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Jusbrasil - Tópicos
29 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20345742520178260000 SP 2034574-25.2017.8.26.0000

% e a Lei de Responsabilidade Fiscal , mais precisamente em seu artigo 20 , incisos I a III prevê quase são estes limites.” (fl... 12.153 /2009, conforme se vê adiante: “Art. 9º . Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153... 2034574-25.2017.8.26.0000, da Comarca de Pirajuí, em que é agrav...

Andamento do Processo n. 0000673-52.2017.8.17.0000 do dia 17/02/2017 do DJPE

001. 0000673-52.2017.8.17.0000 Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela (0468044-0) Comarca : Buíque Vara : Vara Única Reqte. : Município de Buíque Advog : Eduardo Henrique Teixeira

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2017

Prossegue aduzindo que a demanda trata da reintegração de servidores públicos cujas nomeações descumpriram a decisão do TCE/PE que determinava a suspensão das nomeações do concurso público, além da

Pg. 3. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2017

c) Os valores totais apresentados neste demonstrativo podem eventualmente diver ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI Secretária do Tesouro Nacional RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") gir do

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/09/2016

*As despesas do Fundo Constitucional do Distrito Federal referentes à ação "0312 - Assistência Financeira para a realização de Serviços Públicos do Distrito Federal" da unidade orçamentária "73901 -

Pg. 8. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/08/2016

BA27386 – WILSON ANTONIO DE QUEIROZ BA6588 – JOSE NOVAIS BEZERRA BA19237 – SABINO GONÇALVES DE LIMA NETO BA24326 – ADENILDE GABRIEL DA SILVA DESPACHO Cuida-se de pedido de providências formulado

Pg. 9. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/08/2016

Considerando que tramita no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara 27, de 2016, que dispõe sobre o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, e considerando, ainda, que não foram

Pg. 11. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 26/08/2016

Requerente: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ Requerido: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ RELATÓRIO Trata-se de ofício encaminhado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) em

Andamento do Processo n. 25.997 - Mandado de Segurança - 30/05/2016 do STF

MANDADO DE SEGURANÇA 25.997 (501) ORIGEM : MS - 70309 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO IMPTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA IMPDO.(A/S) :

Pg. 4. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/05/2016

b) A partir do 2º Quadrimestre de 2008, a fonte de recursos 23 - "Contribuição para o Custeio de Pensões Militares" foi incluída na metodologia de cálculo de Inativos e Pensionistas com Recursos

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