EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. DA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA N°0006410-06.2016.805.0000, QUE…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAUBAL - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. ACÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO c/c PEDIDO DE TUTELA…
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2056719 - TO (2022/0015850-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADORES : MATEUS BRAGA DE CARVALHO - TO010588B CAROLINA MATTOS…
II, 1.025 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, 15 e 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV, e § 2º, 20, II, c, e parágrafo único, I, da Lei Complementar 101/2000 e 1º-F da Lei nº 9.494/97 , sustentando a…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. Processo n° A MUNICÍPIO DE ITANHAÉM , neste ato representada por seu Procurador Jurídico, na ação em…
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.373 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU RECTE.(S) :…
Trata-se de agravos contra decisões por meio das quais foi negado seguimento aos recursos extraordinários interpostos em face de acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE …
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.373 (666) ORIGEM : 00066655020198160000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…
que deixou de conceder os reajustes determinados pela legislação estadual, o que envolve prestação de trato sucessivo, e afasta a prescrição do fundo de direito perseguida. 4. Dessa forma,…