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30 de maio de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 99. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/05/2017

-se assim, o equilíbrio entre receitas e despesas para fins da alínea a, I, artigo 4º da Lei Complementar 101 , de 2000. Parágrafo... se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar 101 , de 2000. Parágrafo Único – Fica o Chefe do Poder... Municipal. Art. 20º – São excluídas das limitações de que tratam os...

Pg. 19. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

legal. Mais ainda, faz-se necessário o acompanhamento do Art. 18, Parágrafo 1o. da LC 101/00 (LRF), que estabelece... dispõe o artigo 16 da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único - Será considerada infração..., TEONILIO BARBA, JOSÉ AMÉRICO EMENDA 788, AO PROJETO DE LEI 249/2017 Mo...

Pg. 2. Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE de 24/05/2017

de servidores, conforme o artigo 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal; - Registrar tempestivamente no Sistema...” nos Processos s de Inexigibilidade 01/2010, 01/2015 e 02/2015, conforme a Lei Complementar 101/2000Lei... folhas nos autos do procedimento licitatório de Inexigibilidade 01/2010, conform...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110161520155150120

e 169, §§ 1º ao 7º, da CF; e 1º, §§ 1º e 2º, 18, §§ 1º e 2º, 19, 21, 22 e 23 da Lei Complementar Federal 101/2000. Frise...-assiduidade previsto na Lei Complementar Municipal 166/2008, nada consignando a respeito do disposto nos artigos 7º, XXIX, 163... Turma DEJT 19/05/2017 - 19/5/2017 Dora Maria da Costa AGRAVO DE I...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110161520155150120

e 2º, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar Federal 101 /2000. Frise-se, ainda, que aquela Corte não foi..., §§ 1º e 2º, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , 21 , 22 e 23 da Lei Complementar Federal 101 /2000; e 3º da Lei Complementar... do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei 13.015 /2014, é ônus...

Pg. 200. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 15/05/2017

, assim como ao artigo 10, IX, da Lei 8.429/92 e os artigos 18, parágrafo 1º, 20 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal, acarretando..., com o claro intuito de evitar a aplicação do artigo 18, parágrafo 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal, registrando no... EXTERNO. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. MANIFESTA A VIOL...

Pg. 5. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 15/05/2017

, definido no caput deste artigo, será distribuído conforme estabelecido no § 1º do art. 20 da Lei 101 /2000. Art. 53. Ficam... Complementar 101 /2000. § 1º O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas bimestrais..., os limites previstos na Lei Complementar 101 /2000. § 1º As ...

Pg. 22. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/05/2017

como sendo de pessoal, na forma como determina o § 1º , do art. 18 , da Lei de Responsabilidade Fiscal , bem como a Decisão... ser contabilizadas ao teor do disposto no § 1º do art. 18 da Lei de Responsabilidade Fiscal , observando-se, no... , da Constituição Federal , art. 32 -V, art. 33-VI e art. 34-parágrafo único,...

Inteiro Teor. : ARR 104923420145150029

, I, 18 , §§ 1º e 2º , 19 , I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101... , I , II e III , 21 , I e II , parágrafo único , 22 , parágrafo único , I , e 23 da LC 101 /2000; e à LC Municipal ... e inobservância das regras e dos limites de despesas impostos pela Lei de...

Pg. 21. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo TCE-ES de 02/05/2017

, nos termos do art. 56, Incisos II e III da Lei Complementar LC 621/2012. Com base no artigo 56, inciso II da Lei... do Artigo 18 da Lei Complementar 101 /2000 Responsável : José Raimundo Dantas – Presidente da Câmara 6.1.3.5 Terceirização... a 35.682,15 VRTE 6.1.3.2 Utilização de elemento de despesa incorreto (ite...

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