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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, § 2, inc. II, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

II- no Poder Legislativo:

b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 43101 AP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 431/01 Impetrante: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ Advogados RICARDO SOUZA OLIVEIRA E OUTRO Informante: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator:Juiz Convocado

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/12/2012

Poder Executivo ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 71, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos § 1º, do art. 89, da

Pg. 1. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/12/2012

Poder Executivo ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 71, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos § 1º, do art. 89, da

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/07/2012

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS O DiárioOficial do Estado deAlagoas pode seradquiridono ParqueGráficodaImprensa Oficial, à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, ao preço de R$ 1,40 por

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/07/2012

porquanto se deixou de observar os ditames do art. art. 20, II, a e §§ 1º e 2º, II, b e art. 22, parágrafo único, I, II e III da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento acarretará nas

Pg. 3. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/07/2012

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS O DiárioOficial do Estado deAlagoas pode seradquiridono ParqueGráficodaImprensa Oficial, à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, ao preço de R$ 1,40 por

Pg. 4. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/07/2012

porquanto se deixou de observar os ditames do art. art. 20, II, a e §§ 1º e 2º, II, b e art. 22, parágrafo único, I, II e III da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento acarretará nas

Pg. 3. Diário Oficial do Estado da Paraíba DOEPB de 22/10/2009

G41G73G73G65G6DG62G6CGE9G69G61G20 G4CG65G67G69G73G6CG61G74G69G76G61G20 G64G61G20 G50G61G72G61GEDG62G61 DECRETO LEGISLATIVO N° 225, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. Estabelece o rateio do percentual de

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 24/01/2011

Maceió -Segunda-feira 24 de janeiro de 2011 Ano XCIX - Número 015 MENSAGEM Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2011. Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do § 1º, do

MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR: AC 2684 AM

1. Trata-se de ação cautelar preparatória ajuizada pelo Estado do Amazonas, em desfavor da União, com fundamento nos arts. 102 , I , f , da Constituição da República; 247 a 251 do RISTF , visando à concessão de provimento cautelar “para que a União se abstenha de limitar a atuação do Poder Executivo, impedindo-o de obt...

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