Art. 19, § 1, inc. VI, "b" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 28 de Outubro de 2002

dade aplicados à Administração Pública – Voto pela emissão de Parecer Prévio pela Desaprovação das Contas. Imputação de débitos e multas – notificação ao responsável – publicação desta Decisão no…