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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

III - na esfera municipal:

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Inteiro Teor. : 29221217

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 292212/17 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MUNICÍPIO DE LUIZIANA INTERESSADO: MAURO ALBERTO SLONGO RELATOR: CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA ACÓRDAO Nº 4156/17

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 19/10/2017

responsabilidade do Excelentíssimo Senhor Laerte Gomes, CPF n. 419.890.901-68, Prefeito Municipal, por unanimidade, nos termos do voto do Relator; e CONSIDERANDO que é competência privativa da Câmara

Pg. 21. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/10/2017

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 24. A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício de

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 17/10/2017

Poder Judiciário 11,31% 37.564.083,65 Ministério Público 5,00% 16.606.579,86 Tribunal de Contas 2,70% 8.967.553,13 Defensoria Pública 1,27% 4.218.071,28 IV. Intimar, por ofício e em regime de

Pg. 7. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 7 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 ITBI 515.264,89 29,07 ITR 0,00 0,00 Taxas

Pg. 10. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 10 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 Taxas 328.250,27 11,61 Contribuição de

Pg. 13. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 13 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 sobre a Dívida Ativa Tributária Total

Pg. 16. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 16 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 A disponibilidade financeira foi de R$

Pg. 19. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 19 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 Especificação Resultado Orçamentário Receitas

Pg. 21. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 21 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 As receitas orçamentárias efetivamente

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