Art. 19, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
II - Estados: 60% (sessenta por cento);

Página 30 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Outubro de 2019

, conforme preceitua o inciso II do artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. O total da despesa com pessoal... Complementar 101/00, regulamentou o artigo 169 da Constituição Federal e …

Página 62 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 18 de Setembro de 2019

o melhor uso do erário, sendo fruto de interpretação do Art. 19, inciso II da Lei Complementar n° 101/2000; e) Que o não...° 101 de maio de 2000, no artigo 19, II, que é utilizado na organização de …

Andamento do Processo n. 1002234-92.2019.5.02.0000 - MS - 23/08/2019 do TRT-2

do próprio direito, neste caso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000, artigos 19, inciso II, 20, inciso... do estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal 101/2000; …

Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 23 de Agosto de 2019

Complementar 101/2000, artigos 19, inciso II, 20, inciso II, alínea "c" e 22, parágrafo único), que não pode ser... sustenta que o ato coator determina o descumprimento do estabelecido na Lei de …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 18900124

artigo 19, II c/c 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar 101/2000. Nessa seara, o artigo 12 e 15... artigo 20, inciso III, alínea ”b”, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabil…

Página 11 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 25 de Julho de 2019

Complementar 101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme a tabela a seguir: Assim, nos termos do artigo 22... atingiram os seguintes percentuais da Receita Corrente Líquida, …

Andamento do Processo n. 0020672-79.2018.5.04.0028 - RTOrd - 12/07/2019 do TRT-4

da administração direta e indireta (art. 19, inciso II, da Lei Complementar 101/2000). A própria lei complementar já... 101/00. Em decorrência do disposto nos artigos 19, 20 e 22 da Lei

Página 3488 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 12 de Julho de 2019

a dispositivos da Constituição Federal (art. 5º, inciso II, art. 37, e art. 169), da Lei Complementar 101/2000 e artigo 623... as vedações contidas no artigo 169 da CF/88 e na Lei Complementar

Página 3 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 2 de Julho de 2019

do artigo 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal determinou que a despesa total com pessoal dos estados não poderá exceder... primeiro, conforme artigo 23, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Inserir …

Página 17 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Maio de 2019

EMENDA 91 ADITIVA AO TEXTO DA LEI Artigo: NOVO Texto da Emenda: ART. - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONVOCAR.... Deputado Carlos Macedo EMENDA 104 ADITIVA AO TEXTO DA LEI Artigo: 11 …