Inciso III do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Página 18 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Agosto de 2020

” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 51,3%, devendo ser obedecidas.... 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução n…

Página 23 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Agosto de 2020

previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 54%, devendo adotar... ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101/2000 e …

Página 827 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida na LC 101/2000 e Resolução do Senado Federal... dos limites da dívida pública será feita na forma e nos prazos …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 5 de Agosto de 2020

aplicadas administrativamente. V – Alertar, com fulcro no artigo 59, § 1º, inciso II, da Lei Complementar Federal n. 101/00..., inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal n. 101/00, …

Página 142 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 3 de Agosto de 2020

a redução do percentual do gasto geral com pessoal, haja vista o limite ditado pelo art.20, III, b, da LC 101/2000 (LRF... JÚNIOR(OAB/PIAUÍ 2646) Designo para o dia 20 / 10 / 2020, às 12:40hs , …

Página 4 da Especial do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 1 de Agosto de 2020

nas suas despesas, nos termos do artigo 9º da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, fixando, por atos próprios... DE 2020 Diário Oficial do Município art. 20, III, “b”, da Lei …

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2020

%. Gastos com Pessoal: 54,47% - descumprimento ao estabelecido no artigo 20 , inciso III , b da Lei de Responsabilidade...) desatualização do referido estudo de embasamento e do edital, desatendendo …

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 31 de Julho de 2020

e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução ... Legislativo SC 18.332 de 20/03/2020, aplicam-se as …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18900045

e da Complementar Resolução TC Federal 18/2013, 101/2000, artigo 11, inciso III, (grifo nosso) Em julgar IRREGULAR... Complementar Federal 101 , de estabelece 04 de maio normas de 2000, de …

Página 28 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Julho de 2020

e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução ... Legislativo SC 18.332 de 20/03/2020, aplicam-se as …