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28 de fevereiro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 51. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 20/02/2017

, constantes dos contratos de o o terceirização, de acordo com o art. 18, § 1 , da Lei Complementar n 101/2000, computadas... sem fins lucrativos, observados, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar n 101/2000. 43... explicita ou implicitamente em outros elementos de despesa, observado o dispo...

Pg. 9. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/02/2017

do cumprimento do artigo 18, § 1.º da LC 101/2000 DESPACHO Encaminha-se à UTCEX 2, para providenciar, nos termos... (trinta) dias, se manifeste, sob pena da aplicação de multa, prevista no artigo 67, inciso V da Lei Estadual 8.258..., na forma dos §§ 2º e 4º, inciso II, do art. 127 da Lei Estadual 8.258, de 0...

Pg. 36. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 14/02/2017

das atribuições que lhes conferemo art. 172, inciso II, da Constituição Estadual e no art. 1º , inciso II, da Lei 8.258... /95, classificáveis no grupo de despesas “1-pessoal e encargos sociais, conforme o artigo 18 , § 1º , da Lei..., com fundamento no art. 22, incisos II e III, da Lei 8.258 /2005, em razão de ...

Inteiro Teor. : 762142009

em exame, estão em desacordo com os preceitos da Lei Complementar 101 /2000 (art. 18, § 1º) e da Resolução 03/2006 – TC... respectivo não deveria ser contabilizado na forma do disposto no art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal : “Art. 18.... 18 , § 1º , da Lei Complementar 101 /2000. VOTO A Lei Comp...

Inteiro Teor. : 759352009

na forma do disposto no art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 18 (...) (...) § 1º. Os valores dos contratos... 101/2000 (art. 18, § 1º) e da Resolução 03/2006 – TC (art. 6º, VI). O membro do parquet cita, ainda, decisões... ter sido contabilizada na forma do art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilida...

Inteiro Teor. : 760102009

de Pessoal”, conforme preconizado no art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000. VOTO A Lei Complementar 113... DO PARANÁ deveria ser contabilizado na forma do disposto no art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal: “Art. 18... dos repasses deveria ter sido contabilizada na forma do art. 18, § 1º, da Lei ...

Inteiro Teor. : 1747842009

, estão em desacordo com os preceitos da Lei Complementar 101/2000 (art. 18, § 1º) e da Resolução 03/2006 – TC (art. 6º... preconizado no art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, e 8) sejam alertados os gestores municipais e os gestores... não deveria ser contabilizado na forma do disposto no art. 18, § 1º...

Inteiro Teor. : 1709402009

”, conforme preconizado no art. 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, e 8) alerta aos gestores municipais... na forma do disposto no art. 18, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ “Art... o contido na Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000. Até então, mesmo havendo...

Inteiro Teor. : 759192009

135657/09, bem como para esclarecer se o montante não deveria ser contabilizado como disposto no art. 18, § 1º da Lei... de Responsabilidade Fiscal. Ato Contínuo, a Diretoria de Contas Municipais lançou a Informação 1.066/10 (fls. 625 a 636...) Apresentar a cópia da Lei que declarou que a entidade é de utilidade pú...

Inteiro Teor. : 1665872009

deste Tribunal, e ao disposto no artigo 18, § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), pode..., em face do que prescreve o artigo 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000, em especial quando os repasses visem... pelo artigo 18, § 1º, da Lei Complementar 101/2000. 8 - Por fim, que sejam ...

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