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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. II, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

Pg. 149. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 27/09/2017

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1251/2017 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução Nº389, de 11.12.1996 (Regimento

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 6246632920178060000 CE 0624663-29.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO Processo: 0624663-29.2017.8.06.0000 - Direta de Inconstitucionalidade Autor: Prefeito do

Andamento do Processo n. 1.491 - Ação Cível Originária - 31/08/2017 do STF

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.491 (634) ORIGEM : ACO - 1491 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : ALAGOAS RELATOR :MIN. GILMAR MENDES AUTOR (A/S)(ES) : ESTADO DE ALAGOAS PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO

Pg. 94. Supremo Tribunal Federal STF de 31/08/2017

hajam sido incluídas em cadastros federais (CAUC, SIAFI, CADIN, v.g.)”. No caso dos autos, o limite de pessoal extrapolado decorreu diretamente de descumprimento da observância da regra do art. 20,

Pg. 12. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/08/2017

Art. 2° - Fica vedada a realização de saques em contas de depósitos judiciais, ressalvados aqueles permitidos pela Lei Complementar nº 151, de 5 agosto de 2015, enquanto não houver a recomposição do

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 04/07/2017

Complementar nº 101/2000, atingindo o percentual de 1,90% da Receita Corrente Líquida do período. Notifique-se. Publique-se. Florianópolis, 30 de junho de 2017. LUIZ EDUARDO CHEREM Presidente

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 03/07/2017

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL E DESENVOLVIMENTO ECONÔM ICO Christino Aureo da Silva SECRETARIA DE

Pg. 10. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2017

V - CONCLUSÃO: 1 - Do exposto, o Projeto de Lei nº 265512017 não é conveniente nem oportuno, pois este colide frontalmente com os preceitos esculpidos no Estatuto dos Policiais Militares do Estado do

Pg. 14. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 30/06/2017

é possível que, enquanto faltam serviços públicos, que salários são arrochados, atrasados, não pagos, tenhamos super salários no Estado do Rio de Janeiro de... O SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -

Pg. 1. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/06/2017

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA 11ª LEGISLATURA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Jorge Picciani 1º VICE-PRESIDENTE - Wagner Montes 2º VICE-PRESIDENTE - André Ceciliano 3º VICE-PRESIDENTE -

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