Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Supremo Tribunal Federal STF - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA : SS 0085408-69.2020.1.00.0000 PI 0085408-69.2020.1.00.0000

SUSPENSAO DE SEGURANÇA. DIREITO FINANCEIRO. DECISAO QUE DETERMINA O REPASSE DE VALORES REFERENTES A CRÉDITO SUPLEMENTAR PREVISTO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO. ALEGAÇAO DE RISCO À ORDEM E À …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Remessa Necessária Cível : 0802126-21.2018.8.12.0043 MS 0802126-21.2018.8.12.0043

Remessa Necessária – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CONCURSO PÚBLICO – PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL – APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO – …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66256 SP 2021/0114561-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66256 - SP (2021/0114561-0) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal) interposto …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1858185 TO 2021/0078365-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1858185 - TO (2021/0078365-3) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Estado do Tocantins contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1798001 MT 2020/0315958-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798001 - MT (2020/0315958-0) DECISAO Trata-se de agravo manejado pelo Estado de Mato Grosso contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0099667-69.2020.1.00.0000 DF 0099667-69.2020.1.00.0000

CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC 101/2000). INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO AO ART. 20, II, “A”, E § 1º. HIPÓTESE EXCEPCIONAL DE COMPROVADA NECESSIDADE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 66107 SP 2021/0092324-7

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 66107 - SP (2021/0092324-7) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto com fundamento no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 65774 SP 2021/0042136-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65774 - SP (2021/0042136-3) DECISAO Trata-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA — CONCURSO PÚBLICO — CARGO DE …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0069334-08.2018.1.00.0000 AL 0069334-08.2018.1.00.0000

DECISAO AÇAO CÍVEL ORIGINÁRIA. ALAGOAS. DESPESA COM PESSOAL: INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE GASTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SANÇÕES AO EXECUTIVO ESTADUAL. PENDÊNCIAS DE OUTROS PODERES. …

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : ACO 0037757-07.2021.1.00.0000 RO 0037757-07.2021.1.00.0000

com pessoal por outros poderes e órgãos autônomos (art. 20 , II , e 23 , § 3º , da Lei de Responsabilidade Fiscal ). III. Ação... que daria direito ao Parquet estadual de usufruir de todos os …