Art. 20, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
I - o Ministério Público;
II- no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
III - no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição ;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.

Andamento do Processo n. 0715628-61.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - 16/02/2018 do TJAL

ADV: RITA DE CÁSSIA TELLES DA SILVA (OAB 13239/AL), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM) - Processo 0715628-61.2017.8.02.0001 - Mandado de Segurança - Enquadramento - IMPETRANTE: Franklin Luiz…

Página 95 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 16 de Fevereiro de 2018

Municipal de Administração, Recursos Humanos e Patrimonio do Municipio de Maceio, autoridade coatora igualmente qualificada.Aduz o Impetrante que é servidor público do Município de Maceió, e que após…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 14043233 PR 1404323-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: AGRAVO …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 9825922016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 982592/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ INTERESSADO: OSMAR JOSE CHINATO RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA ACÓRDAO Nº 479/17…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 7762402016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 776240/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ INTERESSADO: OSMAR JOSE CHINATO RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA ACÓRDAO Nº 477/17…

Sei n. 0007491-45.2016.8.23.8000 - 28/12/2016 do DJRR

SEI nº 0007491-45.2016.8.23.8000 Especificação: Pedido de folga compensatória DECISÃO Trata-se de documento originado pelo Juiz Titular da Comarca de Pacaraima, Eduardo Messagi Dias, solicitando 3…

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 28 de Dezembro de 2016

Presidência SEI 0009694-77.2016.8.23.8000 Especificação: Programação de Recesso e Férias de Magistrados DECISÃO LANA LEITÃO MARTINS, Juíza de Direito da Primeira Vara do Tribunal do Júri e da Justiça…

Página 27 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 22 de Dezembro de 2016

caso concreto. Além disso, a participação dos servidores da Equipe de Apoio Itinerante nas unidades é provisória. Acontece que o parágrafo único do art. 21 c/c a alínea “b” do inc. III do § 2º. do…

Sei n. 0004272-24.2016.8.23.8000 - 16/12/2016 do DJRR

SEI nº 0004272-24.2016.8.23.8000 Especificação: Requerimento Dra. Mariângela DECISÃO Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela servidora Mariângela Nasario Andrade, Coordenadora de…

Página 53 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 16 de Dezembro de 2016

Presidência SEI 0000525-34.2016.6.23.8000 Especificação: Conversão de Férias em Pecúnia - Magistrados DECISÃO Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir da decisão proferida pelo…