Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Andamento do Processo n. 0300834-22.2017.8.24.0023 - Remessa Necessária Cível - 30/03/2020 do TJSC

DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO... com pessoal para atender o disposto no Decreto Municipal n. …

Andamento do Processo n. 463/2012 - Mandado de Segurança - 30/03/2020 do TJRN

FISCAL . ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 , § 1º , INCISO IV , DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. PRECEDENTES... E CERTO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS. …

Andamento do Processo n. 0800037-44.2018.8.20.5138 - Apelação Cível - 30/03/2020 do TJRN

orçamentária, uma vez que a Lei de Responsabilidade Fiscal , instituída pela Lei Complementar Federal 101/2000), estabelece... , INCISO IV , DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . SENTENÇA MANTIDA. …

Andamento do Processo n. APELAÃÃO CÃVEL -0814685-91.2014.8.20.5001 Polo ativo SILVANA HELENA NEVES DE MEDEIROS JERONIMO - Alan Franklin Rossiter Pinheiro Polo - Estado do Rio Grande do Norte e Outrosadvogado(s) - 30/03/2020 do TJRN

. APLICAÇÃO DO ART. 19 , § 1º , IV , DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 101 /2000. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS... de que trata o art. 6º da Lei 6.568/94, será acrescida a 90% …

Andamento do Processo n. 1.661.425 - Agravo em Recurso Especial - 30/03/2020 do STJ

as normas insculpidas nos arts. 15, 17, 19 e 20, da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade Fiscal, restando respeitado.... A duas, porque com as limitações impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal

Página 26 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Março de 2020

orçamentária pelo Poder Executivo para cobertura do déficit financeiro do RPPS. 6 - Com base nos arts. 18, 19 e 20 da LC ... de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 …

Página 34 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 30 de Março de 2020

nos arts. 18, 19 e 20 da LC 101/00 (LRF), em orientação emanada da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e no Parecer... pelos respectivos Poderes/Órgãos. Contudo, em virtude do disposto no §1º …

Página 119 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Março de 2020

DE RONDÔNIA. PAGAMENTO. RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1º, INCISO IV... a gratificação do art. 84, da Lei Complementar CMF 063, de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1388500 SP 2018/0283102-0

DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇAO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC 101/2000. AGRAVO INTERNO... DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇAO PREVISTA NO ART. 19

Andamento do Processo n. 0100468-52.2017.8.20.0160 - Apelação Cível - 27/03/2020 do TJRN

a existência de violação aos artigos 15, 16, 17 e 21 da Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal... acrescidos) 10. Ademais, quanto à alegada violação aos artigos 18, 19 e 22, da l…