Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Inciso V do Parágrafo 1 do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 1, inc. V da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

Pg. 223. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2013

Mandado de Segurança Com Liminar N° 2013.005897-7 -Tribunal de Justiça Impetrante: Alda Maria Leitão Nascimento e outros Advogado: Manoel Batista Dantas Neto e outros Impetrada: Governadora do Estado

Pg. 225. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/04/2013

Mandado de Segurança Com Liminar N° 2013.005862-3 -Tribunal de Justiça Impetrante: Sergio Antonio Alves de Carvalho e outros Advogado: Nicolau Otto dos Anjos Fontes Impetrada: Governadora do Estado

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 20120192685 RN

  Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.019268-5- Tribunal de Justiça Impetrantes:   Ananias Mafaldo Pinto e outros Advogado:      Vicente Bruno de Oliveira Monteiro. 7994/RN Impetrada:     

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 20120192908 RN

  Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.019290-8- Tribunal de Justiça Impetrante:    Maria da Silva. Advogado:     Otacílio Cassiano do Nascimento Neto. 8003/RN Impetrada:     Governadora do

Inteiro Teor. Mandado de Segurança com Liminar: MS 20120149983 RN

Mandado de Segurança Com Liminar n° 2012.014998-3 Impetrante:     Luiz Antonio Coelho. Advogado:      Otacílio Cassiano do Nascimento Neto. 8003/RN Impetrada:      Governadora do Estado do Rio Grande

Pg. 92. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/10/2012

Mandado de Segurança Com Liminar N° 2012.014998-3 -Tribunal de Justiça Impetrante: Luiz Antonio Coelho Advogado: Otacílio Cassiano do Nascimento Neto Impetrada: Governadora do Estado do Rio Grande do

Pg. 322. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2003

_______. Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal. Portaria Interministerial n 163, de 4 de maio de 2001.

Pg. 322. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/08/2003

_______. Ministério da Fazenda, Secretaria do Tesouro Nacional; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, Secretaria de Orçamento Federal. Portaria Interministerial n 163, de 4 de maio de 2001.

Pg. 83. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2002

RELATOR(A): CONSELHEIRO(A) FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ 35 - Recurso nº: 131444 - Processo nº: 10510.000434/200283 - Recorrente: TYRESOLES DE SERGIPE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. -

Pg. 84. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 24/10/2002

110 Resolução nº 2.652, de 23 de setembro de 1999, do Conselho Monetário Nacional e Portaria nº 4.992, de 5 de fevereiro de 1999, do Ministério da Previdência e Assistência Social. 111 LRF, art. 20,

×