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24 de outubro de 2017
Alínea "a" do Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 1, inc. VI, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

Inteiro Teor. : 8108482016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 810848/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RICHA RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO ACÓRDAO Nº

Pg. 11. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas TCE-AM de 27/01/2016

as contribuições patronais dos servidores ativos, inativos e pensionistas e a retenção dos servidores ativos, inativos e pensionistas (art.19, §1º, VI, “a” da LC n.º 101/00); 8.2.2- A quantia

Pg. 197. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/07/2002

Demonstrativo da Despesa de Pessoal / Receita Corrente Líquida (RCL) R$ milhares DESPESA DE PESSOAL DESPESA EXECUT ADA MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Últimos 12 Meses % da Despesa s/ RCL Até o Quadri

Pg. 271. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 23/12/2002

Art. 1 Autorizar a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, do imóvel constituído por terreno de marinha, situado no local denominado Costão, Município de Guaraqueçaba,

Pg. 267. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 17/07/2003

O comparativo dos limites concernentes à apuração da despesa com pessoal, distinguindo-se a com inativos e pensionistas, relativos ao exercício de 2002, está demonstrado abaixo: Demonstrativo da

Pg. 322. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2003

_______. Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal. Portaria Interministerial n 163, de 4 de maio de 2001.

Pg. 132. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/07/2005

anteriormente, quando a equalização era paga em dinheiro, havia uma certa insegurança no sistema financeiro quanto ao recebimento desses recursos, uma vez que não havia documentos comprovando o

Pg. 106. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2005

ativa e dos aposentados e pensionistas. O reflexo dessa situação foi controlado por meio das contas 3.3.1.9.0.01.99 - Outras Aposentadorias e 3.3.1.9.0.03.99 - Outras Pensões, da seguinte forma:

Pg. 131. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/06/2006

A variação nas despesas com pessoal da União está, dessa forma, caracterizada pelos valores constantes no item Total da Despesa com Pessoal, que apresenta incremento de R$ 5,5 bilhões, representando

Pg. 113. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2007

Em decorrência de trabalho de auditoria, realizado a partir de denúncia acolhida por esta Corte de Contas, foi exarado o Acórdão TCU nº 727/2007-Plenário, processo TC 003.757/2005-6, determinando que

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