Art. 20, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Página 30 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 11 de Novembro de 2019

de 54%, contido no Art. 20, II, “b”, da Lei Complementar 101/2000; CONSIDERANDO, ainda, as estrições contidas no...Pg. 30. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de …

Página 37 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 11 de Novembro de 2019

de 54%, contido no Art. 20, II, “b”, da Lei Complementar 101/2000; CONSIDERANDO, ainda, as estrições contidas no...Pg. 37. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de …

Página 41 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 11 de Novembro de 2019

das contas públicas e observando o teor da norma contida no art. 59 da LC 101/2000 c/c art. 21 da IN-TCE n.º 08/2003... com o limite de 49,00 % da RCL, estabelecido pelo art. 20,II, c, da LC 101/00.…

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Novembro de 2019

, e em cumprimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º do art. 27... Quadrimestre de 2019, ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 6 de Novembro de 2019

“a” do inciso II do art. 20 da Lei Complementar 101/2000, atingindo o percentual de 0,82% da Receita Corrente Líquida... do artigo 34 da Lei Complementar n. 202/00, DECIDO: 1. Ordenar o …

Página 54 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 1 de Novembro de 2019

no art. 59 da LC 101/2000 c/c art. 21 da IN-TCE n.º 08/2003, alerta o jurisdicionado sobre a(s) situação(ões) de risco... da norma contida no art. 59 da LC 101/2000 c/c art. 21 da IN-TCE n.º

Página 55 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 1 de Novembro de 2019

contida no art. 59 da LC 101/2000 c/c art. 21 da IN-TCE n.º 08/2003, alerta o jurisdicionado sobre a(s) situação(ões... da norma contida no art. 59 da LC 101/2000 c/c art. 21 da IN-TCE n.º 08/2003, …

Página 56 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 1 de Novembro de 2019

o equilíbrio das contas públicas e observando o teor da norma contida no art. 59 da LC 101/2000 c/c art. 21 da IN-TCE n.º 08... com o limite de 54,00 % da RCL, estabelecido pelo art. 20, II, c, da L…

Página 57 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 1 de Novembro de 2019

e observando o teor da norma contida no art. 59 da LC 101/2000 c/c art. 21 da IN-TCE n.º 08/2003, alerta o jurisdicionado..., estabelecido pelo art. 20, II, c, da LC 101/00. No entanto, em atenção …

Página 58 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 1 de Novembro de 2019

), cumprindo com o limite de 54,00 % da RCL, estabelecido pelo art. 20, II, c, da LC 101/00. No entanto, em atenção... das contas públicas e observando o teor da norma contida no art. 59 da LC 101/20…