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23 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 17/05/2017

na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO que o Chefe do Poder Executivo... o disposto nos artigos 70 e 71, inciso III, combinados com o artigo 75, da Constituição Federal, e nos artigos 42 e 70..., inciso III, da Lei Estadual 12.600/2004 – Lei Orgânica do Tribunal de ...

Pg. 289. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

com pessoal (fl. 07), o que significaria violação ao limite estabelecido pelo art. 20, III, b, da Lei Complementar ... 101/2000. Em pesquisa em diário oficial, observou-se relatório de gestão fiscal do município do período de jul/2015 a jun...-se, registre-se e autue-se. Manoel Emídio/PI, 02 de maio de 2017. JOSÉ WI...

Pg. 290. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 17/05/2017

forma, o limite estabelecido pelo art. 20, III, b, da Lei Complementar 101/2000. Tal informação foi confirmada... a tomada de medidas administrativas para adequação do dispêndio ao patamar legal. Inteligência do art. 23 da LC 101... com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definido...

Pg. 576. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 16/05/2017

(STF)#, notadamente em virtude da ofensa ao artigo 73 , V , Lei n. 9.504 /1997 e ao artigo 20 , III , b , Lei Complementar... n. 101 /2000. Houve, portanto, vinculação dos motivos para tornar sem efeito as nomeações dos servidores públicos... ou revogação da medida judicial, antes de efetivada a posse dos aprovados, t...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10017615520135020473

):      - contrariedade à(s) Súmula(s) 339 do excelso Supremo Tribunal Federal.      - violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 30... do(a) arts. 17, art. 19 inciso III, art. 20, inciso III, alínea "b", art. 21 Lei de Responsabilidade Fiscal.      Sustenta..., inciso I; artigo 37, inciso X; artigo 37, inciso XIII...

Pg. 122. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 15/05/2017

. No tocante ao prazo, a Prestação de Contas Anual foi encaminhada a este Tribunal, em 04/04/2016, nos termos do artigo... 31, § 1º, 71 a 75, da Constituição Federal; nos artigos 71 a 75 da Constituição Estadual; e na Lei Complementar 621... com pessoal do Poder Legislativo, o art. 20, III, “a” da Lei de Responsabil...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 12/05/2017

o artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no entanto, ainda estaria dentro do prazo total... o descumprimento do limite de repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal, contrariando o artigo 29-A, inciso I..., da Constituição Federal; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e ...

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 10/05/2017

, ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000; Notifique..., e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º do art. 27..., inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal de 1988, submetido...

Portaria n. 012/2017 - 26 de abril de 2017 do TJPI

edital 001/2016; CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição Federal, o qual determina... com pessoal até 54% da Receita Corrente Líquida, conforme dispõe o art. 20, inciso III, alínea b da Lei de Responsabilidade... VI da Constituição Federal, artigo 26, incisos I e II da Lei Federal 8.625...

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/05/2017

com pessoal até 54% da Receita Corrente Líquida, conforme dispõe o art. 20, inciso III, alínea "b" da Lei..., inciso VI da Constituição Federal, artigo 26, incisos I e II da Lei Federal 8.625/93, artigo 37, inciso I da Lei... de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00); CONSIDERANDO que a superação do limite máximo da d...

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