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28 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Andamento do Processo n. 0000228-09.2016.5.21.0000 - DC - 26/05/2017 do TRT-21

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com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar 101/2000... por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal... DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FIS...

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que o art. 19, § 1º, IV, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exclui, para fins de observância.... PREVISÃO LEGAL. UTILIZAÇÃO DE ÍNDICE OFICIAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO TRT-21ª REGIÃO. O art. 13, § 1º da Lei 10.192... (art. 12, caput, da Lei 10.192/2001 e Precedente Normativo...

Andamento do Processo n. 2017.000735-0 - Ação Cível Originária - 26/05/2017 do TJRN

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Pg. 941. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas... DO ESTADO DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1... AO ART. 21, I, DA LEI COMPLEMENTAR No 101/2000. NÃO-OCO...

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