Inciso III do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Janeiro de 2021

o disposto nos artigos 20, III, alínea ‘b’, 21, parágrafo único, e 23, § 4º, da Lei Complementar Federal 101, de 04... 101, de 04 de maio de 2000. AArrtt.. 2255.. A SSeeccrreettaarriiaa …

Página 58 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Janeiro de 2021

LC 101 /2000 art. 20 , inciso III , alínea a e Lei 4.320 /1964, CONSIDERANDO a obrigatoriedade de limitar os gastos... na Constituição Federal de 1988; Considerando as previsões oriundas da Lei …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Janeiro de 2021

$ 1.867.156.839,25), ou seja, acima de 90% do limite legal previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei... pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, …

Página 121 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2021

” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Art. 38. A proposta orçamentária assegurará... como renúncia de receita, para efeito do disposto no artigo 14, § 3º, da …

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 14 de Janeiro de 2021

do índice de gastos com folha de pessoal, violando-se a LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), art. 20, inciso III..., adequando-se aos preceitos da Lei Complementar 101/2000, …

Página 1185 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Janeiro de 2021

de endividamento, na conformidade com a Lei Complementar no 101 /2000. VI – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL Art. 24..., quando as despesas com pessoal excederem a 95% do limite …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 13 de Janeiro de 2021

, em descumprimento ao limite máximo da Despesa Total com Pessoal (inciso III, art. 20 da LC 101/2000). 2. Conforme apurado...: - Artigo 169, § 3º e § 4º da Constituição Federal; - Artigo 19, inci…

Página 66 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Janeiro de 2021

%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04... ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 …

Página 82 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 8 de Janeiro de 2021

art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101, de 2000, fica vedada a realização de despesas com hora extra... da Lei Federal 11.494, de 20 de junho de 2007, do art. 2º da Lei …

Página 179 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 8 de Janeiro de 2021

/c § 1º e artigo 169 da Constituição Federal e, ainda, artigo 20, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar 101, de 04... da Câmara, em observância ao disposto nos artigos 29, inciso V, 37, inciso