Inciso II do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;

Petição - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 2a. UNIDADE JURISDICIONAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Processo n°: O ESTADO DE MINAS GERAIS , nos autos do recurso em epígrafe,…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE TOLEDO PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADO: E RURAL O E RURAL , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE TOLEDO PROCESSO N° RECLAMANTE: RECLAMADO: E RURAL O E RURAL , já qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 8aVARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR - BAHIA "DA GAP PELAS LEIS ESTADUAIS NS. 7.622/2000 E 8.889/2003. POSTERIOR LEI ESTADUAL N.

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 8aVARA DA FAZENDA PÚBLICA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA. Processo n° O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição - Ação Benefícios em Espécie

Estado do Acre Procuradoria-Geral do Estado JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DA Processo: Autor: Réu: DETRAN O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ACRE - DE- TRAN/AC , devidamente qualificado,…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO N° , DE SALVADOR RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR(A): BELa. ANDRÉA GUSMÃO RECORRIDOS(AS): E OUTROS ADVOGADO(A): BEL. FABIANOA B. BALTHAZAR D E C I S Ã O Trata-se de…

Petição - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios

RECURSO ESPECIAL NA(O) APELAÇÃO N° , DE SALVADOR RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA PROCURADOR(A)/ BEL(A). MARCELA PINHEIRO DA SILVA ADVOGADO(A): RECORRIDO(A): E OUTROS PROCURADOR(A)/ BEL(A). ADVOGADO(A): (…