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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2017
Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 1, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

Pg. 175. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/07/2017

este município fosse contemplado a ampliar o Programa de Agentes Comunitários da Saúde (PACS) e Estratégia da Saúde (ESF) passando a receber mais 200.000,00 (duzentos mil reais) para o PACS e R$

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 1147520166190151 Tanguá/RJ 108602016

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 114-75.2016.6.19.0151 - CLASSE 32 - TANGUÁ - RIO DE JANEIRO Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: Alair de Souza Brandão Advogados: Leonardo Martins

Inteiro Teor. PEDIDO DE REEXAME: 951361

PEDIDO DE REEXAME N. 951361 Recorrente: Paulo Afonso dos Santos Processo referente: 912805, Prestação de Contas do Executivo Municipal Município: Prefeitura Municipal de Engenheiro Navarro

Pg. 50. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 25/04/2016

e, não, espécies indenizatórias. Na União, a prática de considerar ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte, auxílio-moradia e auxílio-alimentação como indenização encontra fundamento na Lei nº

Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 912631

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS Parecer Prévio – Primeira Câmara 912631, PRESTAÇAO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL, Biquinhas, 2013 . Parte(s): Cleiton Alexandre da Silva e Carlos

Inteiro Teor. Apelação: APL 10702720138260348 SP 0001070-27.2013.8.26.0348

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000111806 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação / Reexame Necessário nº 0001070-27.2013.8.26.0348, da Comarca

Pg. 17. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 15/10/2014

escriturados conforme os preceitos de contabilidade pública e, de forma geral, expressam os resultados da gestão orçamentária, financeira e patrimonial e representam adequadamente a posição

Pg. 28. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/10/2014

Processo nº: TC-029119/026/14 Matéria: PRESTACAO DE CONTAS – REPASSES AO TERCEIRO SETOR Exercício: 2013 Órgão Público: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO Responsáveis: PAULO FUMIO TOKUZUMI VIVIANE

Pg. 7. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 10/01/2014

Municípios, exceto nos casos previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal; IV - possuir escolaridade e experiência compatíveis com a atividade a ser desempenhada, de acordo com os

Pg. 4. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 06/01/2014

do contrato nos moldes do art. 19, § 1º, I da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 16. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para

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