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Jusbrasil - Tópicos
28 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 1021. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 10/05/2017

, IV e § 2º c/c art. 20 , II , b , da Lei de Responsabilidade Fiscal . Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor... que o RECURSO INOMINADO interposto (fls.87-93) foi TEMPESTIVO, em face do disposto no art. 42 , § 2º da Lei 9.099 /95... as implantações de Progressão Funcional prevista na Lei Complementar 242, de...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 20150109847 RN

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2015.010984-7 Origem:                        Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Impetrante:                   Amanda Pauxis Ferreira Costa

Andamento do Processo n. 2016/0168846-9 - Agravo / Recurso Especial - 10/08/2016 do STJ

(3238) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 942.939 - RJ (2016/0168846-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE NITERÓI PROCURADOR : FRANCISCO MIGUEL SOARES E OUTRO (S) AGRAVADO

Pg. 3168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/08/2016

Os embargos de declaração opostos não foram providos. No especial, fundamentado no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, apontou contrariedade aos artigos 19, § 2º, 21 e 59, § 1º, todos da

Andamento do Processo n. 0000421-95.2015.5.22.0108 - RO - 16/06/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0000421-95.2015.5.22.0108 Relator FRANCISCO METON MARQUES DE LIMA RECORRENTE MUNICIPIO DE REDENCAO DO GURGUEIA ADVOGADO KALINY DE CARVALHO COSTA (OAB: 4598/PI) RECORRIDO FELIZBERTO

Pg. 129. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/06/2016

No julgamento da Suprema Corte, para fins de modulação, foi atribuído efeitos ex nunc (prospectivos), nos exatos termos da nova redação da Súmula nº 362, do TST. Transcreve-se o trecho do julgamento

Inteiro Teor. : 8029015

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 20/05/2009 PROCESSO TC Nº 0802901-5 RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO SR. AIRON TIMÓTEO CAVALCANTE, PREFEITO DO

Andamento do Processo n. 2015/0323480-4 - Recurso Especial - 07/04/2016 do STJ

(871) RECURSO ESPECIAL Nº 1.575.994 - DF (2015/0323480-4) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : DISTRITO FEDERAL RECORRIDO : ELAINE SANTOS HARO SEIXAS

Pg. 1971. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/04/2016

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Há direito adquirido à nomeação para cargo público quando comprovado que o candidato foi aprovado dentro do número de vagas previstas no edital,

Andamento do Processo n. 2016/0031077-2 - Agravo / Recurso Especial - 17/03/2016 do STJ

(3694) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 858.181 - DF (2016/0031077-2) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : FABIANO OLIVEIRA

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