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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso I do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. I, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)

Pg. 3. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2017

c) Os valores totais apresentados neste demonstrativo podem eventualmente diver ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI Secretária do Tesouro Nacional RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") gir do

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

*As despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal referentes à ação "0312 - Assistência Financeira para a realização de Serviços Públicos do Distrito Federal" da unidade orçamentária "73901 -

Andamento do Processo n. 25.997 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 25.997 (501) ORIGEM : MS - 70309 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA IMPDO.(A/S) :

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2016

b) A partir do 2º Quadrimestre de 2008, a fonte de recursos 23 - "Contribuição para o Custeio de Pensões Militares" foi incluída na metodologia de cálculo de Inativos e Pensionistas com Recursos

Pg. 53. Supremo Tribunal Federal STF de 30/05/2016

II, do CPC de 2015, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. 3. Embargos de declaração não providos. EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (498) AGRAVO 940.704 ORIGEM

Pg. 18. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/01/2016

UNIÃO - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DESPESAS DA UNIÃO COM RORAIMA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO/2015 A DEZEMBRO/2015 RGF - Anexo

Pg. 17. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2015

UNIÃO - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DESPESAS DA UNIÃO COM RORAIMA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO/2014 A AGOSTO/2015 RGF - Anexo

Pg. 22. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2015

OPERAÇÕES DE CRÉDITO  VALOR  % SOBRE A RCL  Operações de Crédito Externas e Internas (Exceto Amortização / Refinanciamento e demais deduções)Operações de Crédito por Antecipação da ReceitaLimite

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2015

UNIÃO - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL DESPESAS DA UNIÃO COM O DISTRITO FEDERAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO/2014 A ABRIL/2015 RGF -

Inteiro Teor. : ARR 4182620135030081

A C Ó R D Ã O 6ª Turma ACV/ilsr  AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRÁFOS - ECT INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INÉPCIA DA PETIÇÃO

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