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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2017
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 1, inc. VI da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Inteiro Teor. : 5151252015

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.º: 515125/15 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RICHA RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES ACÓRDÃO N.º

Inteiro Teor. : 8108482016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 810848/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RICHA RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO ACÓRDÃO Nº

Pg. 4. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 26/01/2017

Decorrentes de Decisão Judicial  -     Despesas de Exercícios Anteriores  15.801.726,92     Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados  83.013.544,48     DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) =

Pg. 3. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 23/09/2016

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF) (II)  119.525.888,66      Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária  20.846.272,02     Decorrentes de Decisão Judicial       

Pg. 6. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 15/09/2016

Parecer N° 2935/2016 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 984/2016 Origem: Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco Autoria: Presidente do Tribunal de

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22733196120158260000 SP 2273319-61.2015.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000608386 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2273319-61.2015.8.26.0000, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0115684-50.2014.8.20.0001 - Mandado de Segurança - Liminar - 08/07/2016 do TJRN

ADV: RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM (OAB 6119/RN), FRANCISCO WILKIE REBOUÇAS CHAGAS JÚNIOR (OAB 2468/BA), ANTÔNIO LUIZ BEZERRA LOPES (OAB 4583/RN), JOÃO BATISTA FERREIRA RABELO NETO (OAB

Pg. 982. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 08/07/2016

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO GERALDO ANTÔNIO DA MOTA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA DO SOCORRO SILVA BRUNO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0242/2016 ADV:

Pg. 4. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 25/05/2016

DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL Maio /2015 a Abril /2016RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" )     R$ 1,00     DESPESAS EXECUTADAS       

Inteiro Teor. : 13048880

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 33ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 18/09/2013 PROCESSO TC Nº 1304888-0 INTERESSADO: JOVALDO NUNES GOMES, DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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