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26 de maio de 2017
Inciso I do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

Inteiro Teor. : ARR 104923420145150029

, I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101 /2000; e à LC Municipal ..., I, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101... dos entes públicos, estão sujeitas aos limites impostos pela Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 26217120135030109

Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal ) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para.... Vieira de Mello Filho, DEJT de 19/8/2016) AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 11.496 /2007. CAIXA ECONÔMICA... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14451120135020004

A C Ó R D Ã O 7ª TURMA GMVMF/cfr/hcf/cp  RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E DA LEI Nº 13.015/2014 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS -

Andamento do Processo n. 0002700-75.2015.5.22.0004 - RO - 16/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0002700-75.2015.5.22.0004 Relator LIANA CHAIB RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO EUCLIDES RODRIGUES MENDES (OAB: 14621/DF) RECORRIDO JOELMA PINTO DE SOUSA

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/03/2017

inciso XXVI da CF), sem razão, porque o deferimento do adicional não afronta qualquer preceito coletivo, tendo em vista que a concessão decorreu de supressão salarial proveniente de ato do empregador

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50077961220174040000 5007796-12.2017.404.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5007796-12.2017.4.04.0000/SC RELATOR : RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA AGRAVANTE : ESTADO DE SANTA CATARINA AGRAVADO : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SANTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50077961220174040000 5007796-12.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada pelo Estado de Santa Catarina em face do CRF/SC, pretendendo a  suspensão dos efeitos de autos de infração aplicados a diversos hospitais da rede pública estadual pelo descumprimento da norma que exige a presença de pr...

Andamento do Processo n. 0001402-50.2016.5.09.0303 - RTOrd - 03/03/2017 do TRT-9

Processo Nº RTOrd-0001402-50.2016.5.09.0303 AUTOR JOSE ERNESTO RISQUETTI ROMERO ADVOGADO LUCYLANE STROPARO BATTISTI(OAB: 35850/PR) RÉU CIA DE DESENVOLVIMENTO AGROPECUARIO DO PARANA CODAPAR ADVOGADO

Pg. 554. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região TRT-9 de 03/03/2017

incerteza e sua verificação depende exclusivamente da vontade de uma das partes, o que é defeso; é simplesmente potestativa quando a condição depender da vontade de uma das partes ou do cumprimento

Andamento do Processo n. 0002700-75.2015.5.22.0004 - RO - 18/10/2016 do TRT-22

Processo Nº RO-0002700-75.2015.5.22.0004 Relator LIANA CHAIB RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO EUCLIDES RODRIGUES MENDES (OAB: 14621/DF) RECORRIDO JOELMA PINTO DE SOUSA

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