Art. 19, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 7599220135150089

incidem quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1°, IV, da LC n. 101/2000. O fato de a empregadora... inviável o exame da alegada violação dos artigos 1º, 5º, caput, 7º, …

Andamento do Processo n. 5504521.85.2017.8.09.0109 Mossâmedes - Remessa Necessária - 18/10/2019 do TJGO

em todo o período. Súmula 71 do TJGO. Limitação quanto ao limite de gastos com pessoal. Lei de Responsabilidade Fiscal. Alegação...-se ressaltar que, por força do disposto nos §§ 1º e 3º do artig…

Página 2169 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

incidem quando as despesas decorram de decisões judiciais (art. 19, § 1.º, IV, da LC 101/2000). III - Agravo regimental... de mora conforme índice de remuneração básica da caderneta de poupança (art

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 08004271220198120026 MS 0800427-12.2019.8.12.0026

. Sem razão, contudo. Nos termos do art. 19 , § 1º , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal , é possível que a despesa total... e, portanto, não há cerceamento de defesa. 3. De acordo com o art. 1º …

Página 165 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019

determinação legal a ser cumprida pelo Poder Executivo (art. 19, III e §1º, IV da Lei Complementar 101/2000.Caso contrário... NECESSÁRIO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROMOÇÃO POR ADICIONAL …

Página 187 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ora, é certo que a Lei Complementar Federal 101/2000 impôs... DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei

Página 191 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de decisões judiciais, nos termos do art. 19, § 1º, IV..., da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Le…

Página 220 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ora, é certo que a Lei Complementar Federal 101/2000 impôs... DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei de Respo…

Página 243 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

pela parte Requerente encontra vedação no art. 21 da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ora..., previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando decorrerem de …

Página 250 da Comarcas - Entrância Especial - Demais Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 19, § 1º, IV, da LC 101/00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 'Camata... TRIBUNAL FEDERAL. 1. A Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o ar…