Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de fevereiro de 2017
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Andamento do Processo n. 1024646-39.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 22/02/2017 do TJSP

judiciais, como a ora estabelecida, nos exatos termos do art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar de 101, de 4 de maio... Stecenko - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099..., sem a necessidade da prova oral. O adicional de qualificação, pr...

Andamento do Processo n. 1031877-20.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - 22/02/2017 do TJSP

judiciais, como a ora estabelecida, nos exatos termos do art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar de 101, de 4 de maio... - Marco Antonio Paulice - F.E.S.P. - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26... da prova oral. O adicional de qualificação, previsto no art. 2º, inciso I...

Andamento do Processo n. 1025994-92.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidor Público Civil - 22/02/2017 do TJSP

termos do art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar de 101, de 4 de maio de 2000, entendimento que vem recebendo... - O.J.M. - F.E.S.P. - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995..., previsto no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual de 1.217, d...

Andamento do Processo n. 695-38.2016.6.13.0190 - 22/02/2017 do TRE-MG

na disputa. Invoca, outrossim, os artigos 19 a 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 169 da Constituição Federal... pessoa física. No tocante ao mérito, o artigo 73, V, da Lei 9.504/97 possui a seguinte redação: Art. 73. São proibidos... art. 73, V, da Lei 9.504/97. Aduz, em síntese, que logo após as e...

Pg. 424. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/02/2017

na disputa. Invoca, outrossim, os artigos 19 a 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal e o artigo 169 da Constituição Federal... física. No tocante ao mérito, o artigo 73, V, da Lei 9.504/97 possui a seguinte redação: Art. 73. São proibidos.... 73, V, da Lei 9.504/97. Aduz, em síntese, que logo após as eleições do ...

Pg. 1125. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

judiciais, como a ora estabelecida, nos exatos termos do art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar de 101, de 4 de maio... sem a necessidade da prova oral. O adicional de qualificação, previsto no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar Estadual de 1.217... sobre as despesas com pessoal, previstas na Lei de R...

Pg. 1130. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

termos do art. 19, § 1º, inciso IV, da Lei Complementar de 101, de 4 de maio de 2000, entendimento que vem recebendo... do disposto no artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.Trata-se de ação promovida....Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da...

Pg. 1156. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2017

Complementar de 101, de 4 de maio de 2000, entendimento que vem recebendo prestígio do STJ, como se pode ver em REsp 935418..., nos termos do artigo 38 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido. A preliminar de falta....De mais a mais, as restrições sobre as despesas com pessoal, previstas na L...

Pg. 5. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 22/02/2017

para alerta, prudencial e máximo estabelecidos pelos artigos 20 e 22, § único e 59, § 1º, inciso II, da LC 101/2000Lei... e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - 101/2000). DECISÃO Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo TC... no art. 59 da LC 101/2000 (LRF), a emissão de PARECER DE ALERTA . Limit...

Pg. 1177. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/02/2017

, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428...) centrada na mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art..., não tenham sido efetivados, em atenção aos limites d...

×