Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo alerta governador sobre despesas com pessoal

O Tribunal de Contas do Estado publicou, em 19 de junho de 2019, comunicado [1] alertando o chefe do Poder Executivo, João Dória, que as despesas com pessoal [2] , no primeiro quadrimestre de 2019,…

LEI 19.973/2011 - A política remuneratória dos servidores públicos estaduais mineiros e sua ineficiência prática

ESTUDO TÉCNICO 01/2017 ÀS ENTIDADES DE CLASSE DAS INSTITUIÇÕES MILITARES ESTADUAIS MINEIRAS REFERÊNCIAS: Art. 24 da Constituição do Estado de Minas Gerais, Lei 19.973/2011, Lei Complementar 101/2000.