ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO MANDADO DE SEGURANÇA N. 1008663-74.2019.8.11.0000 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO:…
Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1005327-41.2016.8.11.0041 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial nos autos do Mandado de Segurança n. 1005327-41.2016.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1018210-41.2019.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial nos autos do Mandado de Segurança n. 1018210-41.2019.8.11.0000 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1010843-97.2018.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial nos autos do Mandado de Segurança n. 1010843-97.2018.8.11.0000 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO…
Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1012233-68.2019.8.11.0000 MT
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial nos autos do Mandado de Segurança n. 1012233-68.2019.8.11.0000 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO…
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8031930-84.2020.8.05.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8031930-84.2020.8.05.0000 Órgão Julgador : Seção Cível de Direito…
Página 181 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento…
Página 184 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Maio de 2021
Ademais, o posicionamento exarado pelo decisum objurgado encontra-se em consonância com o entendimento pacificado pela Corte Infraconstitucional, no sentido de que nas relações jurídicas de trato…
Andamento do Processo n. 154388-73.2016.8.09.0097 - Apelação Cível - 12/05/2021 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte - Data da Movimentação 11/05/2021 14:50:22 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0154388-73.2016.8.09.0097…
Página 706 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Maio de 2021
autorizaria, de acordo com a jurisprudência desta Corte, a nomeação sem o prévio concurso. A estabilidade do art. 19 do ADCT é manifestamente inaplicável. Não é possível elastecer o requisito…