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19 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 20, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

I - na esfera federal:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)

d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

Pg. 126. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 28/09/2017

ANEXO UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SET/2016 A AGO/2017 RGF - ANEXO I

Pg. 40. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/09/2017

TC-000620/018/13 - Recurso Ordinário. Recorrente: Prefeitura Municipal de Bastos - Virgínia Pereira da Silva Fernandes – Prefeita à época. Assunto: Contrato realizado entre a Prefeitura Municipal de

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 1453120065

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 014.531/2006-5 GRUPO I – CLASSE VII – PLENÁRIO TC 014.531/2006-5. Natureza: Representação. Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Pg. 79. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 19/06/2017

Órgão/Entidade/Unidade: Secretaria de Estado da Saúde/GO Representação legal: Antônio Augusto Rosa Gilberti (OAB/GO 11.703), Carla Valente Brandão (OAB/GO 13.267), Romildo Olgo Peixoto Júnior (OAB/DF

Pg. 123. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/05/2017

APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL  VALOR  % SOBRE A RCL  RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)  718.531.431.019,48  -  DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b)  289.721.285,50 

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20345742520178260000 SP 2034574-25.2017.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000287798 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2034574-25.2017.8.26.0000, da Comarca de

Pg. 305. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 18/04/2017

Em face da ausência de comprovação da condição de prefeito municipal do outorgante, esta Presidência determinou regularização da representação judicial às fls. 94. É o relatório. Decido.

Andamento do Processo n. 0000673-52.2017.8.17.0000 do dia 17/02/2017 do DJPE

001. 0000673-52.2017.8.17.0000 Suspensão de Liminar ou Antecipação de Tutela (0468044-0) Comarca : Buíque Vara : Vara Única Reqte. : Município de Buíque Advog : Eduardo Henrique Teixeira

Pg. 33. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/02/2017

Prossegue aduzindo que a demanda trata da reintegração de servidores públicos cujas nomeações descumpriram a decisão do TCE/PE que determinava a suspensão das nomeações do concurso público, além da

Pg. 3. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2017

c) Os valores totais apresentados neste demonstrativo podem eventualmente diver ANA PAULA VITALI JANES VESCOVI Secretária do Tesouro Nacional RGF - Anexo 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") gir do

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