Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
I - União: 50% (cinqüenta por cento);
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do § 6o do art. 57 da Constituição ;
IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da apuração a que se refere o § 2o do art. 18 ;
V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional no 19 ;
VI - com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas por recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o § 9o do art. 201 da Constituição ;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
§ 2o Observado o disposto no inciso IV do § 1o, as despesas com pessoal decorrentes de sentenças judiciais serão incluídas no limite do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.

Página 52 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 14 de Outubro de 2019

da Lei Complementar 101 de 2000: I - integrará o processo administrativo de que trata o art. 38 da Lei 8.666, de 21..., do art. 16 da LC 101/2000 aquelas cujo valor não ultrapasse os …

Página 144 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 14 de Outubro de 2019

, III, da Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), determinando expressamente que o Município... que deixaram de ser pagas após o piso nacional ter sido regulado pela Lei

Página 505 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Outubro de 2019

legitimamente assegurada por lei, bem como o artigo 19, § 1º, IV, Lei Complementar no 101/2000, autoriza o pagamento das despesas... de Responsabilidade Fiscal não pode servir de fundamento para …

Página 3129 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

ao suposto desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal, razão não assiste ao município apelante. É firme e iterativa... do limite de 60% (sessenta por cento) fixado para os Municípios por força do …

Página 3131 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do órgão público, não podem servir de fundamento..., IV da Lei Complementar 101/2000. Precedentes do Superior Tribunal de …

Página 55 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 11 de Outubro de 2019

para preenchimento de cargos, sem prejuízo do disposto nos artigos 18, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 35... da Lei de Responsabilidade Fiscal, a que se refere o artigo 169 da …

Página 183 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Outubro de 2019

sendo, como pretende fazer crer, uma inovação no orçamento municipal. Noutro pórtico, o art. 19, § 1º, IV, da Lei... de Responsabilidade Fiscal expressamente afasta da apuração dos limites …

Página 749 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 11 de Outubro de 2019

por cento) fixado para os Municípios por força do disposto no art. 19, § 1o., IV da Lei Complementar 101/2000" (REsp 1.306.604... manifestou o entendimento de que "os limites orçamentários …

Página 279 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

própria Constituição Federal no art. 169, posteriormente regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que em seu art... que o art. 1º da Lei 9.494/1987, que determina a aplicação, à tutela …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 10 de Outubro de 2019

de Responsabilidade Fiscal , artigos 19 e 20 ; Atentar para o dever de apenas empenhar e vincular de despesas aos recursos do FUNDEB..., relativas ao exercício financeiro de 2017. RECOMENDOU, com …