Inciso III do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Contestação - TRT01 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Rot - de Municipio de Nova Friburgo

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO - RJ. Processo n° MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° ,…

Contestação - TRT01 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Atord - contra Municipio de Nova Friburgo

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO - RJ. Processo n° MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° ,…

Página 2021 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 18 de Maio de 2022

PORTARIA Nº 444/2022 Publicação Nº 3910089 PORTARIA Nº 444/2022 JOÃO LUIZ DE ANDRADE, Prefeito de São José do Cedro, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições do seu cargo, de acordo com o…

Página 17 do Tribunal de Contas do Estado de Roraima (TCE-RR) de 17 de Maio de 2022

Verificou-se que o total da Despesa com Pessoal do Poder Execu�vo de Caracaraí corresponde a 61,98% da Receita Corrente Líquida (RCL), acima do limite máximo de 54% para aquele Poder, e a despesa…

Contestação - TRT01 - Ação Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional - Atord - contra Municipio de Nova Friburgo

MM JUIZO DA 1a VARA DO TRABALHO DE NOVA FRIBURGO - RJ. Processo n° , MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° , com sede na , nos autos da…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT 01008803220215010512 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100880-32.2021.5.01.0512 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE NOVA FRIBURGO RECORRIDO: RACHEL DE SOUZA RELATORA: CLAUDIA MARIA SAMY PEREIRA DA SILVA EMENTA PROFESSOR…

Recurso - TJAL - Ação Obrigações - Cumprimento de Sentença - contra Município de Junqueiro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE JUNQUEIRO/AL. Cumprimento de Sentença Processo n° Apelante: Município de Junqueiro/AL Apelado(a): O ​ MUNICÍPIO…

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Município de São Sebastião, RBO Assessoria Pública e Projetos Municipais, José Flavio de Queiroz e Luiz Carlos Biondi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. A UTOS N° (i) L UIZ C ARLOS B IONDI , (ii) F ERNANDO DOS S ANTOS C AMPANHER ,…

Recurso - TJAL - Ação Obrigações - Cumprimento de Sentença - contra Município de Junqueiro

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DE ÚNICO OFÍCIO DA COMARCA DE JUNQUEIRO/AL. Cumprimento de Sentença Processo n° Apelante: Município de Junqueiro/AL Apelado(a): O ​ MUNICÍPIO…

Recurso - TJSP - Ação Pessoas com Deficiência - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AGRAVO DE DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA Processo n° Vara da Fazenda Pública MUNICÍPIO DE…