Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; (Vide ADI 6533)
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário; (Vide ADI 6533)
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo; (Vide ADI 6533)
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados; (Vide ADI 6533)
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar. (Vide ADI 6533)
§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
I - o Ministério Público;
II - no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
III - no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
§ 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.
§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 6o (VETADO)
§ 7º Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Andamento do Processo n. 8027365-77.2020.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2022 do TJBA

DECISÃO 8027365-77.2020.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Edvaldo Rodrigues Dos Santos Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado:…

Andamento do Processo n. 8001042-92.2019.8.05.0057 - Mandado de Segurança Cível - 18/01/2022 do TJBA

SENTENÇA 8001042-92.2019.8.05.0057 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Antas Impetrante: Claudinete Alves De Oliveira Advogado: Leticia De Jesus (OAB:BA54990) Impetrado: João Batista Santana…

Andamento do Processo n. 3367 - Suspensão de Segurança - 18/01/2022 do STJ

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 3367 - SP (2022/0009083-3) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : MUNICIPIO DE POA PROCURADOR : MARCOS ANTÔNIO FAVARO - SP273627 REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 39 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2022

tras palavras, via de regra, a petição inicial é a única oportunidade franqueada ao autor para provar os fatos constitutivos do seu direito. Por isso, também é pacífico o entendimento no sentido de…

Página 163 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2022

Tratam os autos de Recurso Especial interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Seção Cível de Direito…

Página 165 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Janeiro de 2022

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE ATIVIDADE - GEAT. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.

Página 11139 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

concessão de tais direitos. Além disso, o acórdão considerou indevidamente que a despesa decorrente da condenação não seria computada no limite de gasto com pessoal, aplicando de modo incorreto as…

Página 11148 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

concessão de tais direitos. Além disso, o acórdão considerou indevidamente que a despesa decorrente da condenação não seria computada no limite de gasto com pessoal, aplicando de modo incorreto as…

Página 11157 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

concessão de tais direitos. Além disso, o acórdão considerou indevidamente que a despesa decorrente da condenação não seria computada no limite de gasto com pessoal, aplicando de modo incorreto as…

Página 11166 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Janeiro de 2022

concessão de tais direitos. Além disso, o acórdão considerou indevidamente que a despesa decorrente da condenação não seria computada no limite de gasto com pessoal, aplicando de modo incorreto as…