Art. 19, § 1, inc. VI da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01353420190

- Cofins. 36. Assim, com base no inciso VI do § 1º do art. 19 da LRF, propõe-se determinação à Câmara dos Deputados para... federais do 1º quadrimestre de 2019. Notas: 1 Art. 20 da LRF. 2 Parágrafo

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE ACOMPANHAMENTO (RACOM) : 01353420190

, com fulcro no art. 19, § 1º, inciso VI, da Lei Complementar 101/2000, que reelabore e republique o Demonstrativo... 101/2000, correspondentes ao 1º quadrimestre do exercício de 2019, em obediência …

Página 17 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 30 de Setembro de 2019

dos inativos dos Poderes e Órgãos. Dessa forma, em observância ao art. 19, § 1º, VI da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram...) (inciso II § 1º do art. 59 da LRF) 441.933.330,04 1,80% Fonte: …

Página 35 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 28 de Setembro de 2019

Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000; (3) Despesas não computadas no art. 18, caput, da Lei Complementar... Federal 101, de 04 de maio de 2000: Férias-prêmio devidas por ocasião da …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18900124

observado os ditames do artigo 18, caput c/c o artigo 19, § 1º, inciso VI da Lei Complementar 101/2000... pelo ente às entidades de previdência. (grifou-se) Por sua vez, o artigo 19, § 1 o , inci…

Página 6 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 14 de Junho de 2019

, em observância ao art. 19, § 1º, VI da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram deduzidas as despesas com inativos custeadas...) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 472.682.872,73 2,00% Limite …

Página 42 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 30 de Maio de 2019

, da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000; (3) Despesas não computadas no art. 18, caput, da Lei Complementar... Federal 101, de 04 de maio de 2000: Férias-prêmio devidas por …

Página 7 do Ministério Público do Estado da Santa Catarina (MP-SC) de 30 de Maio de 2019

, em observância ao art. 19, § 1º, VI da Lei de Responsabilidade Fiscal, foram deduzidas as despesas com inativos custeadas... de Terceirização DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF) …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 16201152

), e que guardaria compatibilidade com o disposto no artigo 19, § 1º, inciso VI, da Lei de Responsabilidade Fiscal. No... e pensionistas, prática esta não autorizada pela Lei de Responsabilidade …

Página 4 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 1 de Novembro de 2018

228/00 devem ser excluídas do cômputo da despesa total com pessoal do Estado, por força do artigo 19, § 1º, inciso VI... com pessoal, ou se elas se enquadravam ou não nas condições definidas nos inc…