Art. 19, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Página 303 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 27 de Junho de 2019

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO... progressão funcional por capacitação, com fundamento no art. 4º, parágrafo

Página 290 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Julho de 2018

testilhas ajuizadas pessoalmente pela parte, sem o patrocínio de advogado, como se percebe neste caderno. Rematada essa ponderação, volve-se a atenção à tese hasteada pelo ocupante do polo passivo da…

Página 291 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 30 de Julho de 2018

Complementar utilizada para amparar o ato omissivo apontado na inicial suspendeu as implantações de progressão funcional prevista na LCE 242/2002. No entanto, a própria lei restritiva de direitos,…

Andamento do Processo n. 2015.015598-5 - Mandado de Segurança com Liminar Mandado de Segurança - 16/07/2018 do TJRN

ADV: LUCAS CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB 15353/RN) - Processo 0102487-75.2017.8.20.0113 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Plano de Classificação de Cargos - Requerente: NUBIA MARIA DA SILVA -…

Página 248 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Julho de 2018

propósito, adquire maior robustez no âmbito dos juizados especiais, que constituem um microssistema processual onde os cânones da simplicidade e informalidade exercem função axial, consoante o artigo…

Página 249 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 16 de Julho de 2018

APLICAÇÃO DO ART. 19, §1º, IV, DA LEI Nº 101/00. PATENTE ILEGALIDADE. AFRONTA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPLANTAÇÃO A PARTIR DE IMPETRAÇÃO DO WRIT. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. (...) De fato, a Lei…

Andamento do Processo n. 0010749-28.2016.5.09.0006 - RTOrd - 19/02/2018 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0010749-28.2016.5.09.0006 AUTOR MARILEIDE FERNANDES ADVOGADO MARCOS AURELIO VASCONCELLOS SANTANA (OAB: 74578/PR) RÉU COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO SILVIO SOARES…

Página 1105 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 19 de Fevereiro de 2018

todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.). Recurso ordinário da ré ao qual se nega provimento." ( TRT-PR-37619-2010-003-09-00…

Andamento do Processo n. 2016/0031077-2 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 13/12/2017 do STJ

(4394) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.181 - DF (2016/0031077-2) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : FABIANO OLIVEIRA MASCARENHAS E OUTRO(S) AGRAVADO…

Andamento do Processo n. 0000125-37.2012.5.01.0246 - AIRR - 13/12/2017 do TST

Processo Nº AIRR-0000125-37.2012.5.01.0246 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos Agravante EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -…