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27 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

II - na esfera estadual:

a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;

d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 1961 AP - AMAPÁ 9943096-75.2012.1.00.0000

A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC 101 /2000, ART. 20 , II , ‘B’)– POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES... ÓRGÃOS PÚBLICOS (LC 101 /2000, ART. 20 , II , ‘A’)- CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO MARANHÃO... DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC 101 /2000, ART. 20 ,...

AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA: ACO 2674 AP - AMAPÁ 0002693-43.2015.1.00.0000

DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS (LC 101/2000, ART. 20, II, ‘A’) - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A UNIÃO... 101/2000, ART. 20, II, ‘A’) - CONFLITO DE INTERESSES ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO MARANHÃO - LITÍGIO QUE SE SUBMETE À... qual, os limites individuais a eles impostos pela Lei de Respon...

Pg. 42. Supremo Tribunal Federal STF de 11/05/2017

, DOS LIMITES SETORIAIS QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS (LC 101 /2000, ART. 20 , II... individuais a eles impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, a), pois o Governo do Estado do Maranhão..., DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. – A Constitui...

Pg. 1021. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2017

, IV e § 2º c/c art. 20 , II , b , da Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor... as implantações de Progressão Funcional prevista na Lei Complementar 242, de 10 de julho de 2002. Parágrafo único. A Progressão...

Pg. 172. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2017

'c', inciso II , do art. 20 da Lei Complementar 101 /00, não pode ou não deveria, usando do seu poder normativo... da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Maio de 2017 EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERÍCIA, PESQUISA E INFORMACOES DE SANTA...Pg. 172. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 04/05/2017 2219/2017 ...

Pg. 110. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 02/05/2017

RECURSO ESPECIAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0310175-48.2012.8.05.0000, DE SALVADOR RECORRENTE:.ESTADO DA BAHIA PROCURADOR:.BELA. ELIANE ANDRADE LEITE RODRIGUES (OAB Nº 14.669/BA) RECORRIDOS:.ALCYONE

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1078764 RN 2017/0072783-0

o art. 20 , inciso II , alínea c , da LC 101 /2000 ( LRF ). Ocorre que da leitura das manifestações seja do ente..., inciso IV, c/c o art. 20 , inciso II , alínea c , da LC 101 /2000 ( LRF ). Ocorre que da leitura das manifestações... único, inc. IV, da Lei Complementar nacional 101 /2000, considerando que o ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10172120035537001 MG

período pretendido, os pagamentos com despesas de pessoal do município ultrapassaram o limite previsto no artigo 20, II, "b...", da Lei Complementar n.º 101/2000, o que inviabilizou o repasse salarial. Ocorre que, a argumentação de não... e nos termos do artigo 1º-F, da Lei n.º 9.494/97 até 25/03/2015, quando então de...

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

Pg. 3754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017 IV, da Lei Complementar nacional 101 /2000, considerando... art. 19, § 1º, inc. IV, da LCn 101/2000 não seja interpretada senão à luz dessa realidade suportada pelo ente recorrente... que o Poder Executivo do RN, desde o final de 2014, encontrava-se acima do p...

Pg. 3755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017

, alínea c , da LC 101 /2000 ( LRF ). Ocorre que da leitura das manifestações seja do ente público... omisso ao não enfrentar a matéria referente ao disposto no art. 22, parágrafo único, inciso IV, c/c o art. 20 , inciso II...Pg. 3755. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2017 enquadrar em posição de violação ...

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