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26 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, inc. III da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

Andamento do Processo n. 3965-56.2013.8.10.0040 - Ação Penal: - 26/09/2017 do TJMA

de melhoria, contrariando o art. 11 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 (subitem 2.2 da seção IV) - Incidência... referidos, os quais estava obrigado por força da lei complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal. Quanto à não... dos limites preceituados pela legislação de regência, conforme pr...

Pg. 944. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2017

, III da Lei de Responsabilidade Fiscal, o qual obriga o Poder Executivo a gastar no máximo 60% da Receita Corrente...) do limite; O § 1º do art. 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal determina função especial para os Tribunais de Contas... da Lei 11.494/2007 (subitem 7.3.2 da seção IV) - - Incidência do art. 1º, III...

Inteiro Teor. : 8945220175200016

acrescentar que, embora o art. 19 , III , da Lei Complementar 101 /2000, imponha aos Municípios o dever de não.... A partir da publicação da Lei 12.994 , de 17/06/2014, que inseriu o artigo 9º-A na Lei n. 11.350 /2006,os entes... público municipal não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do disposto n...

Andamento do Processo n. 0001618-71.2012.5.15.0145 - ED / ED / AIRR - 21/09/2017 do TST

a extrapolação dos tais limites legais previstos nos artigos 19, III, e 20, III, a e b, da Lei de Responsabilidade Fiscal... de piso á argumentação da, recorrente de utilização do art. 21, da Lei Complementar 101/2000 (aumento de despesa nos 180 dias..., ainda, a constitucionalidade da referida Lei Municipal em face d...

Andamento do Processo n. 00003106020155120021 SC 0000310-60.2015.5.12.0021 - RO - 21/09/2017 do TRT-20

o art. 19, III, da Lei Complementar 101/2000, imponha aos Municípios o dever de não ultrapassar o limite de 60... de 18 junho de 2014, data da publicação da Lei 12.994/2014 no DOU, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate... COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL ESTABELECIDO PELA LEI 12.994/2014. DIFE...

Andamento do Processo n. 0000894-52.2017.5.20.0016 - RO - 21/09/2017 do TRT-20

o art. 19, III, da Lei Complementar 101/2000, imponha aos Municípios o dever de não ultrapassar o limite de 60... da publicação da Lei 12.994, de 17/06/2014, que inseriu o artigo 9º-A na Lei n. 11.350/2006,os entes da Federação devem... público municipal não se desincumbiu do ônus que lhe competia, a teor do dis...

Andamento do Processo n. 0010137-86.2017.5.15.0136 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

, b,e 19, inciso III, ambos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). O Município trouxe documentos...). O MM. Juiz sentenciante entendeu que"o artigo 22 da Lei Complementar 101/2000 veda a concessão de novas vantagens... geral anual em 2016 por falta de orçamento e em atenção à Lei de Responsabili...

Andamento do Processo n. 0010137-86.2017.5.15.0136 - RO - 21/09/2017 do TRT-15

, conforme artigos 20, inciso III, b,e 19, inciso III, ambos da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal... gasto com pessoal (fls. 80/111). O MM. Juiz sentenciante entendeu que"o artigo 22 da Lei Complementar 101/2000 veda... mínimos previsto no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Reajustes salariais - Lei...

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DOERS -

Pg. 73. DOERS DOERS de 21/09/2017

MUNICÍPIO DE ITATIBA DO SUL LICITAÇÕES Concorrência Pública N°02/2017. Dia 24/10/2017, às 14h, tendo como local a Prefeitura, Av. Antonio Ângelo Tozzo, 845, realizará Concorrência Pública para venda

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/09/2017

450) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que

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