Art. 20, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 18 de Outubro de 2019

III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 51,3%, devendo ser obedecidas as vedações previstas..., inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19233255

da despesa com pessoal ao limite estipulado no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 101/2000, nos prazos..., de 15/09/2015 e TC/GC05 77/2016, de 04/04/2016, alertou a Gestão …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Outubro de 2019

, da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) b, c , da Lei Estadual 12.600/04 (Lei Orgânica..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) b , da Lei …

Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Outubro de 2019

inciso III, do art. 9º, da Resolução TCE 005/2008, quanto a obrigatoriedade de apresentação de prova dos meios.... 22, parágrafo único, I a V da LC 101/2000, visando ao cumprimento legal das …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

59, inciso III, da Constituição Estadual, artigo 1º,inciso IV, da Lei Complementar 202, de 15 de dezembro de 2000.... 59, inciso III, da Constituição Estadual, art. 1º, inciso IV, da Lei …

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

legal previsto na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101 /2000, que corresponde a 51,3... e em cumprimento ao disposto no art. 59 , § 1º , inciso II da Lei Complementar 10…

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 48,6%. Notifique-se o/a responsável..., inciso II da Lei Complementar 101/2000 e no artigo 27, II da Resolução

Página 22 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

legal previsto na alínea “b” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000, que corresponde a 48,6... e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101

Página 25 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

legal previsto na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101 /2000, que corresponde a 51,3... e em cumprimento ao disposto no art. 59 , § 1º , inciso II da Lei Complementar 10…

Página 26 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 17 de Outubro de 2019

previsto na alínea b do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101 /2000, que corresponde a 48,6%. Notifique... ao disposto no art. 59 , § 1º , inciso II da Lei Complementar 101 /2000 e …