, particularmente aquelas contidas no inciso II , de seu artigo 20 e o quanto deliberado nos autos do processo TCA-19.173... do acompanhamento da execução contratual, acionando o disposto no artigo …
Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 3 de Julho de 2020
na Lei Complementar nº 101 /2000 artigo 20 , II , b; C C O O N N SS II D D EE R RA AN N D D O O o teor do processo nº... na Lei Complementar nº 101 /2000 artigo 20 , II , b; C C O O N N SS II D D …
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0016405-19.2009.4.01.3400 DF - DISTRITO FEDERAL 0016405-19.2009.4.01.3400
JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101 /2000, ART. 20... DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE …
Página 505 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Julho de 2020
, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL IMPÕE A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101 /2000, ART. 20 , II , B... Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, a, b e d), pois o …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1802144 AL 2019/0048614-9
, da LC 101/2000)" (REsp 1.702.264/TO, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 19/12/2017). Nesse sentido..., por ausência de prestação jurisdicional; (b) aos arts. 1º da Lei n. …
Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 26 de Junho de 2020
de Ciência e Notificação, em cumprimento ao determinado no artigo 74, incisos I e II, letra i, das Instruções nº 02/2016...%, tampouco o limite prudencial de 95%, com fundamento, respectivamente, …
Andamento do Processo n. 0519077-95.2015.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 22/06/2020 do TJBA
, II, 18, 19, 20, II, “c”, da Lei Complementar n. 101/2000 não foi objeto de análise pelo Tribunal local, a despeito... por GILBERTO BARROS DOS SANTOS FILHO, com fundamento no artigo 105, inciso …
Página 25 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Junho de 2020
, respectivamente, nos artigos 20, inciso II, ‘alínea c’, e 22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/00 (1). 2.3..., nos artigos 20, inciso III, ‘alínea b’, e 22, parágrafo único, da …
Página 3375 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2020
pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Ademais, no que tange à alegada violação dos arts. 20, II..., e 21 a 23 da Lei Complementar 101/2000, a irresignação não merece …
Página 3380 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 19 de Junho de 2020
. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 4. Ademais, no que tange à alegada violação dos arts. 20, II, e 21 a 23... da Lei Complementar 101/2000, a irresignação não merece prosperar, uma vez …