Art. 19, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Andamento do Processo n. 0802900-33.2016.8.02.0000 - Mandado de Injunção - 14/10/2019 do TJAL

da incidência do art. 19, III, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determinando expressamente... nas diferenças que deixaram de ser pagas após o piso nacional ter sido …

Página 144 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

, III, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determinando expressamente que o Município... que deixaram de ser pagas após o piso nacional ter sido regulado pela Lei

Página 37 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 10 de Outubro de 2019

. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes..., inciso II, da Lei Complementar no101/2000. Art. 47. Toda movimentação de …

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

fins dos limites das despesas com pessoal, previstos no art. 19 , inciso III , alíneas a e b da LC n 101 /2000, deverão..., os projetos de lei deverão demonstrar, em sua exposição de motivos, para …

Página 42 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 9 de Outubro de 2019

a legislação vigente, respeitados os limites previstos nos artigos 20 e 22 , parágrafo único , da Lei Complementar 101 /2000..., para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101 /20…

Página 70 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 8 de Outubro de 2019

o art. 2º inciso VII da portaria 029/2001 e art. 22 da Lei Complementar 101/2000 temos: De acordo com informações... corrente líquida do município de que trata o art. 20, III “a”; verificando o …

Página 208 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 4 de Outubro de 2019

, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei Complementar 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo... as entidades mencionadas no art. 10 dessa Lei, deverão obedecer às …

Página 4218 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Outubro de 2019

Federal. anexo XIV da Norma Regulamentadora de 15- arts. 1º, III, 19, III, da Lei Complementar de 101/2000 A r... 15- arts. 1º, III, 19, III, da Lei Complementar de 101/2000 A partir de …

Página 275 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Setembro de 2019

da Constituição da República”. Art. 19, inc. III, e 22 da Lei Complementar 101/2000. Embargos de declaração rejeitados. Unânime...", contidas no parágrafo único do art. 1º da Lei 2.721, de …

Andamento do Processo n. 1.555.003 - Agravo em Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

na Lei de Responsabilidade Fiscal - LC101/00. Como se sabe, a LC 101 fixou limites de gastos com pessoal, a serem.... 105). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 19, inciso III, da …