Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
(Revogado)
VI - com inativos e pensionistas, ainda que pagas por intermédio de unidade gestora única ou fundo previsto no art. 249 da Constituição Federal, quanto à parcela custeada por recursos provenientes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
(Revogado)
c) de transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime de previdência, na forma definida pelo órgão do Poder Executivo federal responsável pela orientação, pela supervisão e pelo acompanhamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 178, de 2021)
§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
§ 3º Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, é vedada a dedução da parcela custeada com recursos aportados para a cobertura do déficit financeiro dos regimes de previdência. (Incluído pela Lei Complementar nº 178, de 2021)

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

A EXMO. SR JUIZ DO TRABALHO DA 6 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Autos n° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doravante apenas ESTADO), pelo Procurador do Estado ao final assinado, com…

Petição - Ação Aviso Prévio

A EXMO. SR JUIZ DO TRABALHO DA 6 VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Autos n° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO (doravante apenas ESTADO), pelo Procurador do Estado ao final assinado, com…

Ato n. 13 - 28/09/2021 ato publicado no DOU

ATO Nº 13, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao Segundo Quadrimestre de 2021. O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e…

Andamento do Processo n. 8096038-85.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 28/09/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8096038-85.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…

Andamento do Processo n. 0706398-95.2020.8.07.0018 - Procedimento Comum Cível - 28/09/2021 do TJDF

N. 0706398-95.2020.8.07.0018 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - A: MARIA LIBANA BEZERRA. Adv (s).: DF37733 - JULIANA CHRISTINA SOUSA DOS SANTOS, BA35742 - LUCIANA MENDONCA DE CASTRO. R: DISTRITO FEDERAL.

Página 127 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 28 de Setembro de 2021

redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão atender ao disposto no art. 14, da Lei Complementar Federal nº 101/2000,…

Página 16 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Setembro de 2021

realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,…

Página 20 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Setembro de 2021

II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços. Parágrafo único: ato do prefeito poderá…

Página 112 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

ANEXO I ÓRGÃO: 02000 - Senado Federal UNIDADE: 02101 - Senado Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 FUNCIONAL P R O G R A M ÁT…

Página 1618 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 28 de Setembro de 2021

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.REAJUSTES DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 432/10. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Os limites previstos nas normas da Lei de…