Art. 20, § 2, inc. II, "d" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
II- no Poder Legislativo:
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) de 4 de Novembro de 2013

Prefeitura Municipal de Jaú do Tocantins a adoção das medidas necessárias à correção dos procedimentos inadequados analisados nos autos, de modo a prevenir a ocorrência de outros semelhantes.

Lei nº 939 de 19 de outubro de 2000

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1032 de 16 de julho de 2001

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1220 de 06 de outubro de 2003

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.