Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1010364-70.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial nos autos do Mandado de Segurança n. 1010364-70.2019.8.11.0000 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1010364-70.2019.8.11.0000 MT

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Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0085408-69.2020.1.00.0000 PI 0085408-69.2020.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal SUSPENSAO DE SEGURANÇA 5.346 PIAUÍ REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : ESTADO DO PIAUÍ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ REQDO.(A/S) : RELATOR DO…

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0085408-69.2020.1.00.0000 PI 0085408-69.2020.1.00.0000

SUSPENSAO DE SEGURANÇA. DIREITO FINANCEIRO. DECISAO QUE DETERMINA O REPASSE DE VALORES REFERENTES A CRÉDITO SUPLEMENTAR PREVISTO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ALEGAÇAO DE RISCO À ORDEM E À …

Andamento do Processo n. 0605317-12.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - 08/06/2021 do TJAC

Recurso Inominado Cível 0605317-12.2020.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro. Apelante: Estado do Acre Proc.

Andamento do Processo n. 0603916-75.2020.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - 08/06/2021 do TJAC

Recurso Inominado Cível 0603916-75.2020.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro. Apelante: Estado do Acre Procª.

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Junho de 2021

termos do Voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco – AC, 02/06/2021. Juíza Olivia Maria Alves Ribeiro Relatora Recurso Inominado Cível 0605317-12.2020.8.01.0070, da Juizados…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Junho de 2021

Recurso Inominado Cível 0603916-75.2020.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro. Apelante: Estado do Acre Procª.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1013238-28.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial nos autos do Mandado de Segurança n. 1013238-28.2019.8.11.0000 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1012724-75.2019.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VICE PRESIDÊNCIA Recurso Especial nos autos do Mandado de Segurança n. 1012724-75.2019.8.11.0000 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO…