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18 de outubro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Art. 18, § 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Subseção I

Definições e Limites

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Pg. 21. Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul ASSOMASUL de 17/10/2017

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 24. A despesa com pessoal ativo, inativo, pensionista e encargos sociais do Executivo não poderá exceder, no exercício de

Pg. 22. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 16/10/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1219 – Página 22 Divulgação segunda-feira, 16 de outubro de 2017 Publicação terça-feira, 17 de outubro de 2017 O Município aplicou, na valorização e

Pg. 19. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 05/10/2017

Art. 4º - O Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2018 será elaborado de forma compatível com a Lei Complementar n.º 10 1/2000, com a Lei 4,320/64, com as disposições da Constituição

Pg. 256. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 02/10/2017

Art. 25 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativo e Executivo, de forma

Pg. 60. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 02/10/2017

orçamentária, 70% (setenta por cento) das receitas definidas no caput do art. 29-A da Constituição Federal. Parágrafo único. Para cálculo do limite definido no caput deste artigo será considerada a

Inteiro Teor. : ROPS 216022820165040203

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0021602-28.2016.5.04.0203 (ROPS) RECORRENTE: PETERSON CORREA PADILHA RECORRIDO: EQUIPESUL

Pg. 55. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 29/09/2017

Art. 28 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF): I - eliminação de

Pg. 22. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 28/09/2017

XIII - Despesas com lavagem de veículos e máquinas; e XIV - Outras despesas consideradas irrelevantes. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS Á DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 30 - A lei orçamentária

Pg. 180. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 28/09/2017

Paraná , 28 de Setembro de 2017 • Diário Oficia interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e

Pg. 54. Associação Municipalista de Pernambuco AMUPE de 28/09/2017

Art. 35. Os Poderes Executivo e Legislativo do Município terão como base de projeção do limite para elaboração de suas propostas orçamentárias de 2018, relativo a pessoal e encargos sociais, a

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