Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

TCE divulga, semanalmente, as decisões das Sessões Plenárias (AGOSTO/2014)

As decisões do Plenário são divulgadas, semanalmente, neste espaço do Portal do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. 46ª Sessão Ordinária, realizada em 14 de agosto de 2014: RECURSO PROCESSO:…

Estado não pode ser punido por irregularidade de órgão do Legislativo

Um estado só pode sofrer restrições nos cadastros de devedores da União por atos praticados pelo Executivo, e não por aqueles do Legislativo. Foi com esse pressuposto que o ministro Teori Zavascki,…

União não poderá punir Acre por irregularidade do TCE-AC

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte e determinou que a União se abstenha de adotar medidas restritivas ao Acre, como a negativa de…

O legislador e o aplicador da lei

A morosidade da justiça brasileira é tema antigo e muito debatido em todas as esferas da sociedade, desaguando, dentre outras causas, na criação do CNJ, Conselho Nacional da Justiça, que vem…

Ministério Público e Poderes mantêm contas dentro das metas orçamentárias

O Ministério Público de Mato Grosso do Sul e os demais Poderes Públicos do Estado, prestaram as contas do quadrimestre de 2011 nesta quarta-feira, (26/10), na sala da presidência da Assembléia…

União não pode negar ao DF direito de pegar empréstimos

A União não pode negar ao governo do Distrito Federal a autorização para contratar empréstimos no país e no exterior. A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (13/11) em…

SOJEP-PB: reunião com categoria decide pela manutenção da GREVE

Escrito por G. Massao Yamanoi "O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) realizou, no dia 02 de agosto, uma reunião com filiados de todas as comarcas judiciárias, com o intuito…
PCI Concursos
há 10 anos

TJ - GO manda Prefeitura de Pontalina reintegrar servidor

O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), por sua 4ª Câmara Cível, reformou sentença monocrática e mandou que a prefeitura de Pontalina reintegre Cleiton Carvalho da Silva no cargo de Agente…

SOJEP PETICIONA AO TCE PARA COLHER INFORMAÇÕES SOBRE O ATC Nº 03/2010 PARA SUBSIDIAR DEFESA CONTRA DECLARATÓRIA QUE PEDE ILEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES DO TJPB

Excelentíssimo Relator das Contas da Administração Estadual do Exercício de 2010, Conselheiro Flávio Sátiro Fernandes, Referência: ALERTA ATC-03/2010 O SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DA PARAÍBA -…
JurisWay
há 13 anos

Liminar do STF garante ao governo do DF aval da União para empréstimos externos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, nesta tarde (13), medida liminar concedida ontem (12) pelo ministro Celso de Mello, determinando à União que deixe de negar…