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25 de setembro de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - 25/09/2017 do TJDF

, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n... de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5... subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. ...

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ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I ? Conforme... Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar 101/2000, autoriza o pagamento das despesas... de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, a...

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. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I... com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar 101/2000, autoriza... como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pa...

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de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal.... RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I... com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV,...

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legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento.... OFENSA AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1o, IV, DESSE.... 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I ? Conforme entendimento já esposado por este c. STJ, o...

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Tribunal de Justiça, o artigo 19 , § 1º , IV , Lei Complementar 101 /2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal... legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19 , § 1º , IV , Lei Complementar no 101 /2000, autoriza o pagamento... DE GRATIFICAÇÃO. OFENSA AO ART. 21 , I , DA LEI COMPLEMENTAR No 101 ...

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legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas... AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1o, IV, DESSE MESMO DIPLOMA.... 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010...

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