Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; (Vide ADI 6533)
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; (Vide ADI 6533)
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; (Vide ADI 6533)
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; (Vide ADI 6533)

Recurso - TJBA - Ação Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA. DA ADMISSÃO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA N°0006410-06.2016.805.0000, QUE…

Petição - TJSP - Ação Reintegração - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ÚNICA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAUBAL - ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°. ACÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO c/c PEDIDO DE TUTELA…

Andamento do Processo n. 2056719 - Agravo em Recurso Especial - 20/05/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2056719 - TO (2022/0015850-8) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : ESTADO DO TOCANTINS PROCURADORES : MATEUS BRAGA DE CARVALHO - TO010588B CAROLINA MATTOS…

Página 5387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Maio de 2022

II, 1.025 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, 15 e 16, II e § 1º, I, 19, II, § 1º, IV, e § 2º, 20, II, c, e parágrafo único, I, da Lei Complementar 101/2000 e 1º-F da Lei nº 9.494/97 , sustentando a…

Petição - TJSP - Ação Tratamento Médico-Hospitalar E/Ou Fornecimento de Medicamentos - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA DA COMARCA DE ITANHAÉM/SP. Processo n° A MUNICÍPIO DE ITANHAÉM , neste ato representada por seu Procurador Jurídico, na ação em…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1299373 PR 0006665-50.2019.8.16.0000

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.373 PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICIPIO DE FOZ DO IGUACU RECTE.(S) :…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1299373 PR 0006665-50.2019.8.16.0000

Trata-se de agravos contra decisões por meio das quais foi negado seguimento aos recursos extraordinários interpostos em face de acórdão assim ementado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE …

Andamento do Processo n. 8010018-65.2019.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 19/05/2022 do TJBA

DECISÃO 8010018-65.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Margarida Carneiro Moreira Advogado: Eleilton Santos Vieira Da Silva (OAB:BA46788) Impetrado:…

Andamento do Processo n. 1.299.373 - Recurso Extraordinário com Agravo - 19/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.299.373 (666) ORIGEM : 00066655020198160000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : MUNICIPIO DE…

Página 329 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

que deixou de conceder os reajustes determinados pela legislação estadual, o que envolve prestação de trato sucessivo, e afasta a prescrição do fundo de direito perseguida. 4. Dessa forma,…