Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso III do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

III - na esfera municipal:

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Pg. 1206. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

com pessoal encontram-se abaixo do limite previsto no art. 20, III, b, da LC 101/00; que há receio de lesão... dos requisitos estabelecidos no artigo 7º, III, da Lei Federal 12.016/09, ou seja, a relevante fundamentação do direito alegado... administrativo, a suposta prática das infrações previstas nos artigos 1...

Inteiro Teor. : 17400004

impediram ao limite a estabelecido inciso III, alínea na Leib de ”; Responsabilidade Fiscal, artigo 20, CONSIDERANDO... DO RELATOR Nunca é demais lembrar que, uma vez extrapolado o limite estabelecido na alínea b do inciso III do art. 20 da Lei... 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF ), em seu artigo ...

Inteiro Teor. : ARR 3342120145150060

, XI , XII e XV , 39 , § 1º , e 169 da Constituição Federal e 19 , inciso III , e 20 , inciso III , alíneas a e b , da Lei... Regionais do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou pela SbDI-1, nos termos do artigo 896 , alíneas a e b, da CLT , pelo que não... / Promoção. PROMOÇÃO VIA NÃO ACADÊMICA - LEI MUNICIPAL 2.913 /20...

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 17/05/2017

na alíneab” do inciso III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo... do artigo 5º, inciso IV, da Lei Federal 10.028/00, constitui infração administrativa contra as leis de finanças públicas..., inciso III, da Lei Estadual 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribuna...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

com pessoal (fl. 07), o que significaria violação ao limite estabelecido pelo art. 20, III, b, da Lei Complementar ..., da Constituição Federal, e no art. 6º, VII, alíneas "a" a "d", da Lei Complementar 75/93; CONSIDERANDO ser atribuição... em ATO DE IMPROBIDADE, nos termos do artigo 10, X, da Lei 9.429/92; RESOL...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

forma, o limite estabelecido pelo art. 20, III, b, da Lei Complementar 101/2000. Tal informação foi confirmada... a tomada de medidas administrativas para adequação do dispêndio ao patamar legal. Inteligência do art. 23 da LC 101... com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definido...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

(STF)#, notadamente em virtude da ofensa ao artigo 73 , V , Lei n. 9.504 /1997 e ao artigo 20 , III , b , Lei Complementar... n. 101 /2000. Houve, portanto, vinculação dos motivos para tornar sem efeito as nomeações dos servidores públicos... ou revogação da medida judicial, antes de efetivada a posse dos aprovados, t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10017615520135020473

do(a) arts. 17, art. 19 inciso III, art. 20, inciso III, alínea "b", art. 21 Lei de Responsabilidade Fiscal.      Sustenta... à lei federal ou estadual autorizam o processamento do recurso, consoante dispõe o art. 896, alíneas "a", "b" e "c...):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 339 do excelso Supremo Tribunal Fe...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 12/05/2017

o artigo 20, inciso III, alíneab”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no entanto, ainda estaria dentro do prazo total..., caput, c/c art. 66 da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO que, no final do exercício de 2014, a Prefeitura..., § 1º, c/c o art. 77, § 4º, da Lei Estadual 12.600/2004 – Lei Orgân...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/05/2017

, ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alíneab” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000; Notifique.../c o art. 36, § 2º, alíneab’, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000, de Izabel Viviani Zardo..., e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Com...

×