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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Alínea "a" do Inciso III do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. III, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

Andamento do Processo n. 0001618-71.2012.5.15.0145 - ED / ED / AIRR - 21/09/2017 do TST

a extrapolação dos tais limites legais previstos nos artigos 19, III, e 20, III, a e b, da Lei de Responsabilidade Fiscal... de piso á argumentação da, recorrente de utilização do art. 21, da Lei Complementar 101/2000 (aumento de despesa nos 180 dias..., ainda, a constitucionalidade da referida Lei Municipal em face d...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

450) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 987115

percentuais estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal , arts. 19 , inciso III , e 20 , inciso III , alíneas a e b... de parecer prévio pela rejeição das contas, nos termos do disposto no art. 45, inciso III, da Lei Complementar n.º 102/2008, fls... observado o limite mínimo exigido no art. 198 , § 2º , inciso II...

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 1012973

de 1988 e dos arts. 42 , 43 , c/c com o art. 8º da Lei Complementar 101 /2000 e do art. 59 da Lei Federal 4.320 /64..., atendendo ao exigido no § 3º do art. 42 da Lei Orgânica deste Tribunal – LC 102 /2008. III – VOTO Diante do exposto... pela aprovação das contas, nos termos do disposto no art. 45, inciso I,...

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 1012945

de Responsabilidade Fiscal , arts. 19 , inciso III , e 20 , inciso III , alíneas a e b , cujos percentuais são 49,11%, 2,82... da República de 1988 e dos arts. 42 , 43 , c/c com o art. 8º da Lei Complementar 101 /2000 e do art. 59 da Lei Federal...% exigido no art. 198 , § 2º , inciso III , da CR/88 , os ditames da...

Inteiro Teor. PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL: 679204

PRESTAÇAO DE CONTAS MUNICIPAL N. 679204 Processo Administrativo: 707255 (Apenso) Município: Santo Antônio do Grama Procedência: Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Grama Exercício: 2002

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 1012740

PRESTAÇAO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 1012740 Procedência: Prefeitura Municipal de Mato Verde Exercício: 2016 Responsável: Generino de Sales Pinto MPTC: Sara Meinberg RELATOR: CONSELHEIRO

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 1012919

PRESTAÇAO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPALN. 1012919 Procedência: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Escalvado Exercício: 2016 Responsável: Gilmar de Paula Lima MPTC: Marcílio Barenco Corrêa de

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 1013086

PRESTAÇAO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL N. 1013086 Procedência: Prefeitura Municipal de Virginópolis Exercício: 2016 Responsável: Hiran Amaro Pinheiro Roque MPTC: Sara Meinberg RELATOR:

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 1012574

, respectivamente, fls. 10v/12, cumprindo o disposto no inciso III do art. 19 e nas alíneas a e b do inciso III do art. 20 da LC 101..., nos termos do inciso I do art. 45 da Lei Complementar 102 /2008. Este é o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito Passo a seguir...% da receita base de cálculo, obedecendo o mínimo ex...

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