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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. II, "d" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Inteiro Teor. : 3816532016

art. 20 , inciso II , d da Lei Complementar 101 /2000, motivo pelo qual deve ser expedido o presente alerta... corrente líquida, ultrapassando o percentual de 90% do limite estabelecido pelo art. 20 , II , d da Lei Complementar n 101... estabelecido no art. 20, inciso II, d da mesma lei. VISTOS, relatados e discuti...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/03/2017

Decisão Singular n.: GAC/CFF 71/2017 O Relator, fundamentado nas manifestações uniformes da Diretoria Técnica e do Ministério Público de Contas, e com base no art. 38, § 1º, do Regimento Interno, com

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/03/2017

Processo n.: @PPA 14/00543085 Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Kelvin Ernany do Amaral Interessado: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA Responsável: Adriano Zanotto Unidade

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE de 16/12/2016

CONSIDERANDO que, em sua manifestação, a 9ª Inspetoria sugeriu o arquivamento do feito após concluir que “a despesa total com pessoal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, relativa ao 2º

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE de 16/12/2016

CONSIDERANDO que a Cons. Soraia Victor pediu vista dos autos, na Sessão Plenária de 18.10.2016, para melhor examinar a matéria. CONSIDERANDO que a supramencionada Conselheira devolveu os fólios na

Pg. 22. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 18/11/2016

A pretensão do projeto de lei em exame enquadra-se no segundo comando, o qual já foi reiteradamente reconhecido pela jurisprudência de nossos tribunais como um direito subjetivo dos servidores

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 31/10/2016

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro no art. 59 c/c o art. 113 da Constituição do Estado e no art. 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide: 6.1. Conhecer do

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 13/10/2016

Nesse sentido, vale sugerir ao Conselheiro Relator que, se assim entender, recomende aos gestores do MPE/RO que, doravante, antes de encaminhar, quadrimestralmente, os respectivos Relatórios de

Pg. 2. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 15/09/2016

1ª Parte 1ª Fase (Expediente) Ata – O deputado Dalmo Ribeiro Silva, 2º-secretário ad hoc, procede à leitura da ata da reunião anterior, que é aprovada sem restrições. Correspondência – O deputado

Pg. 38. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 22/08/2016

plenáriaordinária, com fulcro no art. 269, I, do Regimento Interno do TCE e no art. 1º, XXI, c/c o art. 59, V, da Lei nº 8.258, de 6 de junho de 2005 (Lei Orgânica do TCE), à unanimidade, nos termos

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