Art. 19, § 1, inc. VI, "a" da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 8108482016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 810848/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RICHA RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO ACÓRDAO Nº…

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) de 27 de Janeiro de 2016

as contribuições patronais dos servidores ativos, inativos e pensionistas e a retenção dos servidores ativos, inativos e pensionistas (art.19, §1º, VI, “a” da LC n.º 101/00); 8.2.2- A quantia…

Página 197 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2002

Demonstrativo da Despesa de Pessoal / Receita Corrente Líquida (RCL) R$ milhares DESPESA DE PESSOAL DESPESA EXECUT ADA MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO Últimos 12 Meses % da Despesa s/ RCL Até o Quadri…

Página 271 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Dezembro de 2002

Art. 1 Autorizar a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Estado do Paraná, do imóvel constituído por terreno de marinha, situado no local denominado Costão, Município de Guaraqueçaba,…

Página 267 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Julho de 2003

O comparativo dos limites concernentes à apuração da despesa com pessoal, distinguindo-se a com inativos e pensionistas, relativos ao exercício de 2002, está demonstrado abaixo: Demonstrativo da…

Página 322 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Agosto de 2003

_______. Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal. Portaria Interministerial n 163, de 4 de maio de 2001.

Página 132 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2005

anteriormente, quando a equalização era paga em dinheiro, havia uma certa insegurança no sistema financeiro quanto ao recebimento desses recursos, uma vez que não havia documentos comprovando o…

Página 106 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Abril de 2005

ativa e dos aposentados e pensionistas. O reflexo dessa situação foi controlado por meio das contas 3.3.1.9.0.01.99 - Outras Aposentadorias e 3.3.1.9.0.03.99 - Outras Pensões, da seguinte forma:…

Página 131 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2006

A variação nas despesas com pessoal da União está, dessa forma, caracterizada pelos valores constantes no item Total da Despesa com Pessoal, que apresenta incremento de R$ 5,5 bilhões, representando…

Página 113 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Junho de 2007

Em decorrência de trabalho de auditoria, realizado a partir de denúncia acolhida por esta Corte de Contas, foi exarado o Acórdão TCU nº 727/2007-Plenário, processo TC 003.757/2005-6, determinando que…