Art. 19, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

Andamento do Processo n. 0800443-39.2019.8.20.5103 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJRN

, por estabelecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, § 1º, IV, que estariam ressalvadas de sua aplicação.... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA …

Página 214 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Dezembro de 2019

o reconhecimento do direito afirmado, por estabelecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, § 1º, IV, que estariam... o teto previsto no art. 2º da Lei Municipal 634/2018. Essa …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00124353520175150012 0012435-35.2017.5.15.0012

da Administração Pública não obstam a aplicação da lei no caso das parcelas objeto desta reclamatória, mesmo porque o artigo 19, § 1º..., IV, da Lei de Responsabilidade Fiscal não impõe limites às …

Andamento do Processo n. 0745924-12.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2019 do TJDF

dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei...) AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o …

Andamento do Processo n. 0748658-33.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2019 do TJDF

como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal pelos entes públicos... o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Por não haver a …

Página 378 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Dezembro de 2019

públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101... OU ATÉ A COMPLETUDE DA IDADE DE 24 ANOS - INVIABILIDADE. ARTIGOS 217, INCIS…

Página 384 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Dezembro de 2019

legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento..., ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00062955820198190042

, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC n. 101/2000" (AgRg no Ag 1.370.477, SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS LIMITES …

Página 189 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Dezembro de 2019

DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS …

Página 258 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Dezembro de 2019

EMENT VOL-01912-03 PP-00454) Nesse diapasão, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000... seu contracheque, nos termos do art. 40, § 19, da Constituição Federal c.c. art