Art. 20, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 4 de Outubro de 2019

de observância do limite de despesas com pessoal (art. 20, II, “b” c/c §1º, da LC 101/2000), não podem ser deduzidos do somatório... violação do art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal e enseja a …

Andamento do Processo n. 0240800-71.2018.8.04.0001 - Apelação - 18/09/2019 do TJAM

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. DESPESA DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, I..., DA LEI COMPLEMENTAR 101/00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - …

Página 26 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 18 de Setembro de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI COMPLEMENTAR 101/00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É pacífico..., parágrafo único, I, da Lei Complementar Federal 101/2000. - Recurso …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0240800-71.2018.8.04.0001 AM 0240800-71.2018.8.04.0001

alcançam aquelas oriundas de decisões judiciais, conforme previsão contida no art. 22, parágrafo único, I, da Lei Complementar Federal 101/2000 - Recurso conhecido e desprovido.... DE RESPONSABIL…

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 30 de Agosto de 2019

, com fundamento no art. 20, inciso II, alínea “b” c/c o § 1º do art. 59 ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, excedendo..., conforme apurado no Relatório de Gestão Fiscal do 1º …

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 30 de Agosto de 2019

o § 1º do art. 59 ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, excedendo os limites prudencial (5,61% da RCL) em 0,14p... do 1º quadrimestre de 2019. Presidência Ato/PRES 470/2019 - …

Página 3 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 29 de Agosto de 2019

art. 20, inciso II, alínea “b” c/c o § 1º do art. 59 ambos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, excedendo os limites..., nos termos do art. 25 da Lei 869, de 05/07/1952, ALINE FREIRE DE …

Página 78 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 29 de Agosto de 2019

n.º 101/2000 _ Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme o que dispõe seu § 1º, do art. 20. Art. 24 - É nulo de pleno..., e X, do art. 37 e inciso II, bem como na Lei Complementar 101, de 04 de ma…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19245180

e, portanto, tempestivamente, vez que dentro do prazo legal de 30 dias, cumprindo assim o disposto no artigo 78, § 1º, da Lei Estadual ... estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, no …

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2019

-se o artigo 20, parágrafo único, inciso III, alínea “b”, c/c o artigo 22, § único, da Lei de Responsabilidade Fiscal;... da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso II, da Lei Estadual