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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso VI do Parágrafo 1 do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 1, inc. VI da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

TCE/MS

TCE/MS -

Pg. 16. TCE/MS TCE-MS de 16/08/2017

RELATOR: CONS. RONALDO CHADID EMENTA - CONSULTA – POSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DE INATIVOS NOS GASTOS COM PESSOAL – AUXÍLIO DOENÇA – IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO DA DESPESA COM PESSOAL

Pg. 175. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/07/2017

este município fosse contemplado a ampliar o Programa de Agentes Comunitários da Saúde (PACS) e Estratégia da Saúde (ESF) passando a receber mais 200.000,00 (duzentos mil reais) para o PACS e R$

Inteiro Teor. : 17300125

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 11/07/2017 PROCESSO TCE-PE Nº 1730012-5 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO, RELATIVA AOS 1º, 2º E 3º

Pg. 4. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 01/06/2017

FONTE: COFIN/GECON/MP Notas Explicativas: (1) A tabela acima corresponde ao Anexo I da Portaria STN n. 403, de 28/06/2016, da Secretaria do Tesouro Nacional, que aprova a 7ª edição do Manual de

Inteiro Teor. : 17300113

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 30ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 16/05/2017 PROCESSO TCE–PE Nº 1730011-3 GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO RELATIVA AO EXERCÍCIO

Pg. 7. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 19/05/2017

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II (§ 1º do Art..19 da LRF)   121.378.170,99      Indenização por Demissão e incentivos à Demissão Voluntária  22.419.368,27     Decorrentes de Decisão Judicial de período

Inteiro Teor. : 5151252015

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO N.º: 515125/15 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RICHA RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES ACÓRDÃO N.º

Inteiro Teor. : 8108482016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 810848/16 ASSUNTO: ALERTA ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: CARLOS ALBERTO RICHA RELATOR: CONSELHEIRO FABIO DE SOUZA CAMARGO ACÓRDÃO Nº

Pg. 4. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 26/01/2017

Decorrentes de Decisão Judicial  -     Despesas de Exercícios Anteriores  15.801.726,92     Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados  83.013.544,48     DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) =

Pg. 3. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 23/09/2016

DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art.19 da LRF) (II)  119.525.888,66      Indenização por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária  20.846.272,02     Decorrentes de Decisão Judicial       

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