Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Página 34 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

os efeitos do disposto no § 2˚ do art. 14 da Lei Complementar n˚ 101 , de 04 de maio de 2000. Parágrafo único. Constará... nos art. 18, 19 e 20 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000. Art. …

Página 42 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

e Executivo nos termos do art. 18, ressalvados os casos do art. 19, § 1º da Lei Complementar 101, de 04.05.2000 não.... Art. 18 - A transparência na definição e na gestão dos orçamentos …

Página 50 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 50. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 20/09/2019 nos arts. 18 e 19 da Lei Complementar 101/2000..., inciso III, e do art. 21 da Lei Complementar 101/2000. § 1º - Ficam os …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Mandado de Segurança Cível : MS 40029627620198040000 AM 4002962-76.2019.8.04.0000

ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL À HIPÓTESE DOS AUTOS. EXCEÇAO PREVISTA NO ART. 19, § 1o., IV DA LC... no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000. 4. Agravo Interno …

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-se descabido se concluir pela alegada ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101 /2000), mesmo porque a jurisprudência... na Lei de Responsabilidade Fiscal , também não incidem quando …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0703936-11.2019.8.07.0016 DF 0703936-11.2019.8.07.0016

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Andamento do Processo n. 0453226.95.2015.8.09.0099 - 19/09/2019 do TJGO

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Página 850 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Setembro de 2019

e 19 da LC n. 101 /2000. Sustenta, em síntese, a limitação dos recursos financeiros estaduais como limitador...Pg. 850. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/09/2019 Lei Estadual

Página 33 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 19 de Setembro de 2019

Fiscal, nos prazos estabelecidos, inclusive cumprir as disposições do § 6º do art. 48 da Lei Complementar 101/2000... Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19