Art. 19, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00033554820188080047

, durante o ano de 2013, em desacordo com o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /00... por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101439320175150039

do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000.' (AgRg no REsp 1433550 / RN, Rel. Min. Mauro Campbeçç Marques, Segunda Turma... acrescentar, ainda, que o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 113018620175150136

judiciais , nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/2000' . (AgRg no REsp 1433550 / RN, Rel. Min. MAURO CAMPBELL... O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Após a entrada em vigor da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 21637205120198260000 SP 2163720-51.2019.8.26.0000

tão somente ao primeiro quadrimestre de 2019, invocando, em seu prol, o artigo 19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar..., que as restrições previstas na LC 101/2000 não podem justificar …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 21739210520198260000 SP 2173921-05.2019.8.26.0000

posse (artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), invocando, em seu prol, o artigo 19, § 1º, inciso IV, da Lei... Complementar 101/2000. Enfatizando, no mais, que se encontram presentes …

Andamento do Processo n. 0729384-83.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/10/2019 do TJDF

como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal pelos entes públicos... RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38 …

Andamento do Processo n. 1.714. - Novo Código de Processo Civil Comentado Artigo por Artigo - 11/10/2019 do TJGO

do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei..., desde que o requerente tenha atendido o estabelecido nos incisos I a IV e §§ 1º …

Andamento do Processo n. 0211104.87.2017.8.09.0032 - 11/10/2019 do TJGO

do disposto no art. 19, § 1º, IV da Lei Complementar 101/2000. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. III... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às …

Andamento do Processo n. 0100334-78.2018.8.20.0131 - Mandado de Segurança - Nomeação - 11/10/2019 do TJRN

art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000" (REsp 1.306.604/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 06/03... em razão da Lei de Responsabilidade Fiscal. AGRAVO INTERNO NO RECURSO …

Andamento do Processo n. 2017.003967-0 - Apelação Cível - 11/10/2019 do TJRN

, o art. 19, § 1º, IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente afasta da apuração dos limites orçamentários... nos incisos I a IV do § 2º do art. 85; d) deve ser observado se o recurso é …