Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Andamento do Processo n. 0803465-54.2020.8.20.0000 - Mandado de Segurança Cível - 22/01/2021 do TJRN

INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19 , § 1º , INCISO IV , DA LEI COMPLEMENTAR 101 /2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO... de pagamento, dos subsídios na quantia estabelecida em lei, informando …

Andamento do Processo n. 0811366-73.2020.8.20.0000 - Mandado de Segurança Cível - 22/01/2021 do TJRN

RECONHECIDO. QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS EXCEPCIONADAS PELO ART. 19 , § 1º , IV , DA LC 101 /2000. IMPOSSIBILIDADE... em obstáculo orçamentário, dada a disposição constante do art. 19, § 1º, IV, da LC

Andamento do Processo n. 0000027-95.2020.5.09.0651 - ACum - 22/01/2021 do TRT-9

, como determina a própria lei invocada. Além disso, o art. 22, § 1º, I, da LC 101/2000 dispõe expressamente que a vedação... a ser uma empresa controlada e dependente do Estado, logo, aplica-se ao …

Andamento do Processo n. 0000027-95.2020.5.09.0651 - ACum - 22/01/2021 do TRT-9

-se ao mesmo o disposto no art. 2º, 19, 20 e 22 da LC 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fato este que também o impede... da aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal. Referida lei, em seu a…

Andamento do Processo n. 0011425-80.2018.5.15.0024 - RemNecRO - 22/01/2021 do TRT-15

Fiscal. Afasta-se, portanto, a alegada violação aos artigos 169, § 1º, I, da Constituição Federal, 18 e 19 da Lei... Complementar n.º 101/2000 e 78, § 1º, da Lei Complementar Municipal n.º 91/2010, …

Página 167 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos do art. 19 , § 1º , IV , da LC 101 /00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, a Lei 'Camata... vertical, pleiteada pela parte Requerente encontra vedação no art. 21 …

Página 1406 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

, logo, aplica-se ao mesmo o disposto no art. 2º, 19, 20 e 22 da LC 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, fato... sujeitos à apuração de responsabilidade, a teor do art. 5º doDecreto Estadual …

Página 1444 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 22 de Janeiro de 2021

controlada e dependente do Estado, logo, aplica-se ao mesmo o disposto no art. 2º, 19, 20 e 22 da LC 101/2000, Lei... a própria lei invocada. Além disso, o art. 22, § 1º, I, da LC 101/2000 dispõe …

Página 178 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021

FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRECEDENTES DO STJ... DA PREDITA NORMATIVA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE

Página 195 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 22 de Janeiro de 2021

DO ESTADO. LIMITE PRUDENCIAL DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ARGUMENTO INAPLICÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 19, § 1º, INCISO IV..., DA LEI COMPLEMENTAR 101/2000. PRECEDENTES DA CORTE. DIREITO …