Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Pg. 322. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

código de processo civil comentado / Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero - São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 343), no pertinente ao apontado comando

Pg. 323. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/10/2017

o que se constata mediante a consulta ao Acórdão doravante transladado, em seus mais relevantes excertos: "Julgamento: 13/07/2016 Órgao Julgador: Tribunal Pleno Classe: Mandado de Segurança sem

Pg. 173. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

tituição Federal, em face de acórdão da Seção Cível de Direito Público, inserto às fls. 196/203v e 236/238, que concedeu a segurança vindicada pelo ora recorrido. Aduz o recorrente, em síntese, que o

Pg. 186. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0319717-90.2012.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE:.ESTADO DA BAHIA PROCURADORES:.BELª. MARIANA CARDOSO WANDERLEY (OAB.BA 16.317) E OUTROS

Pg. 96. Supremo Tribunal Federal STF de 17/10/2017

houve o cancelamento pelo BID da operação de crédito pleiteada pelo Estado do Amapá (eDOCs 26 e 44). O Estado do Amapá informou que persiste o interesse de agir no prosseguimento da presente demanda

Pg. 13. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 16/10/2017

Ato Nº 1421/2017 Prorroga os prazos previstos no inciso IV e no § 1º do art. 2º da Resolução n. 025/2017-PR, a qual regulamenta o Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), destinado aos servidores

Pg. 159. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO Nº 0557963-66.2015.8.05.0001 DE SALVADOR RECORRENTE:.IRANI RODRIGUES DE SOUSA ADVOGADO:.BEL.MARCOS ANTONIO ANDRADE (OAB/BA 35109) RECORRIDO(S):.BANCO ITAU VEÍCULOS S/A

Pg. 160. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 16/10/2017

(AgRg no REsp 1266443/BA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 29/11/2012) Por derradeiro, os arts. 333, I, do CPC/73 e 16, I, II, 18, 19 e 20, II, c, da Lei

Pg. 220. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

Alega, em suma, ofensa ao art. 535, II do CPC/73, artigo 6º, da LINDB, artigo 333, I do CPC/73, artigos 16, incisos I e II, 18, 19 e 20, inciso II, alínea "c", da Lei Complementar n.º 101/2000 e

Pg. 224. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/10/2017

AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0017109-66.2010.8.05.0000 DE SALVADOR RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADORA: BEL.ª LÍLIAN DE NOVAES COUTINHO FIUZA RECORRIDOS: CLEONDINA

×