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25 de maio de 2017
Inciso IV do Parágrafo 1 do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 1, inc. IV da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

Pg. 765. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n... (direta) centrada na mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001..., da Lei 9.099/95. Não havendo outros requerimentos, após ...

Pg. 774. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I ? Conforme entendimento já esposado por este c... subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no... de Responsabilidade Fiscal quando estiver em jogo o cumprimen...

Pg. 775. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

DO ART. 23 LRF. DESPESAS COM PESSOAL DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS NÃO VIOLA A LRF. ART. 19, §1º, IV. RECURSO.... De acordo com precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art... de violação da LRF, pois, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superi...

Pg. 776. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal pelos entes públicos... aplicados à caderneta de poupança(art. 1º-F da Lei 9.494/97). 19. Sem condenação em custas e honorários advocatícios... orçamentária e risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que regulamento...

Pg. 777. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO..., I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1o, IV, DESSE MESMO DIPLOMA LEGAL. DISSÍDIO... de decisões judiciais, a teor do seu art. 19, § 1o, IV, (...) (ST...

Pg. 778. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal.... ART. 19, §1º, IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O objeto da controvérsia é saber se o Distrito Federal pode ou não... pelos índices aplicados à caderneta de poupança(art. 1º-F da Lei 9.494/97). 19. Sem ...

Pg. 784. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV... por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal..., DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO-OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 19, § 1o, ...

Pg. 785. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060-PB, 6ª T. , DJe 20.6.2008). 5. No... o cumprimento de decisões judiciais, a teor do seu art. 19, § 1o, IV, (...) (STJ, 6a T, unanime, AgRg no REsp 757.060/PB, Rel... da mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LR...

Pg. 786. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar 101/2000... Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal de 1988...%, conforme previsto no § 2º, do art. 15 da Lei 5.192/2013. Devem também ...

Pg. 787. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 25/05/2017

de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000... o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n. 757060... FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I ? Conf...

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