Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Página 101 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 11 de Junho de 2021

Art. 26. O projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto…

Página 1923 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 8 de Junho de 2021

Art. 36. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas…

Página 8 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 4 de Junho de 2021

sendo esse valor superior ao Orçamento do Legislativo, o limite de seus créditos orçamentários. Art. 32 - O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente…

Página 66 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 4 de Junho de 2021

CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA PÚBLICA MUNICIPAL E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 34 - As receitas abrangerão a receita tributária, a receita patrimonial, as diversas receitas…

Página 365 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 4 de Junho de 2021

Art. 37 – Fica concedido 10% (dez por cento) de desconto no pagamento à vista do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre os imóveis urbanos no exercício financeiro de 2022. Art.

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 75800-69.2009.5.15.0133

Embargante : LIBERATO PEREIRA DOS SANTOS Advogado :Dr. Carlos Adalberto Rodrigues Embargado : MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO Procuradora:Dra. Mari Blanco Portelinha Embargada : SELTER CONSTRUÇAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : E 75800-69.2009.5.15.0133

Embargante : LIBERATO PEREIRA DOS SANTOS Advogado :Dr. Carlos Adalberto Rodrigues Embargado : MUNICÍPIO DE SAO JOSÉ DO RIO PRETO Procuradora:Dra. Mari Blanco Portelinha Embargada : SELTER CONSTRUÇAO …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) de 2 de Junho de 2021

caráter institucional às decisões e imprimir identidade e segurança jurídica à prestação jurisdicional do órgão. 3. Terão efeitos infringentes os embargos de declaração cujo acolhimento implique…

Página 12 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 2 de Junho de 2021

§ 1º - Durante a Execução Orçamentária, para o cálculo do duodécimo a ser transferido mensalmente à Câmara Municipal, será obedecido o mesmo valor de que trata o “caput” deste artigo, até o dia 20…

Página 309 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Junho de 2021

d) As decorrentes de convênios, acordo e ajustes firmados com o Governo Federal e Estadual; e) Das obras em andamento; II- Vedação de empenhos que se destinem a: a) Inicio de obras e instalações,…