Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

LEI COMPLEMENTAR Nº 192, DE 06 DE JULHO DE 2021.

ALTERA AS LEIS Nº 287, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1979, E 6.338, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2012.

Decreto N° 28.255 de 02 de maio de 2001

Reformula o Decreto 27.895 de 08 de março de 2001, que dá nova redação ao Decreto nº 27.817 , de 26 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o…

Decreto nº 27817 de 26 de janeiro de 2001

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DO ESTADO PARA O EXERCÍCIO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto N° 27.895 de 08 de Março de 2001

Dá nova redação ao Decreto nº 27.817 , de 26 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a Execução Orçamentária e Financeira do Estado para o Exercício de 2001.

Lei nº 2231 de 04 de dezembro de 2001

ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2002. A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAGUÁ, Estado do Paraná, decretou e eu, Prefeito Municipal de Paranaguá, sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 4862 de 20 de junho de 2006

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 5530 de 01 de julho de 2008

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 1945 de 14 de setembro de 2007

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2021 de 12 de agosto de 2008

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.