Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011983-26.2019.5.15.0086 0011983-26.2019.5.15.0086

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Recurso - Ação Classificação e/ou Preterição

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Página 12698 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

base na publicação de atos normativos infralegais de contenção de despesas, sob pena de afronta ao Princípio da hierarquia das normas (Aprovado no 2º EPJ, dezembro/2019). No caso, o decreto para a…

Página 12997 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Julho de 2021

efetivo pagamento. O Enunciado 2 das Fazendas Públicas, aprovado no 2º encontro de Precedentes dos Juizados Especiais de Goiás, assim dispõe: “É vedado à Administração Pública esquivar-se do dever de…

Página 112 do Diário de Justiça do Estado do Amapá (DJAP) de 30 de Julho de 2021

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Página 4895 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Julho de 2021

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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0701343-03.2019.8.07.0018 DF 0701343-03.2019.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 3ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0701343-03.2019.8.07.0018 APELANTE(S) EURICO JORGE OLIVEIRA SARAIVA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8021135-53.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo : MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8021135-53.2019.8.05.0000 Órgão Julgador : Tribunal Pleno IMPETRANTE: MARTA BRAGA…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Mandado de Segurança : MS 8020140-40.2019.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo : MANDADO DE SEGURANÇA (CÍVEL) n. 8020140-40.2019.8.05.0000 Órgão Julgador : Tribunal Pleno IMPETRANTE: PAULO DE TARSO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 8000298-62.2017.8.05.0059

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo : EMBARGOS DE DECLARAÇAO CÍVEL n. 8000298-62.2017.8.05.0059.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível…