Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, § 2, inc. II, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

II- no Poder Legislativo:

a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

Inteiro Teor. : 2850620064

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC-028.506/2006-4 Natureza: Representação Órgão: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Interessada: Secretaria de Macroavaliação Governamental –Semag/TCU Advogado: não

×