Art. 20, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Página 983 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 11 de Novembro de 2019

da receita corrente líquida, a qual a acusação tipifica esculpida no inciso V do artigo 1º.Os artigos 19, inciso III e 20, inciso.... Art. 19 da LRF (Lei Complementar 101/2000). Para os fins do …

Página 910 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

101 /2000 a fim de eliminar o excedente das despesas com pessoal, de maneira a se amoldar aos limites legais... pelo Ministério Público, pelo descumprimento do art. 169 , da CRFB e do art. 20 , I…

Página 27 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 11 de Novembro de 2019

vinte e seis por cento) da RCL cumprindo, portanto, a regra contida no art. 20 , III , b , da LC n. 101 , de 2000... com as disposições do art. 1º , § 1º , da LC n. 101 , de 2000; CONSIDERANDO que …

Andamento do Processo n. 8001115-64.2019.8.05.0057 - 08/11/2019 do TJBA

. Tal diploma é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que prevê, em seu art. 20, III, c, que, no que concerne... a DECIDIR. Na forma do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, compete …

Andamento do Processo n. 8001114-79.2019.8.05.0057 - 08/11/2019 do TJBA

. Tal diploma é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que prevê, em seu art. 20, III, c, que, no que concerne... imediatamente a redução salarial e a suspensão de pagamento de vantagens, …

Andamento do Processo n. 8001088-81.2019.8.05.0057 - 08/11/2019 do TJBA

. Tal diploma é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que prevê, em seu art. 20, III, c, que, no que concerne... se impõe imediatamente a redução salarial e a suspensão de pagamento de …

Andamento do Processo n. 8001087-96.2019.8.05.0057 - 08/11/2019 do TJBA

. Tal diploma é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que prevê, em seu art. 20, III, c, que, no que concerne... se impõe imediatamente a redução salarial e a suspensão de pagamento de …

Andamento do Processo n. 8001086-14.2019.8.05.0057 - 08/11/2019 do TJBA

. Tal diploma é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que prevê, em seu art. 20, III, c, que, no que concerne... a DECIDIR. Na forma do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, compete …

Andamento do Processo n. 8001085-29.2019.8.05.0057 - 08/11/2019 do TJBA

. Tal diploma é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que prevê, em seu art. 20, III, c, que, no que concerne... a DECIDIR. Na forma do art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, compete …

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 8 de Novembro de 2019

no art. 19, III, e no art. 20, III, alínea “b”, da LC n. 101/00, foram extrapolados no exercício de 2015, e não houve... redução dos percentuais excedentes nos quatro quadrimestres seguintes, …