Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Petição - Ação Abono

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da Vara do Trabalho da Comarca de Teresópolis-RJ Processo n°. , já devidamente qualificada nos autos do processo que tramita nesta Vara do Trabalho, vem por meio do…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Municípío de Seropédica

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2a. VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ-RJ. AUTOS: MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA , pessoa jurídica de direito público interno, regularmente inscrita no CNPJ sob…

Página 991 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 12 de Janeiro de 2022

operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2022, constantes nos anexos desta Lei ou em suas…

Petição - Ação Despedida / Dispensa Imotivada

EXCELENTÍSSIMO JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO BRANCO- ACRE. Proc. O Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN, já qualificados nos autos em epígrafe,…

Petição - Ação Ctps

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a. VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ-RJ. PROC.: 0101123-34.2018.8.5.01.0461 MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA , pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição - Ação Abono

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO BRANCO- ACRE. Proc. O Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN, já qualificados nos…

Petição - Ação Ctps de Municípío de Seropédica

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a. VARA DO TRABALHO DE ITAGUAÍ-RJ. PROC.: 0101123-34.2018.8.5.01.0461 MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA , pessoa jurídica de direito público interno,…

Petição - Ação Décimo Terceiro Salário Proporcional

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE RIO BRANCO- ACRE. Proc. O Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN, já qualificados nos…

Página 16 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 6 de Janeiro de 2022

proceda conforme o determinado, cumpram-se os procedimentos estabelecidos no artigo 66 da Lei Estadual nº 12.600/2004, visando à cobrança do débito. (Excerto da ata da 40ª sessão ordinária do…

Página 1557 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 30 de Dezembro de 2021

VI – a adequação da legislação de pessoal às disposições constitucionais; VII – o aprimoramento, a adequação e a atualização das técnicas e dos instrumentos de gestão; e VIII – o acompanhamento e a…