Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
30 de maio de 2017
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, § 2, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

II- no Poder Legislativo:

a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

Agravo de Instrumento: AI 14043233 PR 1404323-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES. PLEITO DE SUSPENSÃO DA REDUÇÃO. ATO EXTERIORIZA...

Andamento do Processo n. 1404323-3 - Agravo de Instrumento - 02/10/2015 do TJPR

0011 . Processo/Prot: 1404323-3 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2015/201926. Comarca: Palmas. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro

Pg. 236. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 02/10/2015

interposto recurso no momento oportuno, a discussão desta matéria está preclusa. Pugna pelo provimento do recurso. Certificado o decurso do prazo sem apresentação de resposta pelo agravado (fls.

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado do Tocantins TCE-TO de 04/11/2013

Prefeitura Municipal de Jaú do Tocantins a adoção das medidas necessárias à correção dos procedimentos inadequados analisados nos autos, de modo a prevenir a ocorrência de outros semelhantes.

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANCA: MS 43101 AP

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 431/01 Impetrante: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ Advogados RICARDO SOUZA OLIVEIRA E OUTRO Informante: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ Relator:Juiz Convocado

Pg. 1. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/12/2012

Poder Executivo ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 71, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos § 1º, do art. 89, da

Pg. 1. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 03/12/2012

Poder Executivo ATOS E DESPACHOS DO GOVERNADOR MENSAGEM Nº 71, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012 Senhor Presidente, Reporto-me a Vossa Excelência para comunicar que, nos termos dos § 1º, do art. 89, da

Pg. 3. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/07/2012

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS O DiárioOficial do Estado deAlagoas pode seradquiridono ParqueGráficodaImprensa Oficial, à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, ao preço de R$ 1,40 por

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/07/2012

porquanto se deixou de observar os ditames do art. art. 20, II, a e §§ 1º e 2º, II, b e art. 22, parágrafo único, I, II e III da Lei de Responsabilidade Fiscal, cujo descumprimento acarretará nas

Pg. 3. Diário Oficial. Diário Oficial do Estado de Alagoas DOEAL de 05/07/2012

GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS O DiárioOficial do Estado deAlagoas pode seradquiridono ParqueGráficodaImprensa Oficial, à Av. Fernandes Lima, s/n, Km 7, Gruta de Lourdes, ao preço de R$ 1,40 por

×