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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. I, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/08/2016

BA27386 – WILSON ANTONIO DE QUEIROZ BA6588 – JOSE NOVAIS BEZERRA BA19237 – SABINO GONÇALVES DE LIMA NETO BA24326 – ADENILDE GABRIEL DA SILVA DESPACHO Cuida-se de pedido de providências formulado

Pg. 9. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/08/2016

Considerando que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 27, de 2016, que dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e considerando, ainda, que não foram

Pg. 11. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/08/2016

Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ RELATÓRIO Trata-se de ofício encaminhado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) em

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

Poder Judiciário . TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CONJUNTO N 12, DE 1 DE JULHO DE 2015 Altera o percentual destacado como limite para as despesas com

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)           641.578.197.000,00  % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III c / IV)*100     0,075444% 

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Nota Técnica n.º 18/2014 - CNJ: Confira o inteiro teor da nota técnica do CNJ contra a PEC 59/2013

NOTA TÉCNICA Nº 18/2014 Proposta de Emenda Constitucional n. 59, de 2013. (Disponibilizada no DJ-e nº 111/2014, em 27/06/2014, pág. 3-4) Clique AQUI e veja o texto original. NOTA TÉCNICA Nº 18/2014

Relatório de julgamentos da 191ª sessão ordinária do CNJ, realizada aos 16 de junho de 2014.

Relatório de julgamentos da 191ª sessão ordinária do CNJ, realizada aos 16 de junho de 2014. Sumário 1. Itens julgados (01 a 117) ; 2. Atos Administrativos do CNJ : - Nota Técnica nº 18/2014

Pg. 141. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/09/2014

FONTE: SIAFI Gerencial - DICONT/SEA/TST, 17/set/2014 às 14h15. Notas: 1) Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não

Relatório de julgamentos da 191ª sessão ordinária do CNJ, realizada aos 16 de junho de 2014 [1]

Sumário 1. Itens julgados (01 a 117) ; 2. Atos Administrativos do CNJ : - Nota Técnica nº 18/2014 (Proposta de Emenda Constitucional n. 59, de 2013); - Portaria nº 78, de 16 de junho de 2014

Pg. 4. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 27/06/2014

Do ponto de vista orçamentário, não se pode ignorar o fato de que grande parte dos Tribunais de Justiça encontra dificuldades críticas para atender ao limite de despesas com pessoal a que se refere o

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