Art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
I - na esfera federal:
a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar; (Vide Decreto nº 3.917, de 2001)
d) 0,6% (seis décimos por cento) para o Ministério Público da União;
II - na esfera estadual:
a) 3% (três por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado;
b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;
c) 49% (quarenta e nove por cento) para o Executivo;
d) 2% (dois por cento) para o Ministério Público dos Estados;
III - na esfera municipal:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
b) 54% (cinqüenta e quatro por cento) para o Executivo.
§ 1o Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.
§ 2o Para efeito deste artigo entende-se como órgão:
I - o Ministério Público;
II - no Poder Legislativo:
a) Federal, as respectivas Casas e o Tribunal de Contas da União;
b) Estadual, a Assembléia Legislativa e os Tribunais de Contas;
c) do Distrito Federal, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do Distrito Federal;
d) Municipal, a Câmara de Vereadores e o Tribunal de Contas do Município, quando houver;
III - no Poder Judiciário:
a) Federal, os tribunais referidos no art. 92 da Constituição;
b) Estadual, o Tribunal de Justiça e outros, quando houver.
§ 3o Os limites para as despesas com pessoal do Poder Judiciário, a cargo da União por força do inciso XIII do art. 21 da Constituição, serão estabelecidos mediante aplicação da regra do § 1o.
§ 4o Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municípios, os percentuais definidos nas alíneas a e c do inciso II do caput serão, respectivamente, acrescidos e reduzidos em 0,4% (quatro décimos por cento).
§ 5o Para os fins previstos no art. 168 da Constituição, a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 6o (VETADO)

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

III ) - 17,50% Mínimo: 15% Despesas com pessoal ( Lei de Responsabilidade Fiscal , artigo 20 , III , b ) - 51,74% Máximo... ) - 22,29% Mínimo: 15% Despesas com pessoal ( Lei de Responsabilidade Fisc…

Página 31 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

único , da Lei Complementar federal 101 /00 (1). 2.3. Deste modo, acolho a manifestação da PFE e, nos termos do art... nos termos do artigo 2º , inciso XIII , da Lei Complementar 709 /93, …

Página 34 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Maio de 2020

, parágrafo único , da Lei Complementar federal 101 /00 (1). 2.3. Deste modo, acolho a manifestação da PFE e, nos termos... e art. 30 , II da Lei 8.666 /1993; d) Exigência de prova de …

Página 116 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Maio de 2020

Complementar 101 , de 04 de maio de 2000, resolve: Art. 1º - Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Senado Federal... de 2019 a abril de 2020, na forma dos Anexos, nos termos dos artigos

Página 9 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 28 de Maio de 2020

e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I... Legislativo SC 18.332 de 20/03/2020, aplicam-se as disposições do art. 65 …

Página 10 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 28 de Maio de 2020

e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I... do Decreto Legislativo SC 18.332 de 20/03/2020, aplicam-se as disposições …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 28 de Maio de 2020

, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA... no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/20…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 28 de Maio de 2020

artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o/a Chefe... Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artig…

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 28 de Maio de 2020

e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar 101/2000 e no art. 27, I... Legislativo SC 18.332 de 20/03/2020, aplicam-se as disposições do art. 65 …

Página 32 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 27 de Maio de 2020

), 26 DE MAIO DE 2020 Excelentíssimo Senhor Governador de Estado, 1. A Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2000... de Gestão Fiscal, consoante determina a supracitada Lei de Responsabilidade F…