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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Alínea "b" do Inciso I do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. I, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

TC-000620/018/13 - Recurso Ordinário. Recorrente: Prefeitura Municipal de Bastos - Virgínia Pereira da Silva Fernandes – Prefeita à época. Assunto: Contrato realizado entre a Prefeitura Municipal de

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2017

Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado da Saúde/GO Representação legal: Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703), Carla Valente Brandão (OAB/GO 13.267), Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

. Nota: 2 - O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar... único do art. 54 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar público o Relatório de Gestão... FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MAIO 2016 A ABRIL 2017 RGF - ANEXO 1 (LRF...

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/08/2016

BA27386 – WILSON ANTONIO DE QUEIROZ BA6588 – JOSE NOVAIS BEZERRA BA19237 – SABINO GONÇALVES DE LIMA NETO BA24326 – ADENILDE GABRIEL DA SILVA DESPACHO Cuida-se de pedido de providências formulado

Pg. 9. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/08/2016

Considerando que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 27, de 2016, que dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e considerando, ainda, que não foram

Pg. 11. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/08/2016

Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ RELATÓRIO Trata-se de ofício encaminhado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) em

Pg. 68. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/07/2015

Poder Judiciário . TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO ATO CONJUNTO N 12, DE 1 DE JULHO DE 2015 Altera o percentual destacado como limite para as despesas com

Pg. 218. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2015

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)           641.578.197.000,00  % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III c / IV)*100     0,075444% 

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Nota Técnica n.º 18/2014 - CNJ: Confira o inteiro teor da nota técnica do CNJ contra a PEC 59/2013

NOTA TÉCNICA Nº 18/2014 Proposta de Emenda Constitucional n. 59, de 2013. (Disponibilizada no DJ-e nº 111/2014, em 27/06/2014, pág. 3-4) Clique AQUI e veja o texto original. NOTA TÉCNICA Nº 18/2014

Relatório de julgamentos da 191ª sessão ordinária do CNJ, realizada aos 16 de junho de 2014.

Relatório de julgamentos da 191ª sessão ordinária do CNJ, realizada aos 16 de junho de 2014. Sumário 1. Itens julgados (01 a 117) ; 2. Atos Administrativos do CNJ : - Nota Técnica nº 18/2014

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