Art. 20, inc. I, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Com Revisão : CR 5240225000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO arnimãn ACÓRDÀO/DECISAO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° Vistos, relatados e discutidos estes autos de…

Página 170 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2002

rente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; - contratação de hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional. O art. 71…

Página 211 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2002

lência, reprimir a criminalidade, reduzir a impunidade e aumentar o grau de segurança e justiça no país. Para a efetivação do Plano, o Governo Federal criou o Fundo Nacional de Segurança Pública…

Página 237 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2003

- criação de cargo, emprego ou função; - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,…

Página 237 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2003

- criação de cargo, emprego ou função; - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,…

Página 170 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2002

rente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; - contratação de hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional. O art. 71…

Página 211 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2002

lência, reprimir a criminalidade, reduzir a impunidade e aumentar o grau de segurança e justiça no país. Para a efetivação do Plano, o Governo Federal criou o Fundo Nacional de Segurança Pública…

Página 85 do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 4 de Junho de 2010

ADV/PROC : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR e outros APELANTE : CEFET/PE - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL -5ª REGIÃO APELADO : OS MESMOS REMTE :…

Tribunal de Contas da União TCU : 02850620064

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC-028.506/2006-4 Natureza: Representação Órgão: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Interessada: Secretaria de Macroavaliação Governamental –Semag/TCU Advogado: não…