Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
I - o Ministério Público;
II - no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
III - no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
§ 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.
§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 6o (VETADO)

A Lei Complementar 178, de 2021: a) o longo adiamento no ajuste da despesa com pessoal (até 2032); b) O que muda na Lei de Responsabilidade Fiscal

estiver acima de seu respectivo limite estabelecido no art. 20 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, deverá... o disposto no art. 23 da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, …

Página 38 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

totais com pessoal, nos termos dos arts. 18 a 20 e 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal , as despesas com servidores... ESPECIFICADOS NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 , DA LEI 8.666 /93: CONTRATO

Página 47 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Janeiro de 2021

o disposto nos artigos 20, III, alínea ‘b’, 21, parágrafo único, e 23, § 4º, da Lei Complementar Federal 101, de 04... 101, de 04 de maio de 2000. AArrtt.. 2255.. A SSeeccrreettaarriiaa …

Página 96 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 19 de Janeiro de 2021

como porque o mero excesso de gastos com pessoal (art. 20 , LC n.º 101 /00), caso tivesse sido provado, não autoriza... formal da Lei Estadual n.º 7.348/2012 por descumprimento aos requisitos dos …

TRT12 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0000815-94.2019.5.12.0026 • 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

ao princípio da legalidade e tendo em vista a rigidez da lei de responsabilidade fiscal (art. 19 , LC 101 / 2000... que “em razão do limite prudencial definido pela lei de responsabilidade fiscal ( …

Página 24 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Janeiro de 2021

Legal de acordo com o que dispõe os artigos 18 e 20 da Lei Complementar 101/2000 de 04 de maio 2000, art. 15 da Lei... do art. 21 da Lei Federal 8.666/93; 7. Internet – Art. 1º da Lei Federal …

Página 58 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 15 de Janeiro de 2021

LC 101 /2000 art. 20 , inciso III , alínea a e Lei 4.320 /1964, CONSIDERANDO a obrigatoriedade de limitar os gastos... na Constituição Federal de 1988; Considerando as previsões oriundas da Lei

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Janeiro de 2021

Estadual, e em cumprimento ao disposto nos incisos I e II do § 1º do art. 59 da Lei Complementar 101/2000 e no § 3º do art..., da Constituição Estadual, artigo 1º,inciso IV, da Lei Complementar n…

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 15 de Janeiro de 2021

pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso II da Lei Complementar 101.... desta Conclusão, ensejadoras de aplicação de multa prevista no art. 70 …

Página 121 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Janeiro de 2021

” do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000. Art. 38. A proposta orçamentária assegurará... como renúncia de receita, para efeito do disposto no artigo 14, § 3º, da L…