Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Andamento do Processo n. 0802900-33.2016.8.02.0000 - Mandado de Injunção - 14/10/2019 do TJAL

da incidência do art. 19, III, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determinando expressamente... nas diferenças que deixaram de ser pagas após o piso nacional ter sido …

Página 52 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

da Lei Complementar 101 de 2000: I - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei 8.666, de 21..., do art. 16 da LC 101/2000 aquelas cujo valor não ultrapasse os …

Página 144 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

, III, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determinando expressamente que o Município... que deixaram de ser pagas após o piso nacional ter sido regulado pela Lei

Página 250 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

, caput e II, e 62 da Constituição; 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 1º-F da Lei 9.494/97; 2º... da Constituição; 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 1º-F …

Página 252 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

, 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 1º-F da Lei 9.494/97; 2º e 293 do CPC; 10, 461 e 448 da CLT; 1º, 2º, 3º... a fazer parte da FEPASA, quando da criação dessa companhia como revela o art…

Página 253 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

da Lei de Responsabilidade Fiscal; 1º-F da Lei 9.494/97; 2º e 293 do CPC; e 4º, § 2º, da Lei 9.343/96. Indica... em afronta a lei de responsabilidade fiscal. Por fim, não se há falar em …

Página 254 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 2º e 293 do CPC; 516, 517 e 519 da CLT; e 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96..., 20 e 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal; 1º-F da Lei 9.494/97; 2º e …

Página 866 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 14 de Outubro de 2019

de Responsabilidade Fiscal, 1º-F, da lei 9.494/94, e 730, do CPC. - divergência jurisprudencial. Por fim, defende que não há lei... e II, 195, § 5º, da CF. - violação do(s) art(s). 461, da CLT, …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação / Remessa Necessária : APL 00033554820188080047

, durante o ano de 2013, em desacordo com o disposto no inciso IV do parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101 /00... por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104580920155010322

da CRFB/88 c/c art. 38 do ADCT e arts. 15,16,18 e 19 da Lei Complementar 101 /2000, que trata da responsabilidade... pelos entes da Administração Pública, os artigos 58 , III , e 67 da Lei 8.666 …