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Jusbrasil - Tópicos
17 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Pg. 39. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 17/10/2017

PAUTA PARA DELIBERAÇÃO CONCLUSIVA 94 - Projeto de lei 1041/2015 - Deputado Luiz Carlos Gondim - (CONCLUSIVA) Declara de utilidade pública a corporação musical "Lira São José Operário", em Mogi das

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 16/10/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0727741-61.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: ODELIA FERREIRA DA SILVA. Adv(s).: DF52516 - JULIA DE SOUZA SANTOS, DF52494 - DIOVANER MENEZES PIRES. R: DISTRITO

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 16/10/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0725312-24.2017.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: IVANI MATOS SOBRINHO. Adv(s).: DF48903 - LARISSA RODRIGUES DE OLIVEIRA, DF08043 - DENISE APARECIDA RODRIGUES PINHEIRO DE OLIVEIRA, DF26962 -

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 16/10/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0731205-93.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: MARIA JOSE COSTA E SILVA. Adv(s).: CE15142 - ALINE DE CARVALHO CAVALCANTE. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 16/10/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0733500-40.2016.8.07.0016 - PETIÇÃO - A: LETICIA GABRIELLE GOMES DE LIMA. Adv(s).: DF24022 - MURILLO DOS SANTOS NUCCI. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. Poder Judiciário

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 16/10/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0728100-11.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: OSLEIDE CONCEICAO ALVES ARANTES. Adv(s).: DF14870 - SHIGUERU SUMIDA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 16/10/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0705294-79.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: THIAGO ALVES FUGIWARA. Adv(s).: DF19765 - RAFAEL BRITTO FUNAYAMA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta

Andamento do Processo n. 2015.00.2.005517-6 - Sentença - 16/10/2017 do TJDF

SENTENÇA N. 0729754-33.2017.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: CASSIA MARIA BORBA LINS DA SILVA. Adv(s).: DF43224 - ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR. R: DISTRITO FEDERAL.

Pg. 655. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

dos servidores públicos de perceber legítima vantagem assegurada em lei e que a autorização dos pagamentos das despesas com pessoal pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais,

Pg. 656. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2017

DO BRASIL SA RECORRIDO(S) MARIA THEREZA DA PENHA COUTINHO DE LUCENA Relator Juiz FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA Acórdão Nº 1053135 EMENTA CIVIL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES

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