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Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Alínea "d" do Inciso I do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. I, "d" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

Andamento do Processo n. 25.997 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 25.997 (501) ORIGEM : MS - 70309 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA IMPDO.(A/S) :

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2016

II, do CPC de 2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (498) AGRAVO 940.704 ORIGEM

Inteiro Teor. : 12093970

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 07.05.2013 PROCESSO TC Nº 1209397-0 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SR. MARCOS SEVERINO DA SILVA, PRESIDENTE DA

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2002

Demonstrativo da Despesa de Pessoal / Receita Corrente Líquida (RCL) R$ milhares DESPESA DE PESSOAL DESPESA EXECUT ADA MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Últimos 12 Meses % da Despesa s/ RCL Até o Quadri

Pg. 267. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2003

O comparativo dos limites concernentes à apuração da despesa com pessoal, distinguindo-se a com inativos e pensionistas, relativos ao exercício de 2002, está demonstrado abaixo: Demonstrativo da

Pg. 246. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2003

Pessoa beneficiada (unidade) 475 494 104,00%--- 6359 Apreciação e Julg. De Causas no STF Processo julgado (unidade) 55.000 123.416 224,39% 70.000 97.567 139,38% 4601 Capac de RH no STF Servidor

Pg. 309. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2005

122. No concernente aos pronunciamentos dos Governos do Distrito Federal e do Estado de Roraima, tem-se que os mesmos informaram que referidos governos não estariam alcançados pelo objeto da

Pg. 307. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2005

32.Por intermédio da Decisão 792/2002 - Plenário, em voto do eminente Ministro-Substituto Augusto Sherman, o Tribunal deliberou em determinar à Imprensa Nacional que se abstivesse “de exigir, como

Pg. 313. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/10/2005

No que diz respeito à PEC nº 358/2005, enquanto não aprovada e editada a Emenda, não gera qualquer efeito, prevalecendo a ordem constitucional de que compete à União organizar e manter a DPDFT.

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2006

A variação nas despesas com pessoal da União está, dessa forma, caracterizada pelos valores constantes no item Total da Despesa com Pessoal, que apresenta incremento de R$ 5,5 bilhões, representando

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