Art. 19, § 1, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02265120144

do FCDF são “entregues” e que a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que são “transferidos” pela União (art. 19, §1º, V... limite de gastos com pessoal do DF (arts. 19, §1º, inciso V, e 20, inciso I, …

Tribunal de Contas da União TCU - PRESTAÇÃO DE CONTAS (PC) : PC 02265120144

; e 20, I, “c” da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000). Atinge também a apuração dos percentuais...); - Os artigos 21, inciso XIV, da Constituição Federal, bem como 1º, da Lei

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Janeiro de 2019

dos limites com gastos de pessoal previstos no arts. 19, § 1º, inciso V, e 20, inciso I, alínea "c" da Lei de Responsabilidade..., inciso V, da LRF e 1º, inciso II, e 43, inciso I, da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL (SCN) : 01936420172

, a Cobrapol solicita ao STF interpretação conforme à Constituição ao art. 1º, cabeça e parágrafos 1º e 3º, da Lei 10.633/2002...) normas legais: Lei 10.633/2002; Lei Complementar 101/2000; MPV …

Página 200 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2018

0001943-81.2016.8.05.0000 Procedimento Comum Comarca: Salvador Autor: Município de Gloria Município de Gloria Réu: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado da Bahia - Delegacia Hidroelétrica…

Página 201 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Agosto de 2018

0024553-43.2016.8.05.0000/50000 Agravo Comarca: Salvador Agravante: Adriano David Mota Barros Agravado: Secretário de Administração Penitenciária e Ressossialização do Estado da Bahia Agravado:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Agravo : AGV 0024553-43.2016.8.05.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE …

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 0024553-43.2016.8.05.0000

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GOVERNADOR DO ESTADO E SECRETÁRIO DE …

Andamento do Processo n. 0024512-76.2016.8.05.0000 - Mandado de Segurança - 18/05/2018 do TJBA

0024512-76.2016.8.05.0000 Mandado de Segurança Comarca: Salvador Impetrante: Iana Gonçalves Ramos Advogado: Maiana da Silva Santana (OAB : 36615/BA) Advogado: Josemar Santana (OAB : 18783/BA)…

Página 217 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 26 de Abril de 2018 0020830-79.2017.8.05.0000 Mandado de…