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29 de maio de 2017
Alínea "c" do Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 1, inc. VI, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2005

anteriormente, quando a equalização era paga em dinheiro, havia uma certa insegurança no sistema financeiro quanto ao recebimento desses recursos, uma vez que não havia documentos comprovando o

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2006

A variação nas despesas com pessoal da União está, dessa forma, caracterizada pelos valores constantes no item Total da Despesa com Pessoal, que apresenta incremento de R$ 5,5 bilhões, representando

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2007

Em decorrência de trabalho de auditoria, realizado a partir de denúncia acolhida por esta Corte de Contas, foi exarado o Acórdão TCU nº 727/2007-Plenário, processo TC 003.757/2005-6, determinando que

Pg. 109. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/05/2009

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento constituídos para analisar os Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelos órgãos máximos dos Poderes da União Federal, com

Pg. 132. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2005

anteriormente, quando a equalização era paga em dinheiro, havia uma certa insegurança no sistema financeiro quanto ao recebimento desses recursos, uma vez que não havia documentos comprovando o

Pg. 4. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 28/10/2002

dade aplicados à Administração Pública – Voto pela emissão de Parecer Prévio pela Desaprovação das Contas. Imputação de débitos e multas – notificação ao responsável – publicação desta Decisão no

: 336920098

ACOMPANHAMENTO. CONFORMIDADE DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DO 3º QUADRIMESTRE DE 2008 COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DEMAIS NORMATIVOS. GASTOS ASSISTENCIAIS REALIZADOS COM RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. DEDUÇÃO DA DESPESA BRUTA DE PESSOAL DE GASTOS PREVIDENCIÁRIOS EFETUADOS COM RECURSOS DA CSLL. LIMITES DE DESPESA...

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