Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. III, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

Pg. 122. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

com pessoal do Poder Legislativo, o art. 20, III, “a” da Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece o limite de 6% da receita... do mesmo diploma legal; 2. Determinar ao jurisdicionado que cumpra as normas contábeis e a Lei de Responsabilidade Fiscal... 31, § 1º, 71 a 75, da Constituição Federal; nos artigos 71 a 75 d...

Pg. 8. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 08/05/2017

III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, incluídos os gastos com ativos, inativos e pensionistas, bem... da Instrução Normativa-TCE/MA 04/2001; - 6% (seis por cento) da receita corrente líquida, consoante alínea “a” do inciso..., do Regimento Interno do TCE e no art. 1º, XXI, c/c o art. 59, I, da L...

Pg. 24849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

, § 1º , incisos I e II da CF , arts. 19 , inciso III e 20 , inciso III , alíneas a e b da Lei Complementar 101... na Lei Municipal 2.913 /2003. Pois bem. Conforme previsto no artigo 16 da Lei Municipal 2.913 /2003, o docente... . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . DECLARAÇÃO DE POBREZA . COMPROVAÇÃO . Atendidos os req...

Pg. 24853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

, § 1º , e 169 , § 1º , incisos I e II da CF , arts. 19 , inciso III e 20 , inciso III , alíneas a e b da Lei Complementar... 101 /2000. Nesse sentido já decidiu esse E. TRT nos autos do processo 0010940-74.2015.5.15.0060 (Reenec/RO), Relator... . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . DECLARAÇÃO DE POBREZA . COMPROVAÇÃO . Atend...

Pg. 24857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

º , e 169 , § 1º , incisos I e II da CF , arts. 19 , inciso III e 20 , inciso III , alíneas a e b da Lei Complementar ... . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . DECLARAÇÃO DE POBREZA . COMPROVAÇÃO . Atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14, § 2... inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art....

Pg. 24860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

, § 1º , incisos I e II da CF , arts. 19 , inciso III e 20 , inciso III , alíneas a e b da Lei Complementar 101 /2000... na Lei Municipal 2.913 /2003. Pois bem. Conforme previsto no artigo 16 da Lei Municipal 2.913 /2003, o docente passa... excederá o montante de cem salários mínimos previsto no artigo 496 , ...

Pg. 24864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

da CF , arts. 19 , inciso III e 20 , inciso III , alíneas a e b da Lei Complementar 101 /2000. Nesse sentido já decidiu... /2003. Pois bem. Conforme previsto no artigo 16 da Lei Municipal 2.913 /2003, o docente passa do grau em que encontra... salários mínimos previsto no artigo 496 , § 3º ,III do NCPC . 1 - Dif...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115885420155150060 0011588-54.2015.5.15.0060

e 20 , inciso III , alíneas a e b da Lei Complementar 101 /2000. Nesse sentido já decidiu esse E. TRT nos autos... previsto no artigo 16 da Lei Municipal 2.913 /2003, o docente passa do grau em que encontra na referência de sua carreira... . Atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14, § 2º), para a con...

Pg. 77. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 10/04/2017

forma que, dentre as competências a ele atribuídas, destaca-se a avaliação dos atos de gestão dos ordenadores de despesas e administradores públicos em geral, refletido nos resultados da gestão

Pg. 99. Associação Amazonense de Municípios AAM de 04/04/2017

Atribuições inerentes ao cargo:  a) Assessorar na divulgação em jornais, revistas, rádios e TV, os trabalhos do Poder Legislativo;b) Apresentação de protocolos em eventos e solenidades e audiências

×