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23 de maio de 2017
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1654954 SC 2017/0034984-7

DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 740). 2. Nestes... EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101.../05/2017 - 17/5/2017 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EDcl n...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1654307 SC 2017/0032211-3

E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 829). 2... DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls. 829). 2. Nestes... DJ 17/05/2017 - 17/5/2017 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EDcl no RECUR...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1652352 SC 2017/0025043-9

CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00... DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE... - 17/5/2017 Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EDcl no RECURSO ...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1652367 SC 2017/0025077-9

. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO... FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO... Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.652...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1644094 RS 2016/0325868-8

VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL... , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO...%. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 04 de maio de 20...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1646119 RS 2016/0334100-0

FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18, 19, 20, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO... FILHO EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.646.119 - RS (2016/0334100-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE... EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1644151 SC 2016/0326088-1

TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA... , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA... , § 11 do CPC/2015 , majorar a verba honorária em 1%. 8. Publique-se. Intimaçõe...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1643974 SC 2016/0325295-6

. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00... VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.643.974 - SC (2016/0325295-6) RELA...

EDcl no RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 1641660 SC 2016/0318979-4

. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 18 , 19 , 20 , 21 , 22 E 23 DA LC 101 /00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO... EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.641.660 - SC (2016/0318979-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO EMBARGANTE... CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO...

Pg. 2826. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

, 21, 22 E 23 DA LC 101/00. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO (fls... a decisão de fls. 888/904, para, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, majorar a verba honorária em 1%. 8. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 10 de maio de 2017.... PÚBLICO. ADIANT...

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