Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1052779 SP 2017/0026485-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.779 - SP (2017/0026485-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO AGRAVADO : JOSE NETO FERNANDES ADVOGADO : JOSE NETO FERNANDES (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP263918 DECISAO Trata-se de agravo manejado contra decisão que não admitiu recurso espe...

Andamento do Processo n. 2017/0026485-6 - Agravo / Recurso Especial - 29/09/2017 do STJ

(3070) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.052.779 - SP (2017/0026485-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVADO : JOSE NETO FERNANDES ADVOGADO :

Pg. 2163. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/09/2017

administrativa. Sentença de procedência reformada. Recurso provido. Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 15, 16, I e II, 17, § 2º, 19, 20, § 1º, e 71, todos da

Pg. 14. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/08/2017

b) da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de

Inteiro Teor. : 16064150

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇAO 43ª SESSAO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 11.07.2017 PROCESSO TCE–PE Nº 1606415-0 ADMISSAO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DA PEDRA – (CONCURSO PÚBLICO)

Pg. 5. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/07/2017

Art. 22 – Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos e de

Pg. 97. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 14/07/2017

§ 3º - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas para suplementar os recursos orçamentários destinados à Educação e ao Sistema de Saúde, quando estes se tornarem

Pg. 7. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 10/07/2017

§4º A Lei Orçamentária Anual poderá conter autorização para abertura de crédito adicional suplementar somente até o limite de vinte e cinco por cento do valor correspondente a fixação da despesa

Pg. 22. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 06/07/2017

§ 5º A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços públicos de educação, saúde e assistência social obedecerá ao princípio da descentralização. Art. 20. O sistema de controle

Pg. 25. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 05/07/2017

Art. 23 – Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por cento (60%) da receita corrente liquida

×