Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
I - o Ministério Público;
II - no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
III - no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
§ 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.
§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 6o (VETADO)

Página 31 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Agosto de 2019

destacadamente no que se refere à, educação, cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e...

Página 79 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Agosto de 2019

§ 2º. Os recursos alocados para os fins previstos no “caput” deste artigo não poderão ser anulados para abertura de créditos adicionais com outra finalidade, exceto no caso de saldo orçamentário...

Página 3 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 20 de Agosto de 2019

DECRETO LEGISLATIVO N° 2.262, DE 2019 (Autoria do Projeto: Comissão de Economia Orçamento e Finanças e Deputado Iolando Almeida) Homologa a Cláusula Terceira do Convênio ICMS 10/2014, bem como...

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 20 de Agosto de 2019

Relatora (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) Fui presente: CIBELLY FARIAS Procuradora-Geral do Ministério Público de Contas/SC Urupema NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 1445/2019 O Diretor da Diretoria de...

Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 19 de Agosto de 2019

Recife, 16 de agosto de 2019. Conselheiro Carlos Neves - Presidente da Segunda Câmara e Relator Conselheiro Carlos Porto Conselheiro Dirceu Rodolfo de Melo Júnior Presente: Dr. Ricardo Alexandre de...

Andamento do Processo n. 1003327-31.2017.8.26.0198 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2019 do TJSP

Nº 1003327-31.2017.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Mandado de Segurança Cível...

Andamento do Processo n. 0110765.56.2016.8.09.0097 - 16/08/2019 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/08/2019 15:43:34 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0110765.56.2016.8.09.0097 CLASSE PROCESSUAL : Procedimento...

Página 1776 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2019

gerou expectativa nos candidatos aprovados dentro e fora do número de vagas, devendo assim honrar com o estabelecido. Acena, outrossim, para o fumus boni iuris diante de sua aprovação próxima ao...

Página 13 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Agosto de 2019

CONSIDERANDO que estão comprovadas apenas falhas de natureza formal e que não têm o condão de repercutir negativamente na presente prestação de contas; CONSIDERANDO que a presente prestação de contas...

Página 576 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

Especificamente sobre o interesse processual, ensinam os processualistas, que aquele existe “quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa...