foi deliberado na 174ª Reunião Ordinária da Diretoria, realizada em 10 de janeiro de 2007, resolve: I - Autorizar a

Pg. 111. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2005

ATO N 213, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no artigo 20, I, “b” e §§ 1º e 2º, III,

Pg. 135. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2005

Poder Judiciário . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA CONJUNTA N 6, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 OS PRESIDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO

Inteiro Teor. : 2850620064

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC-028.506/2006-4 Natureza: Representação Órgão: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Interessada: Secretaria de Macroavaliação Governamental –Semag/TCU Advogado: não

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