Art. 20, inc. I, "d" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Complementar 101/2000, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber apenas no tocante à alínea d do inc. I do art. 20.... Por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I

Andamento do Processo n. 25.997 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 25.997 (501) ORIGEM : MS - 70309 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA IMPDO.(A/S) :…

Página 53 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Maio de 2016

II, do CPC de 2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (498) AGRAVO 940.704 ORIGEM…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 12093970

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 07.05.2013 PROCESSO TC Nº 1209397-0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SR. MARCOS SEVERINO DA SILVA, PRESIDENTE DA…

Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2002

Demonstrativo da Despesa de Pessoal / Receita Corrente Líquida (RCL) R$ milhares DESPESA DE PESSOAL DESPESA EXECUT ADA MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Últimos 12 Meses % da Despesa s/ RCL Até o Quadri…

Página 267 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2003

O comparativo dos limites concernentes à apuração da despesa com pessoal, distinguindo-se a com inativos e pensionistas, relativos ao exercício de 2002, está demonstrado abaixo: Demonstrativo da…

Página 246 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2003

Pessoa beneficiada (unidade) 475 494 104,00%--- 6359 Apreciação e Julg. De Causas no STF Processo julgado (unidade) 55.000 123.416 224,39% 70.000 97.567 139,38% 4601 Capac de RH no STF Servidor…

Página 309 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2005

122. No concernente aos pronunciamentos dos Governos do Distrito Federal e do Estado de Roraima, tem-se que os mesmos informaram que referidos governos não estariam alcançados pelo objeto da…

Página 307 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2005

32.Por intermédio da Decisão 792/2002 - Plenário, em voto do eminente Ministro-Substituto Augusto Sherman, o Tribunal deliberou em determinar à Imprensa Nacional que se abstivesse “de exigir, como…

Página 313 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Outubro de 2005

No que diz respeito à PEC nº 358/2005, enquanto não aprovada e editada a Emenda, não gera qualquer efeito, prevalecendo a ordem constitucional de que compete à União organizar e manter a DPDFT.