Art. 20, inc. III, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Agosto de 2019

Recife, 16 de agosto de 2019. Conselheiro Carlos Neves - Presidente da Segunda Câmara e Relator Conselheiro Carlos Porto Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Ricardo Alexandre de...

Página 8 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO também a omissão no recolhimento de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, uma vez que deixou de recolher, relativos aos segurados na importância...

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 15 de Agosto de 2019

8. Organizar a contabilidade de forma a permitir o acompanhamento dos fatos decorrentes ou não da execução orçamentária e a análise e interpretação dos resultados econômicos e financeiros, zelando...

Página 65 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Agosto de 2019

§3º - Para cumprimento do disposto no § 3° do art. 12 da Lei Complementar n°. 101, de 2000, são consideradas as receitas estimadas nos anexos desta Lei para o exercício de 2019. Art. 27. O Poder...

Página 80 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Agosto de 2019

Art. 28. Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que impliquem redução...

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 14 de Agosto de 2019

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DO OURO INTERESSADO: Sr. MARQUIDOVES VIEIRA MARQUES ADVOGADOS: Drs. BRUNO SIQUEIRA FRANÇA – OAB/PE Nº 15.418, CHRISTIANA LEMOS TURZA FERREIRA – OAB/PE...

Página 102 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 14 de Agosto de 2019

D E C R E T A: Art. 1.º Fica declarada e decretada Situação de Emergência no Município de São Gonçalo do Rio Preto-MG, decorrente da seca e estiagem prolongada ocorrida nos últimos anos, com secagem...

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 14 de Agosto de 2019

1. Ordenar o registro , nos termos do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra “b”, da Lei Complementar nº 202/2000, de 15 de dezembro de 2000, do ato de aposentadoria da...

Página 989 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Agosto de 2019

o Município de Senador La Rocque aplicou 60,98% do total da receita corrente líquida em despesas com pessoal, descumprindo a norma contida no art. 20, III, alínea "b" da Lei Complementar 101/2000....

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 12 de Agosto de 2019

MODALIDADE - TIPO: Prestação de Contas - Governo EXERCÍCIO: 2016 UNIDADE JURISDICIONADA: Prefeitura Municipal de Sertânia INTERESSADOS: Gustavo Marciel Lins de Albuquerque EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA...