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22 de outubro de 2017
Inciso III do Parágrafo 1 do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 1, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

Inteiro Teor. : 12013821

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 20ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 05.06.2013 PROCESSO TC Nº 1201382-1 PEDIDO DE RESCISÃO PROPOSTO PELO SR. JOAQUIM LÚCIO DA SILVA NETO, CONTRA O ACÓRDÃO

Inteiro Teor. : 5046105

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 6ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO REALIZADA EM 15/02/06 PROCESSO TC Nº 0504610-5 INTERESSADO : LUIZ CAVALCANTI DOS PASSOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IGARASSU (

Inteiro Teor. : 1004980

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA EM 17.04.02 PROCESSO TC Nº 0100498-0 INTERESSADO: LAURO BENTO DE PAIVA FILHO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPISSUMA –

Pg. 50. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 05/01/2016

Data da disponibilização: terça-feira, 05 de janeiro de 2016 - Ano X - nº 2212 d) licença prêmio indenizada , conforme Decisão do Tribunal Pleno no Processo nº 7372-02.00/14-3, em Sessão de

Pg. 50. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 28/12/2015

Data da disponibilização: segunda-feira, 28 de dezembro de 2015 - Ano IX - nº 2207 d) licença prêmio indenizada , conforme Decisão do Tribunal Pleno no Processo nº 7372-02.00/14-3, em Sessão de

Pg. 57. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 01/12/2015

Data da disponibilização: terça-feira, 01 de dezembro de 2015 - Ano IX - nº 2185 b) férias indenizadas , 1/3 de adicional de férias e 13º salário remunerado , na hipótese de exoneração conforme

Pg. 3107. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/05/2015

comparecimento a sessões extraordinárias e "ajuda de custo" para o início e para o final de cada sessão legislativa (e-STJ fls. 287/296). No apelo nobre, o recorrente aponta violação aos artigos 57,

Pg. 71. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 18/05/2015

Data da disponibilização:segunda-feira, 18 de maio de 2015 - Ano IX - nº 2027 2.2 – as despesas orçamentárias vinculadas a Programa de Incentivos à Demissão Voluntária , nos termos do inciso II do §

Pg. 61. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 29/04/2014

Data da disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 - Ano VIII - nº 1739 a) ajuda de custo , representação mensal e remoções conforme Decisão do Tribunal Pleno, Processo nº 9642-02.00/00-7, em

Pg. 60. Diário Eletrônico - Complementar. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 29/11/2013

Sexta-feira, 29 de novembro de 2013 - Ano VII - nº 1621 a) ajuda de custo , representação mensal e remoções conforme Decisão do Tribunal Pleno, Processo nº 9642-02.00/00-7, em Sessão de 10-10-2001;

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