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22 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006492128 RS

MCB Nº 71006492128 (Nº CNJ: 0059662-40.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SAO LOURENÇO DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

Pg. 3. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2017

c) receitas previstas para as fundações, autarquias e empresas estatais dependentes; d) programas da Lei nº 16.082, de 28 de dezembro de 2015, que instituiu o Plano Plurianual 2016-2019, revisados ou

Pg. 3. Suplementos. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 28/07/2017

Artigo 27 - Os Poderes Legislativo e Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até o último dia útil do mês de

Lei nº 16.511, de 27 de julho de 2017

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018.

Pg. 44. Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará APRECE de 07/07/2017

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE TRANSFERÊNCIAS Art. 26. A destinação de recursos orçamentários às entidades privadas sem fins lucrativos deverá observar: I. Lei específica que expressamente

Pg. 13. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/07/2017

§ 3º – O Governo do Estado, por meio da Secretaria da Fazenda, publicará no Diário Oficial e disponibilizará no portal da transparência, trimestralmente, demonstrativo dos repasses para as

Pg. 54. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 06/07/2017

III – desenvolvimento urbano e regional: conectividade e superação das desigualdades entre pessoas e regiões; IV – gestão pública: inovação, eficiência e tecnologia a serviço do cidadão. Parágrafo

Pg. 19. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 29/06/2017

II - relativa a incentivos as demissões voluntárias; III - derivadas da aplicação do disposto no inciso II do art. 57 da Constituição; IV - decorrentes de decisão judicial e da competência de período

Inteiro Teor. Recurso Cível: 71006469852 RS

DCAM Nº 71006469852 (Nº CNJ: 0057435-77.2016.8.21.9000) 2016/Cível RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO DO SUL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110161520155150120

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ABONO-ASSIDUIDADE. O Tribunal de origem se manifestou somente quanto à desnecessidade de regulamentação e à aplicabilidade do abono-assiduidade previsto na Lei Complementar Municipal 166/2008, nada consignando a respeito do disposto nos artigos 7º, XXIX, 163 e 169, §§ 1º ...

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