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Jusbrasil - Tópicos
20 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, inc. II da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

Andamento do Processo n. 0033841-13.2012.8.10.0001 - Recurso Especial Cível - 07/08/2017 do TJMA

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 022632/2015 (0033841-13.2012.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Santana Lopes Recorrida: Vandilma Sousa Aguiar e outros Advogado:

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 07/08/2017

RECURSO ESPECIAL CÍVEL N.º 022632/2015 (0033841-13.2012.8.10.0001) - São Luís Recorrente: Estado do Maranhão Procurador: Dr. Carlos Santana Lopes Recorrida: Vandilma Sousa Aguiar e outros Advogado:

Pg. 13. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 31/07/2017

do Estado do Espirito Santo, conseguiram implementar medidas que ampliaram o rol de informações financeiras e orçamentárias disponibilizadas em seus portais, atingindo índice de 100%. Descri-        

Inteiro Teor. : ARR 104923420145150029

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/ebb/ls  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Na forma prevista

Pg. 19. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 22/03/2017

encontram sob a vedação de vinculação de Receita de Impostos a Órgão, Fundo ou Despesa (art. 80, §1º, do ADCT ). A aplicação de tais recursos deverá ser feita em ações suplementares nas áreas de

Reexame Necessário: REEX 15873508 PR 1587350-8 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em reformar parcialmente a sentença, para determinar que o valor da condenação seja atualizado em sua expressão monetária a partir de quando cada pagamento deveria ter sido realiz...

Apelação: APL 15870027 PR 1587002-7 (Acórdão)

DECISAO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e em reformar parcialmente a sentença, em sede de reexame necessário, para determinar que incidam os índices oficiais de remuneração básica aplicado...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 969773 MA 2016/0219966-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência     Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 969.773 - MA

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 15873508 PR 1587350-8 (Acórdão)

REEXAME NECESSÁRIO N° 1.587.350-8, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA. REMETENTE: JUIZ DE DIREITO AUTORES: JOÃO HENRIQUE CAVIGLIONE E OUTROS

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA: SS 2880 PB 2017/0017968-1

SUSPENSÃO DE SEGURANÇA Nº 2.880 - PB (2017/0017968-1) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ REQUERENTE : ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR : CARLOS ARTHUR DE ALMEIDA BAPTISTA FERREIRA PEREIRA E OUTRO(S) REQUERIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA INTERES. : MARCIO ROBERTO DE LIMA NASCIMENTO INTERES. : ANDREA GONDIM...

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