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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. II, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

Pg. 110. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0310175-48.2012.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE:.ESTADO DA BAHIA PROCURADOR:.BELA. ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES (OAB Nº 14.669/BA) RECORRIDOS:.ALCYONE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078764 RN 2017/0072783-0

o art. 20 , inciso II , alínea c , da LC 101 /2000 ( LRF ). Ocorre que da leitura das manifestações seja do ente..., inciso IV, c/c o art. 20 , inciso II , alínea c , da LC 101 /2000 ( LRF ). Ocorre que da leitura das manifestações... de 2014, encontrava-se acima do próprio limite máximo estabelecido no art. 20 ...

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017 IV, da Lei Complementar nacional 101 /2000, considerando... , inc. II , alínea c , do citado diploma, razão por que da presente irresignação recursal. (...) 3. Pois bem. Como é... art. 19, § 1º, inc. IV, da LCn 101/2000 não seja interpretada senão à luz dessa ...

Pg. 3755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

, alínea c , da LC 101 /2000 ( LRF ). Ocorre que da leitura das manifestações seja do ente público... omisso ao não enfrentar a matéria referente ao disposto no art. 22, parágrafo único, inciso IV, c/c o art. 20 , inciso II...Pg. 3755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017 enquadrar em posição de violação ...

Inteiro Teor. : 1242392017

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 124239/17 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RICHA RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO ACÓRDÃO Nº

Inteiro Teor. : 8539702016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 853970/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RICHA RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO ACÓRDÃO Nº

Pg. 63. Administrativo. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/03/2017

EXECUÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2013.009633-1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2016.001157-6 AGRAVO INTERNO NA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 2016.014103-7 AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO

Pg. 20. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

II - relativas a incentivos à demissão voluntária; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE de 22/03/2017

cumprimento ao disposto nos artigos 52 a 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar nº 101/00) e nos artigos 1º e 2º da Instrução Normativa nº 01/2000, deste Tribunal de Contas do

Andamento do Processo n. 0062002-08.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 20/03/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0062002-08.2011.8.05.0001, DE SALVADOR RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADORES: BEL. ADRIANO FERRARI SANTANA (OAB.BA 18.270) E OUTROS RECORRIDOS: GILSON SILVA

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