Artigo 20 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
I - o Ministério Público;
II - no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
III - no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
§ 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.
§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 6o (VETADO)

Página 2 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 11 de Agosto de 2020

, ultrapassou 90% do limite máximo legal previsto na alínea “c” do inciso II do art. 20 da Lei Complementar 101/2000... da Constituição Estadual, e em cumprimento ao disposto nos incisos I e II …

Andamento do Processo n. 0000039-22.2017.8.17.0270 - Embargos de Declaração / Apelação - 10/08/2020 do TJPE

nos artigos 20, III, alínea "b", e 22, IV, todos da Lei Complementar 101/2000; e 53 da Lei 9.784/1999. De início...-se que a parte recorrente aponta violação aos artigos 20, III, alínea "b", …

Andamento do Processo n. 0503705-58.2018.8.05.0274 - Recurso Especial na / Apelação - 10/08/2020 do TJBA

e parágrafo único, IV, da Lei Complementar 101/2000. Contrarrazões de fls. 77/89. É o relatório. Registre-se, de início..., IV, da Lei Complementar 101/2000, não enseja a admissão do apelo …

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20.910/32, art. 6º da LINDB e arts. 16, I e II, 18, 19, 20, II, “c”, da LC 101/2000. Os recorridos apresentaram..., 18, 19, 20, II, “c”, da LC 101/2000, não merece trânsito o recurso especial, …

Andamento do Processo n. 0501441-68.2018.8.05.0274 - Recurso Especial na / Apelação - 10/08/2020 do TJBA

da Lei de Responsabilidade Fiscal 101/00. O Recorrido apresentou contrarrazões, inserto às (fls. 51/58), pugnando pelo não... “b” e 22, Caput, parágrafo único e inciso IV da Lei de Responsabilidade F…

Andamento do Processo n. 0509000-13.2017.8.05.0274 - Recurso Especial na Apelação - 10/08/2020 do TJBA

de Responsabilidade Fiscal n.º 101/00. O Recorrido apresentou contrarrazões, inserto às (fls. 72/77), pugnando pelo não...” e 22, Caput, parágrafo único e inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal

Andamento do Processo n. 0509000-13.2017.8.05.0274 - Recurso Extraordinário na Apelação - 10/08/2020 do TJBA

Caput, inciso III, alínea “b” e 22 Caput, parágrafo único, inciso IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal n.º 101/00... “b” e 22, Caput, parágrafo único e inciso IV da Lei de Responsabilidade Fiscal, …

Página 19986 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Agosto de 2020

Federal n° 101/2000), combinado com o inciso I do parágrafo único do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal... com pessoal de 51,30% do Executivo previsto na alínea "b", inciso III do artigo 20

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Agosto de 2020

realizada por esses órgãos . Parágrafo único – Para fins do disposto no art. 20 da Lei Complementar Federal 101, de 2000...) dos limites referidos no art . 20 da Lei Complementar Federal 101, …

Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2020

. 101 , de 04 de maio de 2000. Art. 43 As alterações nas políticas de isenção, incentivo fiscal ou de outros benefícios... na Lei Complementar . 101 /2000, notadamente observando os Arts. 18 a 2…