Art. 19, inc. I da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 7768920135150005

as normas que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal... advocatícios; considerando-se, mais, o art. 791 , da CLT , não revogado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 16608820125150091

e provido. JUSTIÇA GRATUITA . A Corte regional não se manifestou a respeito do art. 14 da Lei 5.584 /1970, invocado... da Súmula 297, I e II, do TST . Recurso de revista não conhecido . …

Página 6311 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Setembro de 2019

nas leis orçamentárias (art. 18, caput, 19, I e da Lei Complementar 101, art. 169, § 1º, I da CF) não afetam as concessões... Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5º, inciso LXXIV, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9126620135030152

manifestação da vontade de uma das partes. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites..., na forma do art. 95 do RITST. O recurso de revista foi interposto sob a …

Andamento do Processo n. 0035400-31.2011.5.17.0151 - RTOrd - 16/08/2019 do TRT-17

que limitam os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para... de juros e multas, bem como prestar as informações a que se refere …

Página 2994 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 16 de Agosto de 2019

101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para a União, Estados... lícito (Código Civil Interpretado, vol. I, Parte Geral e Obrigações, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 541520145050000

, da Constituição Federal e 16, 17, 19, I, e 21 da Lei Complementar 101/2000 e contraria o entendimento da Súmula ... alteração prejudicial ao contrato de trabalho. Noutro giro, não se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 15619420115230006

Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para gastos com pessoal e impôs sanções para... pela dívida trabalhista do prestador dos serviços. Contudo, o art. 71, § 1º, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 425820115040024

os gastos das empresas públicas. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para... REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇAO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. …

Andamento do Processo n. 0000042-58.2011.5.04.0024 - RR - 17/12/2018 do TST

das empresas públicas. A Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) fixou limites para gastos com pessoal.... VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. …