Art. 20, § 2, inc. II, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
II- no Poder Legislativo:
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - MANDADO DE SEGURANCA : MS 43101 AP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 431/01 Impetrante: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ Advogados RICARDO SOUZA OLIVEIRA E OUTRO Informante: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator:Juiz Convocado…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Dezembro de 2012

Poder Executivo ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 71, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos § 1º, do art. 89, da…

Página 1 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 3 de Dezembro de 2012

Poder Executivo ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 71, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos § 1º, do art. 89, da…

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Julho de 2012

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS O DiárioOficial do Estado deAlagoas pode seradquiridono ParqueGráficodaImprensa Oficial, à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, ao preço de R$ 1,40 por…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Julho de 2012

porquanto se deixou de observar os ditames do art. art. 20, II, a e §§ 1º e 2º, II, b e art. 22, parágrafo único, I, II e III da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento acarretará nas…

Página 3 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Julho de 2012

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS O DiárioOficial do Estado deAlagoas pode seradquiridono ParqueGráficodaImprensa Oficial, à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, ao preço de R$ 1,40 por…

Página 4 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 5 de Julho de 2012

porquanto se deixou de observar os ditames do art. art. 20, II, a e §§ 1º e 2º, II, b e art. 22, parágrafo único, I, II e III da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento acarretará nas…

Página 3 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 22 de Outubro de 2009

G41G73G73G65G6DG62G6CGE9G69G61G20 G4CG65G67G69G73G6CG61G74G69G76G61G20 G64G61G20 G50G61G72G61GEDG62G61 DECRETO LEGISLATIVO N° 225, DE 20 DE OUTUBRO DE 2009. Estabelece o rateio do percentual de…

Página 1 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 24 de Janeiro de 2011

Maceió -Segunda-feira 24 de janeiro de 2011 Ano XCIX - Número 015 MENSAGEM Nº 1, DE 20 DE JANEIRO DE 2011. Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos do § 1º, do…

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO CAUTELAR : AC 2684 AM

1. Trata-se de ação cautelar preparatória ajuizada pelo Estado do Amazonas, em desfavor da União, com fundamento nos arts. 102 , I , f , da Constituição da República; 247 a 251 do RISTF , visando à …