Art. 20, inc. III, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

Página 54 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 6 de Agosto de 2019

Art. 31 - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de lei especial. Art. 32 - Os recursos somente poderão ser programados para atender despesas de capital,...

Página 26 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2019

pela LC 131/2009 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no artigo 41 desta Lei. Art. 22 As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isoladas e conjuntamente, as...

Página 155 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 2 de Agosto de 2019

Art. 26. A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social e com o Município, não pode contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,...

Página 205 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Julho de 2019

Art. 25 - Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme § 7º...

Página 77 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Julho de 2019

Art. 30. As despesas da dívida pública municipal serão incluídas, na Lei e em seus anexos, separadamente das demais despesas com o serviço da dívida e constarão de unidade orçamentária distinta da...

Página 61 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 25 de Julho de 2019

artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar n. 101/2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 38 desta Lei. Art. 23 As operacionalizações e demonstrações contábeis...

Página 37 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Julho de 2019

Registre-se e Publique-se PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 19 dias do mês de Julho de 2019. ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA Prefeito Publicado por: Cibele Castelhani de Andrade Código...

Página 38 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 22 de Julho de 2019

novecentos e quarenta e quatro reais; Receitas intra orçamentárias: R$992.948,00 (novecentos e noventa e dois mil, novecentos e quarenta e oito reais); sendo o total das receitas realizadas até o 1º...

Página 32 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 19 de Julho de 2019

Art. 22 - A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos...

Página 61 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Julho de 2019

Transferências constitucionais; Transferências voluntárias; Empréstimos tomados por antecipação da receita; Operações de crédito a curto prazo; e Outras origens. Art. 24 º A estimativa da receita...