Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Página 906 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 11 de Novembro de 2019

ao disposto no art. 20 , e, 18 , § 1º , da lei de responsabilidade fiscal . Como sabido e ressabido a caracterização... a condenação de João Mendonça Bezerra Jatobá , às penalidades no art. 12 , II …

LEI Nº 13.898, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019

. 165 da Constituição e na Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes... do caput do art. 5º da Lei Complementar 101, de 2000 - Lei de Responsabi…

Página 7 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 6 de Novembro de 2019

de servidores e empregados, de acordo com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000... de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar Federal 101,…

Página 235 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 5 de Novembro de 2019

de saúde, educação e segurança. Art. 75 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da... II da Lei Complementar 101

Página 68 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 5 de Novembro de 2019

, mediante aprovação do Chefe do Poder Executivo Art. 56. O disposto no § 1º, do art. 18, da Lei Complementar 101, de 2000, aplica..., discriminadas mensalmente, nos termos do art. 8º, da Lei

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 55399018

das despesas em ofensa ao art. 18, §1º, da Lei Complementar 101/2000, chamando aos autos, além do gestor... em ―outras despesas com pessoal‖, conforme art. 18, §1º, da Lei de Responsabilidade Fis…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 314005320085170131

, por violação do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, e, no mérito, dou-lhe provimento para afastar a responsabilidade... Jurisprudencial 363 da SBDI-1 do TST, originária de precedentes desta …

Página 32 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 1 de Novembro de 2019

. 51. O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo... serão compatíveis com os limites da Lei Complementar 101, de 2000. § 1°. O …

Página 14 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 1 de Novembro de 2019

-deobra, para efeito do disposto no §1º do art.18 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, as despesas provenientes..., de 2000, no que couber. Art. 28. O Chefe do Poder Executivo, autorizado em …

Página 48 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 31 de Outubro de 2019

- O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo... e seus créditos adicionais, observando o disposto no art. 45 da Lei