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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Andamento do Processo n. 2015.015598-5 - Mandado de Segurança - 28/07/2017 do TJRN

ADV: DARIO PAIVA DE MACEDO (OAB 4291/RN) - Processo 0101098-55.2017.8.20.0113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Requerente: Glasdton de Oliveira Bezerra -

Pg. 232. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2017

que disciplina o nosso sistema processual, o julgador não pode estar apegado ao formalismo exacerbado e desnecessário, devendo-se esforçar ao máximo para encerrar a sua prestação jurisdicional

Pg. 233. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/07/2017

(...)" (grifos introduzidos) Avulta do substrato do aresto invocado não vislumbrar o Sodalício potiguar empeço ao acolhimento da rogativa em tela na locução do artigo 1º da Lei nº 561/2015, dada a

Pg. 1021. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2017

ROUKY REGIS RAULINO (OAB 12761/RN) - Processo 0102063-82.2016.8.20.0108 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Requerente: Edicarlos Viana Rocha - Ato

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 20150109847 RN

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.010984-7 Origem:                        Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Impetrante:                   Amanda Pauxis Ferreira Costa

Andamento do Processo n. 2016/0168846-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

(3238) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.939 - RJ (2016/0168846-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROCURADOR : FRANCISCO MIGUEL SOARES E OUTRO (S) AGRAVADO

Pg. 3168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

Os embargos de declaração opostos não foram providos. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, apontou contrariedade aos artigos 19, § 2º, 21 e 59, § 1º, todos da

Andamento do Processo n. 0000421-95.2015.5.22.0108 - RO - 16/06/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0000421-95.2015.5.22.0108 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA ADVOGADO KALINY DE CARVALHO COSTA (OAB: 4598/PI) RECORRIDO FELIZBERTO

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/06/2016

No julgamento da Suprema Corte, para fins de modulação, foi atribuído efeitos ex nunc (prospectivos), nos exatos termos da nova redação da Súmula nº 362, do TST. Transcreve-se o trecho do julgamento

Inteiro Teor. : 8029015

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 20/05/2009 PROCESSO TC Nº 0802901-5 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. AIRON TIMÓTEO CAVALCANTE, PREFEITO DO

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