Alínea "c" do Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1010261-29.2020.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 1010261-29.2020.8.11.0000 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDA:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8011892-85.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8011892-85.2019.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador : Seção Cível de…

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 4001756-56.2021.8.04.0000 AM 4001756-56.2021.8.04.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos Tribunal Pleno. Mandado de Segurança n.º 4001756-56.2021.8.04.0000. Impetrante:…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1905931 MT 2021/0160447-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.905.931 - MT (2021/0160447-4) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial apresentado por ESTADO DE MATO GROSSO contra decisão que inadmitiu recurso especial …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1010364-70.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial nos autos do Mandado de Segurança n. 1010364-70.2019.8.11.0000 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1010364-70.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial nos autos do Mandado de Segurança n. 1010364-70.2019.8.11.0000 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO…

Andamento do Processo n. 0605317-12.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - 08/06/2021 do TJAC

Recurso Inominado Cível 0605317-12.2020.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro. Apelante: Estado do Acre Proc.

Andamento do Processo n. 0603916-75.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - 08/06/2021 do TJAC

Recurso Inominado Cível 0603916-75.2020.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro. Apelante: Estado do Acre Procª.

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Junho de 2021

termos do Voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco – AC, 02/06/2021. Juíza Olivia Maria Alves Ribeiro Relatora Recurso Inominado Cível 0605317-12.2020.8.01.0070, da Juizados…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Junho de 2021

Recurso Inominado Cível 0603916-75.2020.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro. Apelante: Estado do Acre Procª.