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Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2017
Inciso I do Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 18813820125050192

A C Ó R D A O 7ª TURMA VMF/ma/vg RECURSO DE REVISTA - RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/73 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇAO - ALTERAÇAO DE JORNADA . A alteração

Inteiro Teor. EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA: E-RR 11296020105090019

Embargante: INÊS DA CONCEIÇAO MARTINS Advogada :Dra. Maria Zélia de Oliveira e Oliveira Embargado : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado :Dr. Emerson Busanello D E S P A C H O 1-PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Andamento do Processo n. 0001129-60.2010.5.09.0019 - E / RR - 25/08/2017 do TST

Processo Nº E-RR-0001129-60.2010.5.09.0019 2300/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do

Pg. 127. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 25/08/2017

2300/2017 Tribunal Superior do Trabalho Data da Disponibilização: Sexta-feira, 25 de Agosto de 2017 Complemento Processo Eletrônico Relator Relator do processo não cadastrado Embargante INÊS DA

Pg. 945. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 18/05/2017

descontos por dias não trabalhados, a norma que prevê o pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC declara que somente podem ocorrer por faltas injustificadas,

Inteiro Teor. : ARR 104923420145150029

A C Ó R D Ã O (8ª Turma) GMMCP/ebb/ls  I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Na forma prevista

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Andamento do Processo n. 0002700-75.2015.5.22.0004 - RO - 16/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RO-0002700-75.2015.5.22.0004 Relator LIANA CHAIB RECORRENTE EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO EUCLIDES RODRIGUES MENDES (OAB: 14621/DF) RECORRIDO JOELMA PINTO DE SOUSA

Pg. 356. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/03/2017

inciso XXVI da CF), sem razão, porque o deferimento do adicional não afronta qualquer preceito coletivo, tendo em vista que a concessão decorreu de supressão salarial proveniente de ato do empregador

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