Art. 20, inc. II, "d" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Novembro de 2018

dos limites estabelecidos no artigo 20, II, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Lei Complementar Federal 101/00, pelas seguintes... o cômputo da despesa total com pessoal prevista no "caput" do artig…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 22602317

do mês seguinte ao encerramento do quadrimestre.” 9 No caso, 2% da receita corrente líquida (art. 20, inciso II, alínea... “d”, da Lei de Responsabilidade Fiscal). 10 R$ 585.758.733,93, …

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 30 de Outubro de 2018

, e em cumprimento ao disposto no inciso II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º do art. 27 da Resolução 06... Quadrimestre de 2018, ultrapassou 90% do limite máximo legal …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 18 de Setembro de 2018

GRUPO: II SESSÃO: DE 14 AGOSTO DE 2018 CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO DE ATOS E CONTRATOS. ADESÃO À ARP nº 0058/2010. LEGALIDADE. AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE AR. TERMO DE FIEL DEPOSITARIO…

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 31 de Agosto de 2018

42. Na percepção técnica, essa suspensão prolongada dos pagamentos, que resulta no crescimento da dívida carece, de uma avaliação mais aprofundada e fundamentada – o que foi recomendado ao Governo do…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 22 de Agosto de 2018

I - A despesa líquida de pessoal do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no 1º Quadrimestre de 2018, ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alínea “d” do inciso II do art. 20…

Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2018

A AQUISHOW contribui para a melhoria e ampliação da produção e a comercialização de pescado, e que visa potencializar a capacidade brasileira para. a produção de organismos aquáticos, tendo em vista…

Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 25 de Abril de 2018

fundamento no artigo 42, §1º da Constituição Federal/88 c/c os artigos 50, IV, “h”, 92, I e 93, I do Decreto Lei n. 9-A/82 c/c os artigos 1º, §1º; 8º e 28 da Lei n. 1063/02; artigo 1º da Lei n.

Página 30 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 19 de Abril de 2018

A proposição abrange apenas os servidores do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado, não abrangendo os membros do Ministério Público, que são remunerados pelo…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 28 de Fevereiro de 2018

LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS .................................................................................................................................................. 28 Deliberações do…