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22 de outubro de 2017
Alínea "c" do Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. II, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

Pg. 173. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

tituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público, inserto às fls. 196/203v e 236/238, que concedeu a segurança vindicada pelo ora recorrido. Aduz o recorrente, em síntese, que o

Pg. 186. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0319717-90.2012.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE:.ESTADO DA BAHIA PROCURADORES:.BELª. MARIANA CARDOSO WANDERLEY (OAB.BA 16.317) E OUTROS

Pg. 159. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0557963-66.2015.8.05.0001 DE SALVADOR RECORRENTE:.IRANI RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO:.BEL.MARCOS ANTONIO ANDRADE (OAB/BA 35109) RECORRIDO(S):.BANCO ITAU VEÍCULOS S/A

Pg. 160. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

(AgRg no REsp 1266443/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012) Por derradeiro, os arts. 333, I, do CPC/73 e 16, I, II, 18, 19 e 20, II, c, da Lei

Pg. 220. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

Alega, em suma, ofensa ao art. 535, II do CPC/73, artigo 6º, da LINDB, artigo 333, I do CPC/73, artigos 16, incisos I e II, 18, 19 e 20, inciso II, alínea "c", da Lei Complementar n.º 101/2000 e

Pg. 224. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0017109-66.2010.8.05.0000 DE SALVADOR RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADORA: BEL.ª LÍLIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA RECORRIDOS: CLEONDINA

Pg. 225. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

Por outro lado, o recurso especial não deve ser admitido, também, em relação ao art. 6º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois o exame da matéria tratada no apelo demanda prévia

Pg. 232. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

Ocorre que, por petição às fls. 317/318, as partes comunicaram a composição amigável do litígio e requereram a sua homologação, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil,

Pg. 239. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

associados. Em verdade, o que está em jogo é questão sobre limites da coisa julgada, matéria de natureza infraconstitucional cuja repercussão geral, inclusive, já foi rejeitada por esta Corte em

Pg. 249. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0007542-69.2014.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADORES: BELª.ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES (OAB.BA 14.669) E OUTROS RECORRIDOS:

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