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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso III do Parágrafo 2 do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, § 2, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

III - no Poder Judiciário:

a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição ;

b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/12/2016

Presidência SEI 0009694-77.2016.8.23.8000 Especificação: Programação de Recesso e Férias de Magistrados DECISÃO LANA LEITÃO MARTINS, Juíza de Direito da Primeira Vara do Tribunal do Júri e da Justiça

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/12/2016

caso concreto. Além disso, a participação dos servidores da Equipe de Apoio Itinerante nas unidades é provisória. Acontece que o parágrafo único do art. 21 c/c a alínea “b” do inc. III do § 2º. do

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/12/2016

Presidência SEI 0000525-34.2016.6.23.8000 Especificação: Conversão de Férias em Pecúnia - Magistrados DECISÃO Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir da decisão proferida pelo

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/12/2016

GABINETE DA PRESIDÊNCIA Expediente de 14/12/2016 Presidência SEI 0001158-45.2016.6.23.8000 Especificação: Treinamento de combate a incêndio DECISÃO Trata-se de realização de Treinamento de Brigada de

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

Poder Judiciário . TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CONJUNTO N 12, DE 1 DE JULHO DE 2015 Altera o percentual destacado como limite para as despesas com

Pg. 105. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 23/08/2013

NOTAS EXPLICATIVAS NOTA 1- Contexto Operacional - O objetivo do Fundo Rotativo é prover recursos para o aparelhamento da Casa, a solução do problema habitacional, programas de assistência social,

Pg. 2. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 07/08/2013

Presidência RESOLUÇÃO Nº 177, DE 6 DE AGOSTO DE 2013 Altera o percentual destacado como limite para as despesas com pessoal e encargos sociais do Conselho Nacional de Justiça. O PRESIDENTE DO

Inteiro Teor. : 625320088

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 006.253/2008-8 GRUPO II – CLASSE I – Plenário TC 006.253/2008-8 Natureza: Pedido de Reexame. Recorrentes: Superior Tribunal de Justiça – STJ e Conselho da Justiça

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2005

ATO N 213, DE 14 DE SETEMBRO DE 2005 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando o disposto no artigo 20, I, “b” e §§ 1º e 2º, III,

Pg. 135. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2005

Poder Judiciário . SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PORTARIA CONJUNTA N 6, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005 OS PRESIDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, DO

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