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25 de setembro de 2017
Artigo 19 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

I - União: 50% (cinqüenta por cento);

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;

II - relativas a incentivos à demissão voluntária;

III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;

IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;

V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;

VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:

a) da arrecadação de contribuições dos segurados;

b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;

c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 710603520118050001 50001

, e 18, 19 e 20, II, 'c', da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e art. 169, §1º, I e II..., incisos I e II, e 18, 19 e 20, II, “c”, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e o art. 169, §1º... e II, e 18, 19 e 20, II, 'c', da LC 101/2000 e art. 169, §1º, I e II, da C...

Inteiro Teor. : 8945220175200016

acrescentar que, embora o art. 19 , III , da Lei Complementar 101 /2000, imponha aos Municípios o dever de não.... A partir da publicação da Lei 12.994 , de 17/06/2014, que inseriu o artigo 9º-A na Lei n. 11.350 /2006,os entes... o celetista, consoante prevê a lei 376 de 30 de Abril de 2015, do Município de P...

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 9155220138050075

de decisões judiciais, nos termos do art. 19 , 1º, IV, da LC 101 /00. 2. Segundo o pronunciamento do Supremo Tribunal.... EQUIPARAÇÃO COM SERVIDORES EM ATIVIDADE. CABIMENTO. OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL . NAO-OCORRÊNCIA. LEI "CAMATA... de que não incidem as restrições sobre as despesas com pessoal, prevista...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 4144366120128050001 50001

judiciais, nos termos do art. 19 , § 1º , IV , da acima mencionada Lei Complementar 101 /00. Quanto ao limite temporal... /2000. REPERCUSSÃO INTEGRAL NA GAP. EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. ART. 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL 7.145/97. INCIDÊNCIA... tácita do art. 7º, § 1º da Lei n.º 7.145 /97, em face do advento da Lei n....

: 7197442720178070016 DF 0719744-27.2017.8.07.0016

subjetivo ao reajuste. Insuficiência da mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recurso... processual (direta) centrada na alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101... pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não su...

: 7197555620178070016 DF 0719755-56.2017.8.07.0016

de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO... da mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recurso improvido. 1. Suspensão, em novembro de 2015...) centrada na mera alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, a...

: 7190401420178070016 DF 0719040-14.2017.8.07.0016

, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO... subjetivo ao reajuste. Insuficiência da mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recurso improvido... de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art...

: 7146076420178070016 DF 0714607-64.2017.8.07.0016

, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n... (direta) centrada na alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001.../2015, não tenham sido efetivados, em atenção aos limites da Le...

: 7027380720178070016 DF 0702738-07.2017.8.07.0016

subjetivo ao reajuste. Insuficiência da mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recurso..., art. 169, § 1º; Lei Complementar n. 101/2001, art. 15; LRF, art. 16, 17, 21, 22 e 23; Lei Distrital n. 5.389/2014... pelos entes públicos, desde que decorrentes de decisões judiciais, não subsidia o ar...

: 7144880620178070016 DF 0714488-06.2017.8.07.0016

o argumento de violação à LRF (LC n. 101/2000, art. 19 § 1º, IV) (RMS n. 30428-RO, 5ª T., DJe 15.3.2010 e AgRG no REsp n... subjetivo ao reajuste. Insuficiência da mera alegação de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Recurso improvido... alegação de falta de prévia dotação orçamentária (CF, art. 169, § 1º...

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