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21 de outubro de 2017
Inciso II do Parágrafo 1 do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 1, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

Inteiro Teor. : 3016420

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 16.02.12 PROCESSO TC Nº 0301642-0 PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, RELATIVA AO

Pg. 5. Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins AL-TO de 05/05/2016

no mês anterior ao da publicação do regulamento do programa, multiplicado pelo quantitativo de anos de serviço efetivamente prestados ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins desde a sua

Pg. 11. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 05/01/2016

Data da disponibilização: terça-feira, 05 de janeiro de 2016 - Ano X - nº 2212 Competência da Despesa – ajustar, mediante exclusão, as despesas cujo fato gerador tenha ocorrido em prazo superior ao

Pg. 50. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 05/01/2016

Data da disponibilização: terça-feira, 05 de janeiro de 2016 - Ano X - nº 2212 d) licença prêmio indenizada , conforme Decisão do Tribunal Pleno no Processo nº 7372-02.00/14-3, em Sessão de

Pg. 11. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 28/12/2015

Data da disponibilização: segunda-feira, 28 de dezembro de 2015 - Ano IX - nº 2207 Competência da Despesa – ajustar, mediante exclusão, as despesas cujo fato gerador tenha ocorrido em prazo superior

Pg. 50. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 28/12/2015

Data da disponibilização: segunda-feira, 28 de dezembro de 2015 - Ano IX - nº 2207 d) licença prêmio indenizada , conforme Decisão do Tribunal Pleno no Processo nº 7372-02.00/14-3, em Sessão de

Pg. 12. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 01/12/2015

Data da disponibilização: terça-feira, 01 de dezembro de 2015 - Ano IX - nº 2185 1.3 – o repasse previdenciário concedido para pagamento de aposentadorias do Poder Executivo/Indiretas de

Pg. 57. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 01/12/2015

Data da disponibilização: terça-feira, 01 de dezembro de 2015 - Ano IX - nº 2185 b) férias indenizadas , 1/3 de adicional de férias e 13º salário remunerado , na hipótese de exoneração conforme

Pg. 30. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 18/05/2015

Data da disponibilização:segunda-feira, 18 de maio de 2015 - Ano IX - nº 2027 Processo nº 2597-02.00/06-0, em Sessão de 20 de dezembro de 2006, registrados nas contas de controle dos entes

Pg. 71. Diário Eletrônico - Normal. Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul TCE-RS de 18/05/2015

Data da disponibilização:segunda-feira, 18 de maio de 2015 - Ano IX - nº 2027 2.2 – as despesas orçamentárias vinculadas a Programa de Incentivos à Demissão Voluntária , nos termos do inciso II do §

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