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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

Pg. 76. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 21/12/2016

do art. 29-A da Constituição Federal, combinado com o inciso III, alínea “a”, e § 1º, do art. 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, respectivamente. Art. 6º. O subsídio dos membros da

Inteiro Teor. Apelação: APL 24649220118220011 RO 0002464-92.2011.822.0011

Poder Judiciário do Estado de Rondônia 2ª Câmara Especial Data de distribuição: 19/05/2015 Data do julgamento: 29/11/2016 0002464-92.2011.8.22.0011 - Apelação (Recurso Adesivo) Origem :

Andamento do Processo n. 1791-41.2016.811.0008 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 13/10/2016 do TJMT

JUIZ (A): João Filho de Almeida Portela Cod. Proc.: 110125 Nr: 1791-41.2016.811.0008 AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/10/2016

disposição para trabalho, com seus respectivos documentos pessoais, locais de lotação e carga horária a serem cumpridas para que sejam cadastrados e alocados no programa de gestão da Contratada. 4.2

Pg. 13. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 20/07/2016

§ 3º - Os Restos a Pagar processados e os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício de 2017, não poderão exceder as disponibilidades de caixa na consolidação das contas no

Pg. 27. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 11/07/2016

Art. 18 - O sistema de controle interno junto ao Setor Tributário gravará na conta DIVERSOS RESPONSÁVEIS, com o registro em livro próprio e mensalmente, em nome do respectivo gestor, o valor global

Pg. 6. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/07/2016

§ 3º - Os Restos a Pagar processados e os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício de 2017, não poderão exceder as disponibilidades de caixa na consolidação das contas no

Pg. 58. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 04/07/2016

CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 49 - No exercício financeiro de 2017, as despesas totais com pessoal dos Poderes Legislativo e Executivo terão

Pg. 6. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 24/06/2016

§ 3º - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas para suplementar os recursos orçamentários destinados à Educação e ao Sistema de Saúde, quando estes se tornarem

Pg. 19. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 21/06/2016

II - Pessoal e Encargos Sociais; III - Refinanciamento da Dívida Pública Municipal; IV - Inserção de Despesas novas em virtude da implantação de Programas novos, cujas despesas, correrão à conta de

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