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26 de maio de 2017
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Pg. 1036. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

de responsabilidade fiscal (artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000). Assim, fica impossibilitado de conceder... a tese da recorrida, vez que a Lei Federal 12.994/2014 que altera a Lei Federal 11.350/2006 não ampara a sua pretensão... recorrida nula, segundo a lei adjetiva e a unânime jurisprudência. Sus...

Pg. 66. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

prudencial de que trata o parágrafo único do art. 22 , da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000... estabelecidas na Lei Complementar 101 , de 4 de maio de 2000, e nas Resoluções de 40, de 20 de dezembro de 2001, e ... da Lei Complementar 101 /2000 e atendidas às exigências estabelecidas na ...

Pg. 68. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 26/05/2017

o art. 19, III da Lei Complementar 101/00 – L.R.F permitido para cobrir despesa com pessoal do município, constatamos... DE ARRECADAÇÃO - 2º BIMESTRE    LRF - Demonstrativo Me  tas de Arrecadação        (Artigo 13 - LC  . 101/00... o § 1º do art. 29A da Constituição Federal. Câmara Municipal em 25 de Maio de 2017. D...

Pg. 942. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal.... Além dos vencimentos, deve a GHAAJ passar de 20% para 25%, conforme previsto no § 2º, do art. 15 da Lei 5.192/2013... pelos índices aplicados à caderneta de poupança(art. 1º-F da Lei 9.494/97). 19. Sem...

Pg. 943. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

como o artigo 19 , § 1º , IV , Lei Complementar no 101 /2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal pelos entes.... RECUSA. LIMITES ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . INAPLICABILIDADE. ART. 19 , § 1o , INCISO IV, DA LRF . I... orçamentária e risco de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF...

Pg. 944. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV... à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recurso provido. 1. Afastada a preliminar acolhida na sentença (incompetência... (direta) centrada na mera alegação de falta de prévia dotação orçamentár...

Pg. 947. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

com precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei de Responsabilidade Fiscal, que regulamentou o art. 169... da LRF, pois, de acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei... Complementar 101/2000, autoriza o pagamento das despesas com pessoal, desde qu...

Pg. 948. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

ORÇAMENTÁRIOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. INAPLICABILIDADE. ART. 19, § 1o, INCISO IV, DA LRF. I ? Conforme entendimento já... na Lei de Responsabilidade Fiscal quando estiver em jogo o cumprimento de decisões judiciais, a teor do seu art. 19, § 1o... de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, que regulam...

Pg. 949. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010... de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22..., em atenção aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de so...

Pg. 950. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 26/05/2017

com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar 101/2000, autoriza... § 2º, do art. 15 da Lei 5.192/2013. Devem também ser acrescidos ao vencimento, compondo a remuneração, o respectivo... contados à partir da citação e calculados pelos índices aplicados à ca...

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