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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Inteiro Teor. : ARR 104923420145150029

, I, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101... , I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101 /2000; e à LC Municipal .... Conforme se verifica em seu art. 2º: Aos profissionais com contrato de t...

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 29/04/2017

nos parágrafos 1º e 2º , do Art. 18 , da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000. Artigo 38 - Na projeção... beneficiadas, nos termos do disposto no Artigo 26 da Lei Complementar Federal 101 , de 4 de maio de 2000; II... em conformidade com o disposto no artigo 25 da Lei Complementar Federal 101 ,...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15914393 PR 1591439-3 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso e manter a sentença em sede de reexame necessário, nos termos do voto e sua fundamentação. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1520578 MG 2015/0059230-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.578 - MG (2015/0059230-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA CÂNDIDO E OUTRO(S) - MG031909 RECORRIDO : MARCIA LUZIA DIAS MOREIRA RECORRIDO : VILMA LEIA LADEIRA RECORRIDO : ANDREA REGINA MELLO FONSECA RECORRIDO...

Andamento do Processo n. 2015/0059230-0 - Recurso Especial - 30/03/2017 do STJ

(2504) RECURSO ESPECIAL Nº 1.520.578 - MG (2015/0059230-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR : MARIA ANTÔNIA DE OLIVEIRA CÂNDIDO E OUTRO(S)

Pg. 2279. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/03/2017

pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 4.167- 3/DF, tendo, a Corte Suprema, pacificado o entendimento de que o piso se refere ao vencimento básico do servidor. - No julgamento da medida

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10343140009006001 MG

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - HONORÁRIOS: ADVOGADO DATIVO - PAGAMENTO DEVIDO PELO ESTADO - ARBITRAMENTO: APRECIAÇÃO EQUITATIVA PELO JUIZ - CRITÉRIOS LEGAIS: ESPECIFICIDADES DA CAUSA E

Andamento do Processo n. 0001258-38.2014.805.0261 - Ação Civil Pública - 24/01/2017 do TJBA

0001258-38.2014.805.0261 - Ação Civil Pública Autor(s): O Sindicato Dos Trabalhadores No Serviço Público Municipal De Tucano - Sindsmut, José Nilson Ferreira Dos Santos Advogado(s): João Oliveira dos

Pg. 476. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/01/2017

Entretanto, faz-se necessário deixar registrado que, independentemente dos limites da lide, as partes podem realizar a autocomposição segundo os limites que lhe interessem. Aliás, é clara a dicção do

Andamento do Processo n. 2016/0313717-2 - Agravo / Recurso Especial - 12/12/2016 do STJ

(4773) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.022.508 - AL (2016/0313717-2) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS ADVOGADO : CLÁUDIO JOSÉ FERREIRA DE LIMA CANUTO - AL005821

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