Art. 20, inc. III, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

Página 1 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 3 de Outubro de 2019

com pessoal, previsto no art. 20, inc. III, “a” e “b” da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000. GESTOR PERCENTUAL HELITON.../09/2019, conforme previsto no art. 59, § 1º, II da Lei de Responsabi…

Andamento do Processo n. 1.549.443 - Agravo em Recurso Especial - 02/10/2019 do STJ

o art. 20, III, a e b da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)- o município não poderá... por cento (60%) da receita líquida (artigo 169 da Constituição Federal e artig…

Página 29 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Outubro de 2019

para a Despesa Total com Pessoal permitido no art. 20, III, a, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Observa-se na linha... Total com Pessoal, estando em situação de Alerta, sendo que o limite máximo …

Página 898 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Outubro de 2019

pelos servidores municipais. Segundo dispõe o art. 20 , III , a e b da Lei Complementar 101 /2000 - Lei... de despesas com pessoal ser de sessenta por cento (60%) da receita líquida (artigo 169 …

Página 38487 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

, III e 20, III, "a" e "b", da Lei Complementar 101/2000 e 39 e 112 da Lei Orgânica do Município, que entende violados..., serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei

Página 38489 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

da própria torpeza. Quanto aos requisitos objetivos necessários à promoção em questão, o art. 16 da Lei 2.913/2003... que se impõe. Por fim, não se vislumbra violação aos arts. 37, X, e 169, § …

Página 38493 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

, III e 20, III, "a" e "b", da Lei Complementar 101/2000 e 39 e 112 da Lei Orgânica do Município, que entende violados..., serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei

Página 38495 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

da própria torpeza. Quanto aos requisitos objetivos necessários à promoção em questão, o art. 16 da Lei 2.913/2003... que se impõe. Por fim, não se vislumbra violação aos arts. 37, X, e 169, § …

Página 38499 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

, III e 20, III, "a" e "b", da Lei Complementar 101/2000 e 39 e 112 da Lei Orgânica do Município, que entende violados..., serão contados em dias úteis (art. 775 da CLT, com redação dada pela Lei

Página 38501 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Setembro de 2019

da própria torpeza. Quanto aos requisitos objetivos necessários à promoção em questão, o art. 16 da Lei 2.913/2003... que se impõe. Por fim, não se vislumbra violação aos arts. 37, X, e 169, § …