Art. 20, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 18 de Outubro de 2019

em futuros exercícios; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 71, inciso I, combinados com o artigo 75, bem como com os artigos... ao exercício financeiro de 2016. RECOMENDAR , com base no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 3403620175140000

teria ultrapassado o limite de despesa com pessoal, a teor do preceito contido no artigo 20, II da Lei Complementar 101... Fiscal com despesa de pessoal (art. 20, II, 'c', da LC n. 101/2000). …

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

apurado não ultrapassou o limite previsto no artigo 59 , § 1º , inciso II , e artigo 20 , inciso II - alínea a da Lei..., nos termos do artigo 33 , inciso I , da Lei Complementar 709 /93, as …

Andamento do Processo n. 3.305 - Medida Cautelar / Ação Cível Originária - 11/10/2019 do STF

individual a eles imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 20, inciso II, a, b e d), pois o Governo do Estado não tem... DE SEU PODER JUDICIÁRIO, DO LIMITE SETORIAL QUE A LEI DE …

Página 63 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 11 de Outubro de 2019

na Despesa de Pessoal, ultrapassando o limite máximo previsto na Lei Complementar 101/2000 artigo 20, II, “b... e segurança; V – Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso II

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 11 de Outubro de 2019

A TAL ÓRGÃO PÚBLICO (LC 101/2000, ART. 20, II, B) – POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÕES... locais teriam descumprido o limite individual a eles imposto pela Lei de …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 4 de Outubro de 2019

de observância do limite de despesas com pessoal (art. 20, II, “b” c/c §1º, da LC 101/2000), não podem ser deduzidos do somatório...Pg. 15. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG de 04/…

Página 22 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

. 20, inciso II, alínea “c”, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo dos estados, deduzidas as despesas... quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, conforme artigo

Página 30 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

com pessoal pelo Poder Executivo previsto no artigo 20, inciso II, alínea “c” da LRF foi objeto da Impropriedade n.º 14..., conforme preceitua o inciso II do artigo 20 da Lei de Responsabilidade …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 1 de Outubro de 2019

101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para... III, combinados com o artigo 75 da Constituição Federal e nos artigos 42 …