Art. 19, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Andamento do Processo n. 0800443-39.2019.8.20.5103 - Apelação Cível - 11/12/2019 do TJRN

, por estabelecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, § 1º, IV, que estariam ressalvadas de sua aplicação.... INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. SENTENÇA …

Página 214 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Dezembro de 2019

o reconhecimento do direito afirmado, por estabelecer a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 19, § 1º, IV, que estariam... o teto previsto no art. 2º da Lei Municipal 634/2018. Essa …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00124353520175150012 0012435-35.2017.5.15.0012

da Administração Pública não obstam a aplicação da lei no caso das parcelas objeto desta reclamatória, mesmo porque o artigo 19, § 1º.../2008 que, no parágrafo 1º do art. 1º, estabelece como base …

Andamento do Processo n. 0745924-12.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2019 do TJDF

dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei...) AUTOR: LETICIA DE OLIVEIRA RÉU: DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Dispensado o …

Andamento do Processo n. 0748658-33.2019.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/12/2019 do TJDF

como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal pelos entes públicos... o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). DECIDO. Por não haver a …

Página 378 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Dezembro de 2019

públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101... Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal não pode servir de …

Página 384 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Dezembro de 2019

legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento..., ainda, de juros de mora desde a citação, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00062955820198190042

, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC n. 101/2000" (AgRg no Ag 1.370.477, SP, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.... ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE OS LIMITES …

Página 2599 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Dezembro de 2019

COM PESSOAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 19, §1°, INC. I E 22, INCS. III E IV, DA LC 101/2000; ART. 11, INC. I, DA LEI ESTADUAL 10.261... NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.NÃO INCIDÊNCIA DAS LIMITAÇÕES …

Página 189 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Dezembro de 2019

DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO... DE RESPONSABILIDADE FISCAL. LEGISLAÇÃO QUE EXCEPCIONA DESSE LIMITE AS …