Inciso III do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Página 226 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Maio de 2021

Classe :Recurso Especial em Apelação nº 0502135-37.2018.8.05.0274 Foro de Origem: Foro de comarca Vitória da Conquista Recorrente : Município de Vitória da Conquista Advogado : Eracton Sérgio Pinto…

Página 256 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021

Trata-se de Recurso Especial interposto por Município de Vitória da Conquista, às fls. 25/40, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal de 1988, em face do acórdão de…

Página 9563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 14 de Maio de 2021

Rejeito, outrossim, a alegação de ofensa ao disposto no artigo 169, "caput", da Constituição Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, artigo 20, III, "b", artigo 22, parágrafo único, incisos I a V,…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : RemNecRO 0010246-48.2020.5.15.0087 0010246-48.2020.5.15.0087

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA REMESSA NECESSÁRIA / RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO TRT/15ª REGIAO RemNecRO…

Andamento do Processo n. 0504588-39.2017.8.05.0080 - Recurso Especial na Apelação - 13/05/2021 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0504588-39.2017.8.05.0080, DE Feira de Santana RECORRENTE: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss PROCURADORES: BELª. MÁRCIA SOUSA DE SÃO PAULO E OUTROS RECORRIDO:…

Andamento do Processo n. 12.016/2009 - Mandado de Segurança.Decadência.Art.23 da Lei - 13/05/2021 do STJ

MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/2009. 1. Caso em que o ato impugnado está configurado no lançamento fiscal que deu origem ao processo administrativo. Trata-se de ato…

Página 11946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 13 de Maio de 2021

Conheço do recurso interposto, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Deixo de avocar o reexame necessário, tendo em vista que a condenação foi arbitrada em R$40.000,00, de modo que…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010815-18.2019.5.15.0044 0010815-18.2019.5.15.0044

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO 8ª Câmara Identificação 4ª. TURMA - 8ª. CÂMARA PROCESSO TRT 15ª REGIAO - Nº 0010815-18.2019.5.15.0044 RO RECURSO…

Página 34 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 12 de Maio de 2021

34 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2349 ano XI quarta-feira, 12 de maio de 2021 PODER LEGISLATIVO. EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. GESTÃO FISCAL ATENDEU AOS PRESSUPOSTOS DA LRF. FALHAS FORMAIS…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2191 – Página 6 Divulgação quarta-feira, 12 de maio de 2021 Publicação quinta-feira, 13 de maio de 2021 2.3.1. Internos 0,00 2.3.2. Externos 0,00 2.4.