Art. 20, inc. I, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

excluídos. NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei... e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

, inciso I , alínea b , da Lei Complementar 101 /2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ 177/2013... MÁXIMO ¹ LRF, art. 20, incisos I, II e III . Resol CNJ 5/2005 Ato …

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2019

. NOTA 1: O limite máximo da despesa com pessoal é estabelecido pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar... único do art. 54 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, resolve: …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 10021102420188010000 AC 1002110-24.2018.8.01.0000

assim o estipulado pelo art. 20, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar n.º 101/2000, que é de 54% para o Poder Executivo... na alínea "b", inciso III, do art. 20, da Lei n.º 101/2000; bem como …

Página 71 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Setembro de 2018

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento e Finanças, Data da emissão 21/09/2018 e hora de emissão 15h00. 1 1.

Página 22 da UNICO do Diário Oficial do Estado do Acre (DOEAC) de 23 de Julho de 2018

V – em decorrência do descumprimento de quaisquer obrigações assumidas no Termo de Compromisso; VI – pelo não comparecimento, sem motivo justificado, por mais de 05 (cinco) dias, consecutivos ou não,…

Página 158 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2018

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA PORTARIA Nº 34, DE 28 DE MAIO DE 2018 A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o inciso III e parágrafo…

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Administrativo : 00039421720188080000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - SAMUEL MEIRA BRASIL JÚNIOR 14 de Maio de 2018 Recurso Administrativo Nº 0003942-17.2018.8.08.0000…

Página 80 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Janeiro de 2018

FONTE: Sistema Tesouro Gerencial e Resolução CNJ 177/2013, Unidade Responsável: Seção de Contabilidade - Secretaria de Orçamento e Finanças; Data da emissão: 22/01/2018 e hora de emissão 12h. 1. Nos…

Página 126 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2017

ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SET/2016 A AGO/2017 RGF - ANEXO I…