Art. 20, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Setembro de 2019

e parágrafo único do art. 54 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, resolve: Art. 1º Tornar público, nos termos... A AGOSTO/19 ANEXO I DA PORTARIA 137, DE 24 DE SETEMBRO DE 2019 RGF - …

Página 21850 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 19 de Setembro de 2019

quando resultar no desrespeito ao limite legal de gastos com pessoal previsto na LC 101/2000, consigne... elencadas nos incisos I a IV do presente artigo. No caso específico dos autos, não há …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00108881120165150071 0010888-11.2016.5.15.0071

com pessoal previsto na LC 101 /2000, consigne-se que o reclamado não fez prova de que mantém-se em tal condição orçamentária... do presente artigo após cumprido todas as exigências elencadas …

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2019

Complementar 101/2000, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber apenas no tocante à alínea d do inc. I do art. 20.... Por unanimidade, julgou prejudicada a ação quanto aos arts. 30, inc. I

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02265120144

limite de gastos com pessoal do DF (arts. 19, §1º, inciso V, e 20, inciso I, “c”, da Lei de Responsabilidade Fiscal... (720.501.287-20); Vanuza Náara de Oliveira Almeida (318.764.634-49); …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02265120144

; e 20, I, “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Atinge também a apuração dos percentuais..., inciso I, e 17 da Lei 8.443/1992, c/c o artigo 207 do Regimento Interno do …

Página 69 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Maio de 2019

, inciso I , alínea b , da Lei Complementar 101 /2000 para o Poder Judiciário Federal. A Resolução CNJ 177/2013... MÁXIMO ¹ LRF, art. 20, incisos I, II e III . Resol CNJ 5/2005 Ato …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00108899320165150071 0010889-93.2016.5.15.0071

que as despesas do ente público superam o percentual de arrecadação previsto no art. 20 , I , II , III e VI da referida lei. Nesta... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO …

Página 83 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

contido no art. 20, inciso I, alínea "c" da Lei Complementar 101/2000, regulamentado preliminarmente pelo Decreto 3.917... pelo Decreto 3.917/2001, que regulamentou, inicialmente, a repartição do …

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

, inciso V, da LRF e 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c o artigo 250, inciso III, do Regimento Interno... dos limites com gastos de pessoal previstos no arts. 19, § 1º, inciso V, e …