Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
I - o Ministério Público;
II - no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
III - no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
§ 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.
§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 6o (VETADO)

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 17 de Outubro de 2019

que a Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas..., da Constituição Federal, e no artigo 59, inciso III, alínea(s) b, c , da Lei

Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 17 de Outubro de 2019

. 22, parágrafo único, I a V da LC 101/2000, visando ao cumprimento legal das determinações da Lei de Reponsabilidade..., da Lei Municipal 234/2014. R E S O L V E: Art. 1º - AUTORIZAR, o …

Página 45 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 17 de Outubro de 2019

no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101, de 04 de maio de 2000. Parágrafo único . Constará do orçamento dotações... que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no a…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00115841220175150136 0011584-12.2017.5.15.0136

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Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Outubro de 2019

de Crimes Fiscais). CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 59... o presente Acórdão, CONSIDERANDO que a Lei Complementar Federal 10…

Página 17 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 16 de Outubro de 2019

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Página 7 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Outubro de 2019

Considerando o limite máximo de que trata o inciso III, “b” do Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, observa... - Dispensa 65 Inexigibilidade 15 3.10 Audiências Públicas O art. 9°, § 4°, da Lei

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 33 , inciso I , da Lei Complementar 709 /93, as contas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo... cronológica de pagamentos XII - Lei de Responsabilidade Fiscal XIII - …

Página 68 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

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Página 70 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 16 de Outubro de 2019

de programação específica, observado o limite do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 51º O Poder..., alínea “e”, e 50, § 3º, da Lei Complementar 101/2000. SEÇÃO II - …