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24 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Pg. 655. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 15/05/2017

atingido o percentual de 56,56%, que ultrapassa o limite prudencial estampado no art. 19, III, Lei Complementar n.º 101... audiência, conforme estabelece o art. 335, inciso I, do CPC/2015. Cientifique-se a ré, ainda, que eventual dispensa... já que a LOA - Lei Orçamentária Anual n.º 697/2017 - suspendeu a vigência de ...

Pg. 1. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 11/05/2017

e art. 1º , § 1º , 19 , inciso III e 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal , e art. 19, § 2º da Portaria MPS . 403... e art. 1º , § 1º , 19 , inciso III e 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal , e art. 19, § 2º da Portaria MPS . 403/2008... da Constituição Federal , art. 1º da Lei Federal . 9.717 /98 e art. 69 da ...

Inteiro Teor. : ARR 104923420145150029

, I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101 /2000; e à LC Municipal ..., I, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101... e inobservância das regras e dos limites de despesas impostos pela Lei de...

Pg. 24849. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

, § 1º , incisos I e II da CF , arts. 19 , inciso III e 20 , inciso III , alíneas a e b da Lei Complementar 101... na Lei Municipal 2.913 /2003. Pois bem. Conforme previsto no artigo 16 da Lei Municipal 2.913 /2003, o docente... . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . DECLARAÇÃO DE POBREZA . COMPROVAÇÃO . Atendidos os req...

Pg. 24853. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

, § 1º , e 169 , § 1º , incisos I e II da CF , arts. 19 , inciso III e 20 , inciso III , alíneas a e b da Lei Complementar... 101 /2000. Nesse sentido já decidiu esse E. TRT nos autos do processo 0010940-74.2015.5.15.0060 (Reenec/RO), Relator... . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . DECLARAÇÃO DE POBREZA . COMPROVAÇÃO . Atend...

Pg. 24857. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

º , e 169 , § 1º , incisos I e II da CF , arts. 19 , inciso III e 20 , inciso III , alíneas a e b da Lei Complementar ... . ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA . DECLARAÇÃO DE POBREZA . COMPROVAÇÃO . Atendidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (art. 14, § 2... inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art....

Pg. 24860. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

, § 1º , incisos I e II da CF , arts. 19 , inciso III e 20 , inciso III , alíneas a e b da Lei Complementar 101 /2000... na Lei Municipal 2.913 /2003. Pois bem. Conforme previsto no artigo 16 da Lei Municipal 2.913 /2003, o docente passa... excederá o montante de cem salários mínimos previsto no artigo 496 , ...

Pg. 24864. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 27/04/2017

da CF , arts. 19 , inciso III e 20 , inciso III , alíneas a e b da Lei Complementar 101 /2000. Nesse sentido já decidiu... /2003. Pois bem. Conforme previsto no artigo 16 da Lei Municipal 2.913 /2003, o docente passa do grau em que encontra... salários mínimos previsto no artigo 496 , § 3º ,III do NCPC . 1 - Dif...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 607778720168190000 RIO DE JANEIRO TRIBUNAL DE JUSTICA

, 20 , III , b e 22 , parágrafo único , IV , da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como do art. 169 , caput e § 1º... o referido Decreto sido ratificado pela Lei Municipal 4645/2017. Assim, tendo em vista a interpretação do art. 37 , II e IV... que entenderem devidas, na forma do artigo 7º , inc. I , da lei 12.01...

Pg. 180. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 26/04/2017

Da análise do comportamento quanto à observância do Limite Constitucional relativo a aplicação de 60% do FUNDEB na Remuneração dos Professores do Magistério da Educação Básica e constando-se que o

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