Art. 19, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

Andamento do Processo n. 2176066-34.2019.8.26.0000 - Mandado de Segurança Cível - 15/08/2019 do TJSP

sendo apenas concluído pela posse. Assim sendo, e considerando a disposição do inciso I , do parágrafo único , do artigo 19... , da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece: Art. 19. Para os …

Página 1366 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Agosto de 2019

. Assim sendo, e considerando a disposição do inciso I, do parágrafo único, do artigo 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal... do artigo 38 da Lei Complementar Municipal 127, de 29 de agosto de …

Página 1256 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Julho de 2019

, do parágrafo único, do artigo 19, da Lei de Responsabilidade Fiscal que estabelece: Art. 19. Para os fins do disposto no..., da LC 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) veda o provimento de …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 20404018

unidade técnica no exame do contraditório, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, § 1º, inciso I, permite a dedução... de seus jurisdicionados, dando primazia à adequada aplicação do arti…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - REPRESENTAÇÃO : RP 1015535

, do art. 19 , da LC 101 /2000 2 , Também não integram tal limite as despesas com rescisões de servidores. Assim, restou... do inciso III do art. 20 da Lei Complementar n. 101 /2000. No entanto, …

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 22602317

. Consoante explanado pela unidade técnica no exame do 12 contraditório, a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19..., com fundamento no art. 16, inciso I, da Lei Complementar Estadual n° …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Recurso Administrativo : 00117662720188080000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA RECURSO ADMINITRATIVO Nº 0011766-27.2018.8.08.0000 DATA DA SESSA0: 23/7/2018 RECTE.: ANA PAULA GIRELI…

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO : RO 1015731

de pessoal, conforme art. 19, § 1º, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000. NOTAS TAQUIGRÁFICAS 8ª Sessão Ordinária de Tribunal Pleno – 04/04/2018 CONSELHEIRO SEBASTIÃO HELVECIO:... COM GASTO DE …

Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 14 de Junho de 2018

DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AO PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO PELA PARTE RESPONSÁVEL. ANULAÇÃO DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES À DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20170020136453 DF 0014556-45.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União Fls. _____ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Órgão : CONSELHO ESPECIAL Classe : MANDADO DE SEGURANÇA N. Processo : 20170020136453MSG…