Art. 19, § 1, inc. VI, "c" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2005

anteriormente, quando a equalização era paga em dinheiro, havia uma certa insegurança no sistema financeiro quanto ao recebimento desses recursos, uma vez que não havia documentos comprovando o…

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2006

A variação nas despesas com pessoal da União está, dessa forma, caracterizada pelos valores constantes no item Total da Despesa com Pessoal, que apresenta incremento de R$ 5,5 bilhões, representando…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2007

Em decorrência de trabalho de auditoria, realizado a partir de denúncia acolhida por esta Corte de Contas, foi exarado o Acórdão TCU nº 727/2007-Plenário, processo TC 003.757/2005-6, determinando que…

Página 109 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2009

9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de acompanhamento constituídos para analisar os Relatórios de Gestão Fiscal elaborados pelos órgãos máximos dos Poderes da União Federal, com…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2005

anteriormente, quando a equalização era paga em dinheiro, havia uma certa insegurança no sistema financeiro quanto ao recebimento desses recursos, uma vez que não havia documentos comprovando o…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 28 de Outubro de 2002

dade aplicados à Administração Pública – Voto pela emissão de Parecer Prévio pela Desaprovação das Contas. Imputação de débitos e multas – notificação ao responsável – publicação desta Decisão no…

Tribunal de Contas da União TCU : 00336920098

ACOMPANHAMENTO. CONFORMIDADE DOS RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DO 3º QUADRIMESTRE DE 2008 COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E DEMAIS NORMATIVOS. GASTOS ASSISTENCIAIS REALIZADOS COM RECURSOS …