Alínea "c" do Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1940018 TO 2021/0245637-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.018 - TO (2021/0245637-9) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5105133-36.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL. PRELIMINAR - DE OFÍCIO - PRECLUSAO CONSUMATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. APELAÇAO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EMBARGOS…

Andamento do Processo n. 1.940.018 - Agravo em Recurso Especial - 23/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.940.018 - TO (2021/0245637-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADORE : LUCAS LEAL SOUSA - TO010146B S DIEGO ALFONSO MEZA…

Página 1072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Setembro de 2021

Superior Tribunal de Justiça Quanto à segunda controvérsia, aponta violação dos arts. 19, II, e 20, II, alínea "c", e parágrafo único, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, no que concerne ao limite…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1928105 TO 2021/0201913-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.928.105 - TO (2021/0201913-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1925695 TO 2021/0195397-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.925.695 - TO (2021/0195397-6) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1924889 TO 2021/0216838-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.889 - TO (2021/0216838-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado pelo ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1923901 TO 2021/0211889-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.923.901 - TO (2021/0211889-5) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ESTADO DO TOCANTINS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no …

Andamento do Processo n. 1.924.889 - Agravo em Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.924.889 - TO (2021/0216838-5) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : LUCAS LEAL SOUSA E OUTRO (S) - TO010146B AGRAVADO :…

Andamento do Processo n. 1.925.695 - Agravo em Recurso Especial - 21/09/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.925.695 - TO (2021/0195397-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADOR : CAROLINA MATTOS GOES E OUTRO (S) - SE013310 AGRAVADO :…