Art. 19, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

Página 3 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 1 de Agosto de 2019

101/2000. §1º - Excluem-se dos limites estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no § 1º, do art. 19 da Lei.... 19, § 1º, II, da Lei Complementar Federal 101/2000. §1º O Plano de …

LEI Nº 8485, DE 30 de JULHO DE 2019.

estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do art. 19 da Lei Complementar 101/2000. § 2º Os valores...°, do art. 4° da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei

LEI Nº 8485, DE 30 de JULHO DE 2019.

as despesas relacionadas no parágrafo 1º do art. 19 da Lei Complementar 101/2000. § 2º Os valores dos contratos..., i, da Lei Complementar Federal n° 159/2017 e art. 19, § 1º, II, da Lei

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 10 de Julho de 2019

estabelecidos neste artigo as despesas relacionadas no parágrafo 1º do art. 19 da Lei Complementar 101/2000. § 2º.... 11, i, da Lei Complementar Federal n° 159/2017 e art. 19, § 1º, II, da Lei

Página 4 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Julho de 2019

no parágrafo 1º do art. 19 da Lei Complementar 101/2000. § 2º Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra... e art. 19, § 1º, II, da Lei Complementar Federal 101/2000. §1º O Plano …

Página 5 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 4 de Julho de 2019

, § 1º, II, da Lei Complementar Federal 101/2000. §1º O Plano de Demissão Voluntária - PDV e seus congêneres serão... e II do art. 16 da Lei Complementar Federal 101/2000. Art. 34. Entendem-se …

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Julho de 2019

parágrafo 1º do art. 19 da Lei Complementar 101/2000. § 2º Os valores dos contratos de terceirização de mão-deobra.... 19, § 1º, II, da Lei Complementar Federal 101/2000. §1º O Plano de …

Página 10 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Junho de 2019

FINS DO DISPOSTO NO INCISO X DO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR 159, DE 19 DE MAIO DE 2017, SERÃO CONSIDERADAS... DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DE ACORDO COM ART. 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR …

Página 11 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Junho de 2019

DE RECUPERAÇÃO FISCAL, DE ACORDO COM ART. 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017 E ART. 19, § 1º, II, DA LEI... AO TEXTO DA LEI Artigo: 22 Novo Texto da Emenda: INCLUA-SE NO § 3º DO ART. 22 …

Página 21 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Maio de 2019

COM ART. 11, I, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 159/2017 E ART. 19, § 1º, II, DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N° 101/2000... DA LEI Artigo: 1 Texto da Emenda: ACRESCENTE-SE O INCISO XI AO ARTIGO 1º COM …