Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Página 29 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Junho de 2021

termos do Voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco – AC, 02/06/2021. Juíza Olivia Maria Alves Ribeiro Relatora Recurso Inominado Cível 0605317-12.2020.8.01.0070, da Juizados…

Página 32 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 8 de Junho de 2021

Recurso Inominado Cível 0603916-75.2020.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relatora: Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro. Apelante: Estado do Acre Procª.

Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Junho de 2021

Parágrafo único: Excepcionalmente, por expressa manifestação, as pessoas físicas mencionadas no caput poderão dar continuidade ao referido pagamento de operações de crédito através de solicitação…

Página 48 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Maio de 2021

aprovados dentro do número de vagas em concurso público possuem direito líquido e certo à nomeação, até o prazo de validade do certame. 3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, “a recusa…

Página 49 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Maio de 2021

ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias…

Página 51 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 31 de Maio de 2021

portanto, consumada a violação ao direito subjetivo da Impetrante. (...) Desse modo, ainda que altruísta a intenção do legislador no sentido de compatibilizar a legítima expectativa dos candidatos…

Página 6978 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2021

convencida da inexistência de direito revestido das características de liquidez e certeza, ensejadoras da tutela vindicada, entende-se pelo desprovimento do recurso. 3. Fato superveniente,…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 26 de Maio de 2021

10 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2358 ano XI quarta-feira, 26 de maio de 2021 IV - Intimar via Ofício, do teor desta Decisão o Excelentíssimo Deputado Estadual, Senhor Laerte Gomes (CPF nº…

Página 11 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Maio de 2021

Intimação Classe: CNJ­212 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Processo Número: 1014729­70.2019.8.11.0000 Parte(s) Polo Ativo: ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRANTE) Parte(s) Polo Passivo: MARIA ADRIANA GLORIA…

Página 33 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Maio de 2021

na medida em que censurado é o prejuízo moral. A corroborar esse entendimento, o teor do inciso III do art. 12 da lei em comento, que dispõe sobre as penas aplicáveis, sendo muito claro ao consignar,…