Art. 20, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19600008

recondução do montante da Despesa Total com Pessoal ao limite estipulado no artigo 20, inciso III, “b”, da Lei Complementar... 101/2000, nos prazos e condições previstas na Lei de …

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Outubro de 2019

(R$ 29.201.585,02), ou seja, acima de 100% do limite legal previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei... Complementar 101/2000, que corresponde a 54%, devendo adotar as medidas …

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Outubro de 2019

“b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 48,6%. Notifique-se o/a responsável... ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Outubro de 2019

” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no valor total de R... enumerados no artigo 22, incisos I a V, do parágrafo único da LC 101/2000, …

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Outubro de 2019

III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, posto que efetuou gastos com pessoal no valor total de R$ 10.968.128,99... ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000

Página 55 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 35... da Lei Complementar 101/2000, Lei Federal 9.717, de 27 de novembro …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Outubro de 2019

percentual de 73,27%, ao final do exercício, contrariando o art. 20 , inciso III , alínea b , da Lei Complementar 101... a prática da infração administrativa, prevista na Lei Federal 10.028 /2…

Página 54 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Outubro de 2019

Corrente Líquida, estabelecido no art. 20, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, fica... 101, de 4 de maio de 2000. Art. 83. Até 5 (cinco) de setembro de 2019, o …

Página 33 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

– os limites estabelecidos nos arts. 20, inciso III, e 22, parágrafo único, da Lei Complementar 101/2000, no caso...-se como evento fiscal imprevisto, a que se refere a alínea “b” do inciso III

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 10 de Outubro de 2019

e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução ... do artigo 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, …