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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 89. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2017

Pregão Presencial 75/SME/2007 e do Contrato 036/SME/2008 firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. cujo objeto é a contratação de

Pg. 90. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2017

3.2.1.b.1 e 3.2.1.c.1). Falta do documento de designação da contratada do preposto/responsável – impropriedade à Cláusula 8.4 do Contrato 31/08. (subitens 3.2.1.a.2, 3.2.1.b.2). Falta de apresentação

Pg. 91. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2017

contratada do preposto/responsável – impropriedade à Cláusula 8.4 do Contrato 33/08. (subitens 3.2.1.a.2 e 3.2.1.b.2). Constatações 03 e 08: Falta de apresentação pela contratada da relação nominal e

Pg. 92. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2017

da medição - impropriedade à Cláusula 7.1 do Contrato 037/08 e Ordem de Início de Serviço 044/08. (subitem 3.2.2.c) Constatação 09: Ausência de evidência quanto à fiscalização das obrigações e

Pg. 93. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 22/09/2017

que a ausência de uma correta e objetiva planilha de quantitativos e preços, endossada pela Assessoria Jurídica de Controle Externo desta C. Corte (TC 3.473.07.08) como necessária, impossibilita, no

Pg. 89. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

Pregão Presencial 75/SME/2007 e do Contrato 036/SME/2008 firmado entre a Secretaria Municipal de Educação e a empresa Capital Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. cujo objeto é a contratação de

Pg. 90. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

3.2.1.b.1 e 3.2.1.c.1). Falta do documento de designação da contratada do preposto/responsável – impropriedade à Cláusula 8.4 do Contrato 31/08. (subitens 3.2.1.a.2, 3.2.1.b.2). Falta de apresentação

Pg. 91. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

contratada do preposto/responsável – impropriedade à Cláusula 8.4 do Contrato 33/08. (subitens 3.2.1.a.2 e 3.2.1.b.2). Constatações 03 e 08: Falta de apresentação pela contratada da relação nominal e

Pg. 92. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

da medição - impropriedade à Cláusula 7.1 do Contrato 037/08 e Ordem de Início de Serviço 044/08. (subitem 3.2.2.c) Constatação 09: Ausência de evidência quanto à fiscalização das obrigações e

Pg. 93. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 22/09/2017

que a ausência de uma correta e objetiva planilha de quantitativos e preços, endossada pela Assessoria Jurídica de Controle Externo desta C. Corte (TC 3.473.07.08) como necessária, impossibilita, no

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