Art. 20, inc. I, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02265120144

limite de gastos com pessoal do DF (arts. 19, §1º, inciso V, e 20, inciso I, “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal... do FCDF são “entregues” e que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que são …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02265120144

; e 20, I, “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Atinge também a apuração dos percentuais... de pessoal da União, nos termos do art. 20, I, “c”, da Lei de Responsabilidad…

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

contido no art. 20, inciso I, alínea "c" da Lei Complementar 101/2000, regulamentado preliminarmente pelo Decreto 3.917... as despesas com pessoal entre os órgãos e entes alcançados pelo art. 20, in…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

dos limites com gastos de pessoal previstos no arts. 19, § 1º, inciso V, e 20, inciso I, alínea "c" da Lei de Responsabilidade..., inciso V, da LRF e 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação : APL 06321451620168040001 AM 0632145-16.2016.8.04.0001

do artigo 2 c/c o artigo 20, I, "c" , da Lei de Responsabilidade Fiscal. O Graduado Órgão Ministerial apresentou promoção...,'a', 2, c/c o Anexo II, Parte 1, da Lei 4.163/15 1 . Assim, apesar de …

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 01936420172

) normas legais: Lei 10.633/2002; Lei Complementar 101/2000; MPV 821/2018; c) normas infralegais: Decreto 9.203/2017; e d... descritos acima, parece imprescindível a regulamentação do art. 68-A, inci…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01453120065

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 014.531/2006-5 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 014.531/2006-5. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Página 3 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2017

c) Os valores totais apresentados neste demonstrativo podem eventualmente diver ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI Secretária do Tesouro Nacional RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") gir do…

Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Setembro de 2016

*As despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal referentes à ação "0312 - Assistência Financeira para a realização de Serviços Públicos do Distrito Federal" da unidade orçamentária "73901 -…

Andamento do Processo n. 25.997 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 25.997 (501) ORIGEM : MS - 70309 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA IMPDO.(A/S) :…