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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. II, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

Andamento do Processo n. 0005185-08.2011.8.02.0000 - Recursos Especiais e Extraordinário / Mandado de Segurança - 27/03/2017 do TJAL

Recursos Especiais e Extraordinário em Mandado de Segurança n.º 0005185-08.2011.8.02.0000 Relator:Des. Otávio Leão Praxedes Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas Procurador: Antiógenes

Pg. 28. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

Defensor : João Fiorillo de Souza Defensor : Marcelo Barbosa Arantes Recorrido : Ministério Público DESPACHO / MANDADO / OFÍCIO Nº ____/2017-JAP Levando-se em consideração que o Superior Tribunal de

Pg. 29. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. Cumpre notar, de pronto, o

Pg. 30. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 27/03/2017

Nesse sentido, calha colacionar os julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Ceará TCE-CE de 22/03/2017

CONSIDERANDO que, na sessão Plenária de 07/02/2017, o Conselheiro Valdomiro pediu vista dos autos, após a relatora do feito, Exma. Sra. Conselheiro Soraia Victor, ter votado conclusivamente, nos

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 14/03/2017

Tribunal de Contas do Estado NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 002/2017 O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, Conselheiro Luiz Eduardo Cherem, no uso das suas atribuições, tendo

Pg. 3. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 13/03/2017

Processo n.: @PPA 14/00543085 Assunto: Ato de Concessão de Pensão de Kelvin Ernany do Amaral Interessado: Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA Responsável: Adriano Zanotto Unidade

Andamento do Processo n. 0111902-57.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 06/02/2017 do TJBA

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0111902-57.2011.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Estado da Bahia PROCURADORES: BEL. DJALMA SILVA JÚNIOR (OAB Nº 18.157/BA) E BEL. ADRIANO FERRARI SANTANA (OAB Nº

Pg. 219. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 06/02/2017

RECURSO ESPECIAL NA Apelação Nº 0111902-57.2011.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Estado da Bahia PROCURADORES: BEL. DJALMA SILVA JÚNIOR (OAB Nº 18.157/BA) E BEL. ADRIANO FERRARI SANTANA(OAB Nº

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 01/02/2017

JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO: Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por ANTHONY WILLIAM GAROTINHO MATHEUS DE OLIVEIRA em face

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