Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Página 575 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 11 de Dezembro de 2019

, do inc. II, do art. 63, da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, será divulgado em até trinta dias após... poderá ser aprovada se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101

Página 41 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Dezembro de 2019

. O disposto no Artigo 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite... neste artigo, no Artigo 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição …

Página 52 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Dezembro de 2019

verificadas nas Fiscalizações Ordenadas; dê atendimento ao art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; gerencie os gastos... preconizado no artigo 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; …

Página 12 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 4 de Dezembro de 2019

do artigo 16 da Lei Complementar Federal 101 , de 2000. Art. 36 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá... financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art

Página 65 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Novembro de 2019

nos artigos 18 e 19 da Lei Complementar 101/2000, observado o contido no artigo 37, inciso II e X, da Constituição Federal... e despesas para fins da alínea a, I, 4º da Lei Complementar 101/00

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 25 de Novembro de 2019

. O disposto no § 1º , do art. 18 da Lei Complementar 101 /2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo... do cálculo dos percentuais de despesa total com pessoal por Poder e órgão …

Página 36 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 12 de Novembro de 2019

, 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000. Art. 24. O disposto no §1º do art. 18 da Lei Complementar 101/2000 aplica... de Responsabilidade Fiscal 101/00. Art. 28. Para fins de atendimento ao …

Página 906 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

ao disposto no art. 20 , e, 18 , § 1º , da lei de responsabilidade fiscal . Como sabido e ressabido a caracterização... a condenação de João Mendonça Bezerra Jatobá , às penalidades no art. 12 , II …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabi…

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabi…