em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos... ao exercício financeiro de 2016. RECOMENDAR , com base no …
Art. 20, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00
LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000
Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3403620175140000
teria ultrapassado o limite de despesa com pessoal, a teor do preceito contido no artigo 20, II da Lei Complementar nº 101... Fiscal com despesa de pessoal (art. 20, II, 'c', da LC n. 101/2000). …
Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019
apurado não ultrapassou o limite previsto no artigo 59 , § 1º , inciso II , e artigo 20 , inciso II - alínea a da Lei..., nos termos do artigo 33 , inciso I , da Lei Complementar nº 709 /93, as …
Andamento do Processo n. 3.305 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 11/10/2019 do STF
individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, a, b e d), pois o Governo do Estado não tem... DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE …
Página 63 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Outubro de 2019
na Despesa de Pessoal, ultrapassando o limite máximo previsto na Lei Complementar nº 101/2000 artigo 20, II, “b... e segurança; V – Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II …
Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019
A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC Nº 101/2000, ART. 20, II, B) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES... locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de …
Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 4 de Outubro de 2019
de observância do limite de despesas com pessoal (art. 20, II, “b” c/c §1º, da LC 101/2000), não podem ser deduzidos do somatório...Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 04/…
Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019
. 20, inciso II, alínea “c”, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos estados, deduzidas as despesas... quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, conforme artigo …
Página 30 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019
com pessoal pelo Poder Executivo previsto no artigo 20, inciso II, alínea “c” da LRF foi objeto da Impropriedade n.º 14..., conforme preceitua o inciso II do artigo 20 da Lei de Responsabilidade …
Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Outubro de 2019
nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para... III, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal e nos artigos 42 …