Art. 20, inc. II, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

. 20, inciso II, alíneac”, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos estados, deduzidas as despesas... quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, conforme artigo

Página 261 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 23 de Setembro de 2019

22 , parágrafo único , inciso IV , e 20 , inciso II , alínea c , da Lei de Responsabilidade Fiscal , que dispõem...-se das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal . 3. Precedentes desta Corte …

Página 166 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Setembro de 2019

único, inciso IV, e 20, inciso II, alínea "c", da Lei de Responsabilidade Fiscal, que dispõem sobre restrições quanto à... NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUANTO ÀS DESPESAS DECORRENTES DE …

Andamento do Processo n. 0528635-57.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 09/09/2019 do TJBA

contrariado, bem como os arts. 16, incisos I e II, 18, 19 e 20, alínea c, da Lei Complementar . 101 /2000. Diante... violação ao art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil e aos arts. 16 , incis…

Andamento do Processo n. 0003958-37.2013.8.05.0191 - Recurso Especial na / Apelação - 06/09/2019 do TJBA

. Quanto aos arts. 16, I, II, 18, 19, 20, II, c, da Lei Complementar 101/2000, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor... ao argumento de descumprimento do art. 1º do Decreto . 20.910/32, …

Página 200 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007. 3. Quanto aos arts. 16, I, II, 18, 19, 20, II, c, da Lei Complementar 101/2000, o Tribunal... DA BAHIA , com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da …

Página 239 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Setembro de 2019

. Por outro lado, os arts. 16, I, II, 18, 19 e 20, inciso II, c, da Lei Complementar 101/2000, supostamente ofendidos, não tiveram.... 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 e 16, i…

Página 32 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 30 de Agosto de 2019

com o limite de 54,00 % da RCL, estabelecido pelo art. 20, II, c, da LC 101/00, ficando o Poder/Órgão obrigado... o equilíbrio das contas públicas e observando o teor da norma contida no art. 59 da …

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 30 de Agosto de 2019

de 54,00 % da RCL, estabelecido pelo art. 20, II, c,da LC 101/00. No entanto, em atenção ao que determina o art. 59, § 1º... de 54,00 % da RCL, estabelecido pelo art. 20,II, c, da LC 101/00. No …

Página 35 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 30 de Agosto de 2019

, estabelecido pelo art. 20, II, c, da LC 101/00, ficando o Poder/Órgão obrigado a observar as determinações do art. 23... Corrente Líquida (RCL), cumprindo com o limite de 54,00 % da RCL, …