Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Página 44 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Julho de 2020

, particularmente aquelas contidas no inciso II , de seu artigo 20 e o quanto deliberado nos autos do processo TCA-19.173... do acompanhamento da execução contratual, acionando o disposto no artigo

Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Julho de 2020

na Lei Complementar 101 /2000 artigo 20 , II , b; C C O O N N SS II D D EE R RA AN N D D O O o teor do processo ... na Lei Complementar 101 /2000 artigo 20 , II , b; C C O O N N SS II D D …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0016405-19.2009.4.01.3400 DF - DISTRITO FEDERAL 0016405-19.2009.4.01.3400

JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC 101 /2000, ART. 20... DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE …

Página 505 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020

, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC 101 /2000, ART. 20 , II , B... Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, a, b e d), pois o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802144 AL 2019/0048614-9

, da LC 101/2000)" (REsp 1.702.264/TO, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Nesse sentido..., por ausência de prestação jurisdicional; (b) aos arts. 1º da Lei n. …

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2020

de Ciência e Notificação, em cumprimento ao determinado no artigo 74, incisos I e II, letra i, das Instruções 02/2016...%, tampouco o limite prudencial de 95%, com fundamento, respectivamente, …

Andamento do Processo n. 0519077-95.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 22/06/2020 do TJBA

, II, 18, 19, 20, II, “c”, da Lei Complementar n. 101/2000 não foi objeto de análise pelo Tribunal local, a despeito... por GILBERTO BARROS DOS SANTOS FILHO, com fundamento no artigo 105, inciso

Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2020

, respectivamente, nos artigos 20, inciso II, ‘alínea c’, e 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal 101/00 (1). 2.3..., nos artigos 20, inciso III, ‘alínea b’, e 22, parágrafo único, da …

Página 3375 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2020

pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Ademais, no que tange à alegada violação dos arts. 20, II..., e 21 a 23 da Lei Complementar 101/2000, a irresignação não merece …

Página 3380 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2020

. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Ademais, no que tange à alegada violação dos arts. 20, II, e 21 a 23... da Lei Complementar 101/2000, a irresignação não merece prosperar, uma vez …