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24 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

III - na esfera municipal:

a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;

b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.

Pg. 37. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Em julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença publicada no D.O.E. de 04-06-15, que julgou parcialmente irregular a prestação de contas, nos termos do artigo 33, inciso III, alínea "b",

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/09/2017

, ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000... Estadual, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º do art. 27..., e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei ...

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/09/2017

, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º do art. 27..., e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º do art. 27... Quadrimestre de 2017, ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alínea “b”...

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/09/2017

“b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000; Notifique-se por meio eletrônico. Publique... do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr... 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o ...

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/09/2017

máximo legal previsto na alínea b do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101 /2000; Notifique-se por meio... II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101 /2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução 06 /2001 (Regimento Interno... DE ALERTA 80232/2017 O Diretor da Diretoria de Municípios, por delegação de...

Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/09/2017

na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000; Notifique-se por meio eletrônico. Publique... do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o Sr... Municipal 131/2001, submetido à análise do Tribunal nos termos do artigo 3...

Pg. 18. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/09/2017

% do limite máximo legal previsto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000; Notifique-se por meio... de 2016, ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101... 34, inciso II, combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da L...

Pg. 19. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/09/2017

” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000; II - A meta bimestral de arrecadação prevista até o 4º..., ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000; II... do art. 20 da Lei Complementar 101/2000; Notifique-se por meio eletrônic...

Pg. 20. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/09/2017

% do limite máximo legal previsto na alínea “b” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000; Notifique... ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução 06/2001... deste Tribunal de Contas, nos termos em que dispõe a Constituição Estadual, e...

Pg. 22. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 22/09/2017

” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar 101/2000; Notifique-se por meio eletrônico. Publique-se. Florianópolis... Estadual, em seu artigo 59, inciso III, e artigo 1º, inciso IV, da Lei Complementar 202, de 15/12/2000 e art. 1º, IV..., combinado com o artigo 36, § 2º, letra 'b', da Lei Complementar 202/2...

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