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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Inciso II do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

Inteiro Teor. : ARR 104923420145150029

, I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101 /2000; e à LC Municipal ..., I, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101... jurídicos da revelia. Apontou violação ao art. 37 , § 2º e inciso II, da ...

Pg. 19. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

encontram sob a vedação de vinculação de Receita de Impostos a Órgão, Fundo ou Despesa (art. 80, §1º, do ADCT ). A aplicação de tais recursos deverá ser feita em ações suplementares nas áreas de

Reexame Necessário: REEX 15873508 PR 1587350-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar parcialmente a sentença, para determinar que o valor da condenação seja atualizado em sua expressão monetária a partir de quando cada pagamento deveria ter sido realiz...

Apelação: APL 15870027 PR 1587002-7 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e em reformar parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário, para determinar que incidam os índices oficiais de remuneração básica aplicado...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 969773 MA 2016/0219966-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.773 - MA

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 15873508 PR 1587350-8 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO N° 1.587.350-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO AUTORES: JOÃO HENRIQUE CAVIGLIONE E OUTROS

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 2880 PB 2017/0017968-1

, o ESTADO estaria violando o art. 19 , II , da Lei de Responsabilidade Fiscal , o qual limitaria os gastos com pessoal... diz respeito aos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n. 101 /2002. Postula o ESTADO que seria aplicável a vedação do inciso... IVdo parágrafo único do art. 22 da referida lei, conhecida como Lei de R...

Andamento do Processo n. 2017/0017968-1 - Suspensão de Segurança - 03/02/2017 do STJ

(1626) SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.880 - PB (2017/0017968-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : CARLOS ARTHUR DE ALMEIDA BAPTISTA FERREIRA PEREIRA E

Pg. 475. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

A questão controvertida dos autos diz respeito à possibilidade de que o instituto da suspensão de segurança seja manejado para obstar, ao menos em parte, o cumprimento de ordens judiciais que

Andamento do Processo n. 0041800-98.2013.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 09/01/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 011163/2016 (0041800-98.2013.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Santana Lopes Recorrida: Débora Rodrigues Ferreira Advogada: Drª.

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