Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
I - o Ministério Público;
II - no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
III - no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
§ 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.
§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 6o (VETADO)

Andamento do Processo n. 8001135-55.2019.8.05.0057 - 20/11/2019 do TJBA

em lei complementar. Tal diploma é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que prevê, em seu art. 20, III, c.... 23 da LC 101/2000 c/c art. 169, §§ 3º e 4º, há uma ordem de medidas a serem …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Novembro de 2019

de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não foi seguido pelo Poder Executivo. Reiterase, nesse contexto, a importância... de 48,6% da Receita Corrente Líquida, conforme exigência do art. 59, …

Página 15 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Novembro de 2019

do art. 59, §1º, II c/c o art. 19 da LC 101/00; g) Despesa com pessoal fixada para o Poder Executivo Municipal.... 20 da LC 101/00; h) Tendo em vista que há fixação de dotação para subvenções …

Página 20 do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) de 20 de Novembro de 2019

de que o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não foi seguido pelo Poder Executivo. Reiterase... de que o art. 12 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) não foi …

Página 317 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Novembro de 2019

complementar. Tal diploma é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), que prevê, em seu art. 20, III, c, que, no... da LC 101/2000 c/c art. 169, §§3º e 4º, há uma ordem de medidas a serem …

Andamento do Processo n. 1000850-91.2019.8.11.0033 - Mandado de Segurança - 19/11/2019 do TJMT

do art. 20, III, “b”, e art. 22, parágrafo único, IV, ambos da Lei Complementar 101/2000. Pediu, ao final, a denegação... desta quadra processual, não enxergo a presença (cumulada) dos requisitos …

Andamento do Processo n. 0366846.81.2016.8.09.0019 - Reexame Necessário - 19/11/2019 do TJGO

DE FUNCIONÁRIOS. VALIDADE. A exegese dos artigos 21, I, da “Lei de Responsabilidade Fiscal” (LC 101/2000) e 73 da “Lei... do titular do respectivo poder ou órgão mencionado no artigo 20 da Lei

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relatório de gestão fiscal na mesma periodicidade (arts. 54 e 55 da LC 101); Considerando que, nos termos do art. 70... que os entes públicos devem manter rígido controle sobre despesas de pessoal …

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