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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Alínea "a" do Inciso I do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. I, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

Apelação Com Revisão: CR 5240225000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO arnimãn ACÓRDÀO/DECISAO MONOCRATICA ACÓRDÃO REGISTRADO(A) SOB N° Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Pg. 170. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2002

rente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; - contratação de hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional. O art. 71

Pg. 211. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2002

lência, reprimir a criminalidade, reduzir a impunidade e aumentar o grau de segurança e justiça no país. Para a efetivação do Plano, o Governo Federal criou o Fundo Nacional de Segurança Pública

Pg. 237. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2003

- criação de cargo, emprego ou função; - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,

Pg. 237. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2003

- criação de cargo, emprego ou função; - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título,

Pg. 170. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2002

rente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; - contratação de hora extra, salvo no caso de convocação extraordinária do Congresso Nacional. O art. 71

Pg. 211. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2002

lência, reprimir a criminalidade, reduzir a impunidade e aumentar o grau de segurança e justiça no país. Para a efetivação do Plano, o Governo Federal criou o Fundo Nacional de Segurança Pública

Pg. 85. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 04/06/2010

ADV/PROC : IBANEIS ROCHA BARROS JÚNIOR e outros APELANTE : CEFET/PE - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE PERNAMBUCO REPTE : PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL -5ª REGIÃO APELADO : OS MESMOS REMTE :

Inteiro Teor. : 2850620064

GRUPO II – CLASSE VII – Plenário TC-028.506/2006-4 Natureza: Representação Órgão: Conselho Nacional de Justiça - CNJ Interessada: Secretaria de Macroavaliação Governamental –Semag/TCU Advogado: não

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