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Jusbrasil - Tópicos
19 de outubro de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. II, "d" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Andamento do Processo n. 1.491 - Ação Cível Originária - 31/08/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.491 (634) ORIGEM : ACO - 1491 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2017

hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.)”. No caso dos autos, o limite de pessoal extrapolado decorreu diretamente de descumprimento da observância da regra do art. 20,

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/08/2017

Art. 2° - Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do

Andamento do Processo n. 1.023 - Ação Cível Originária - 16/08/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.023 (453) ORIGEM : ACO - 87596 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARÁ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DO PARÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 16/08/2017

e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). 2. Não se mostra razoável a anotação do Poder Executivo e de

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/07/2017

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO Christino Aureo da Silva SECRETARIA DE

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2017

V - CONCLUSÃO: 1 - Do exposto, o Projeto de Lei nº 265512017 não é conveniente nem oportuno, pois este colide frontalmente com os preceitos esculpidos no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2017

é possível que, enquanto faltam serviços públicos, que salários são arrochados, atrasados, não pagos, tenhamos super salários no Estado do Rio de Janeiro de... O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/06/2017

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -

Inteiro Teor. : 3816532016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 381653/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA INTERESSADO: IVONEI SFOGGIA RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER

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