Art. 18, § 2 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 2o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

Página 76 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Outubro de 2019

º, inciso IV, e 22 da Lei Complementar 101/2000. 3. Contrarrazões apresentadas. 4. É o relatório. Decido. 5. O apelo... Federal. 2. Alega o recorrente a existência de divergência jurisprudencial, …

Página 77 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 9 de Outubro de 2019

, inciso IV, e 22 da Lei Complementar 101/2000, mencionados no recurso, registra-se que o STJ já assentou o entendimento... infraconstitucional federal, o que não abarca, portanto, a análise de …

Andamento do Processo n. 2017.019264-2/0001.00 - Apelação Cível - 26/09/2019 do TJRN

, portanto, a análise de direito local. 10. Quanto aos artigos 18 , § 2º , 19 , § 1º , inciso IV , e 22 da Lei Complementar ... o recorrente a existência de divergência jurisprudencial, por …

Página 57 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Setembro de 2019

, portanto, a análise de direito local. 10. Quanto aos artigos 18, § 2º, 19, § 1º, inciso IV, e 22 da Lei Complementar 101/2000... orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no …

Página 69 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Setembro de 2019

o recorrente a existência de divergência jurisprudencial, por violação aos artigos 2º, § 1º, e 6º da Lei 11.738/2008... da Lei Complementar 101/2000. 3. Contrarrazões apresentadas. 4. É o …

Página 70 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Setembro de 2019

. Quanto aos artigos 18, § 2º, 19, § 1º, inciso IV, e 22 da Lei Complementar 101/2000, mencionados no recurso, registra...-se que o STJ já assentou o entendimento de que os limites orçamentários …

Andamento do Processo n. 2017.019252-5/0001.00 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJRN

, portanto, a análise de direito local. 10. Quanto aos artigos 18, § 2º, 19, § 1º, inciso IV, e 22 da Lei Complementar 101... o recorrente a existência de divergência jurisprudencial, bem como …

Página 44 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 13 de Setembro de 2019

federal, o que não abarca, portanto, a análise de direito local. 10. Quanto aos artigos 18, § 2º, 19, § 1º, inciso IV, e 22 da Lei Complementar 101/2000,... AUTÔNOMA AMPARADA EM LEI MUNICIPAL E …

Página 175 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 3 de Setembro de 2019

: . - violação artigos 18, §2º e 19, § 1º da LC 101/2000. A egrégia Turma manteve a sentença primária que julgou... do Código de Processo Civil de 2015;artigo 1º da Lei 509/1969;artigo 12 da Lei n…

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0000846-69.2017.5.10.0017 DF

. - divergência jurisprudencial: . - violação artigos 18, §2º e 19, § 1º da LC 101/2000. A egrégia Turma manteve... 18, §2º e 19, § 1º da LC 101/2000. A egrégia Turma manteve a sentença primária que …