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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:

I - o Ministério Público;

II- no Poder Legislativo:

a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;

b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;

c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;

d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

III - no Poder Judiciário:

a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição ;

b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.

Agravo de Instrumento: AI 14043233 PR 1404323-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REDUÇÃO DOS SUBSÍDIOS DE VEREADORES. PLEITO DE SUSPENSÃO DA REDUÇÃO. ATO EXTERIORIZA...

Inteiro Teor. : 9825922016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 982592/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ INTERESSADO: OSMAR JOSE CHINATO RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA ACÓRDAO Nº 479/17

Inteiro Teor. : 7762402016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 776240/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CARAMBEÍ INTERESSADO: OSMAR JOSE CHINATO RELATOR: CONSELHEIRO IVAN LELIS BONILHA ACÓRDAO Nº 477/17

Sei n. 0007491-45.2016.8.23.8000 - 28/12/2016 do DJRR

SEI nº 0007491-45.2016.8.23.8000 Especificação: Pedido de folga compensatória DECISÃO Trata-se de documento originado pelo Juiz Titular da Comarca de Pacaraima, Eduardo Messagi Dias, solicitando 3

Pg. 8. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 28/12/2016

Presidência SEI 0009694-77.2016.8.23.8000 Especificação: Programação de Recesso e Férias de Magistrados DECISÃO LANA LEITÃO MARTINS, Juíza de Direito da Primeira Vara do Tribunal do Júri e da Justiça

Pg. 27. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/12/2016

caso concreto. Além disso, a participação dos servidores da Equipe de Apoio Itinerante nas unidades é provisória. Acontece que o parágrafo único do art. 21 c/c a alínea “b” do inc. III do § 2º. do

Sei n. 0004272-24.2016.8.23.8000 - 16/12/2016 do DJRR

SEI nº 0004272-24.2016.8.23.8000 Especificação: Requerimento Dra. Mariângela DECISÃO Trata-se de procedimento administrativo instaurado pela servidora Mariângela Nasario Andrade, Coordenadora de

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 16/12/2016

Presidência SEI 0000525-34.2016.6.23.8000 Especificação: Conversão de Férias em Pecúnia - Magistrados DECISÃO Trata-se de procedimento administrativo instaurado a partir da decisão proferida pelo

Sei n. 0009136 - 15/12/2016 do DJRR

Presidência SEI 0001158-45.2016.6.23.8000 Especificação: Treinamento de combate a incêndio DECISÃO Trata-se de realização de Treinamento de Brigada de Incêndio para servidores do Fórum Criminal,

Pg. 51. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 15/12/2016

GABINETE DA PRESIDÊNCIA Expediente de 14/12/2016 Presidência SEI 0001158-45.2016.6.23.8000 Especificação: Treinamento de combate a incêndio DECISÃO Trata-se de realização de Treinamento de Brigada de

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