Parágrafo 1 Artigo 18 Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

LRF - Lc nº 101 de 04 de Maio de 2000

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Subseção I
Definições e Limites
Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

Página 3 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 8 de Agosto de 2020

acréscimos legais, observado o disposto no parágrafo único do art . 22 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, e no art... do art . 18 da Lei Complementar Federal 101, de 2000, as despesas …

Página 71 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 7 de Agosto de 2020

. Art. 41 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar . 101 /2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo... . 101 , de 04 de maio de 2000. Art. 43 As alterações nas políticas de …

Página 827 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 5 de Agosto de 2020

da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Artigo 169, parágrafo 1º, II da CF) Parágrafo único. Os recursos para as despesas.... (art. 31, § 1º, II da Lei Complementar Federal n. 101, de 2000). CAPÍTULO …

Página 165 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Julho de 2020

-se-ão ao estabelecido na Lei Complementar 101 , de 04 de maio de 2.000, artigo 19 , inciso III . § 1º Os limites globais... com a Lei Complementar 101 /2.000, artigo 18 , § 1º , os valores …

Página 104 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 24 de Julho de 2020

a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101 /2000. § 1º - Se houver necessidade o Poder Executivo... de servidores de que trata o art. 18 , § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal , a …

Página 45 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Julho de 2020

referidos no art. 20 da Lei Complementar 101 /2000, somente poderá ser concedida horas extras, quando for ao atendimento.... 18 , § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal , a contratação de …

Página 198 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 23 de Julho de 2020

. 49. O disposto no § 1o do art. 18 da Lei Complementar 101, de 2000 aplica-se exclusivamente para fins de cálculo... se constituindo como renúncia de receita, para efeito do disposto no art. 14 …

Página 55 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Julho de 2020

. 18 , § 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal e os provenientes da contratação de mão-de-obra cujas atividades... de recursos do Colombo Previdência, a Diretoria, além das normas estabelecidas na Lei

Página 183 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 20 de Julho de 2020

da alínea a, inciso 1, artigo 4º , da Lei Complementar 101 , de 04-05-2000. Parágrafo único Se o Poder Legislativo não... as vedações constantes do parágrafo único , Incisos I a V , do Artigo 22 …

Página 81 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Julho de 2020

consideradas como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101 /2000. § 1º - Se houver... referente a substituição de servidores de que trata o art. 18 , § 1º da Lei