Art. 20, inc. III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Outubro de 2019

III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 51,3%, devendo ser obedecidas as vedações previstas..., inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19233255

da despesa com pessoal ao limite estipulado no artigo 20, inciso III, alíneab”, da Lei Complementar 101/2000, nos prazos..., e a efetivação deste comando não foi comprovada pelo interessado. LE…

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) b, c , da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) b , da Lei

Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Outubro de 2019

dos gastos com pessoal do Poder Executivo Municipal superior ao limite previsto no art. 20, III, “b” da Lei... inciso III, do art. 9º, da Resolução TCE 005/2008, quanto a obrigatoriedade de …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

$ 59.844.225,19), ou seja, acima de 90% do limite legal previsto na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei.... 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei Complementar …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

legal previsto na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101 /2000, que corresponde a 51,3... e em cumprimento ao disposto no art. 59 , § 1º , inciso II da Lei Complementar 10…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 48,6%. Notifique-se o/a responsável..., inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

legal previsto na alíneab” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 48,6... e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

legal previsto na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101 /2000, que corresponde a 51,3... e em cumprimento ao disposto no art. 59 , § 1º , inciso II da Lei Complementar 10…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

previsto na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101 /2000, que corresponde a 48,6%. Notifique... ao disposto no art. 59 , § 1º , inciso II da Lei Complementar 101 /2000 e …